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materia nº 273/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 273 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO AMBIENTE ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id45272

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-04-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO
AMBIENTE ESCOLAR NAS UNIDADES DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia
no Ambiente Escolar nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de
Natal/RN. Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Promover ações educativas sobre prevenção ao abuso sexual infantil e
adolescente;
II – Capacitar professores, gestores e demais profissionais da escola para
identificar sinais de abuso sexual;
III – Estabelecer protocolos de acolhimento e encaminhamento de casos suspeitos
às autoridades competentes;
IV – Estimular a criação de um ambiente seguro, acolhedor e de confiança nas
escolas;
V – Integrar a rede de proteção à criança e ao adolescente (CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Delegacia da Criança e do Adolescente, etc.). Art. 3º As ações do Programa compreenderão:
I – Realização de palestras, oficinas e campanhas de conscientização ao longo do
ano letivo;
II – Inclusão do tema nos projetos pedagógicos e nas semanas temáticas das
escolas;
III – Formação continuada para os profissionais da educação sobre o combate à
pedofilia, abuso e exploração sexual;
IV – Disponibilização de material informativo acessível às crianças e suas
famílias;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
V – Criação de canal interno de escuta e denúncia nas unidades escolares. Art. 4º As unidades escolares deverão informar imediatamente ao Conselho
Tutelar e às autoridades competentes quaisquer indícios ou denúncias de abuso ou
exploração sexual de alunos. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, __ de _________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A presente proposta legislativa tem como finalidade instituir, no âmbito do
Município de Natal, o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia no
Ambiente Escolar. A iniciativa surge como uma resposta necessária e urgente diante do
aumento preocupante de notícias veiculadas na mídia sobre casos de pedofilia e abuso
sexual ocorridos dentro do ambiente escolar, tanto em instituições públicas quanto
privadas. É dever do poder público garantir um ambiente escolar seguro, acolhedor e
saudável para nossas crianças e adolescentes. A escola deve ser um espaço de
aprendizado, desenvolvimento e proteção, jamais um lugar onde se permita qualquer
tipo de violação aos direitos da infância. Diante disso, torna-se fundamental
implementar políticas de prevenção, conscientização e combate a essas práticas
criminosas, assegurando a integridade física, psicológica e emocional dos estudantes. O Programa ora proposto visa atuar de forma educativa e preventiva, capacitando profissionais da educação para identificar sinais de abuso, promover
campanhas informativas, criar canais seguros de escuta e encaminhamento de
denúncias, bem como integrar a rede de proteção à criança e ao adolescente. Trata-se
de uma abordagem ampla, que busca envolver toda a comunidade escolar, as famílias e
os órgãos responsáveis pela proteção infantojuvenil. É importante destacar que a prevenção é sempre o caminho mais eficaz. Ao
sensibilizar, informar e preparar a comunidade escolar, estaremos fortalecendo os
mecanismos de proteção e rompendo o silêncio que, muitas vezes, encobre esse tipo de
violência. Por fim, acreditamos que a aprovação deste projeto de lei representará um
avanço significativo nas políticas públicas voltadas à infância e à juventude em nosso
município, reafirmando o compromisso da cidade de Natal com a promoção dos direitos
humanos e a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
da presente proposição.

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