GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a permissão de entrada e
permanência de cães e gatos acondicionados
em caixas de transporte apropriadas nos
ônibus do sistema de transporte coletivo
urbano do Município de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o transporte de cães e gatos nos veículos do sistema de
transporte coletivo urbano do Município de Natal, desde que atendidas as exigências
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O transporte será permitido exclusivamente para cães e gatos que:
I – possuam até 12 kg (doze quilogramas);
II – estejam acondicionados em caixas de transporte apropriadas, compatíveis com
o porte do animal;
III – não ultrapassem as dimensões de 60 cm (sessenta centímetros) de
comprimento, 40 cm (quarenta centímetros) de largura e 36,5 cm (trinta e seis centímetros
e meio) de altura.
§ 1º A caixa de transporte deverá:
I – estar devidamente vedada, impedindo a saída do animal;
II – permitir ventilação adequada;
III – estar forrada com material absorvente;
IV – manter-se em condições de higiene e conservação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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§ 2º O tutor do animal será responsável por seu transporte, devendo garantir que
o animal não cause incômodo, riscos à segurança ou danos aos demais passageiros.
Art. 3º O transporte de animais nos ônibus será permitido somente fora dos
horários de pico, ficando proibido:
I – das 5h00 às 9h00;
II – das 16h00 às 20h00, em dias úteis.
Art. 4º O transporte de animais de que trata esta Lei será isento de qualquer
cobrança adicional de tarifa.
Art. 5º Esta Lei não se aplica aos cães-guia ou de assistência, que continuarão
sendo regidos por legislação federal específica.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no prazo de até 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 10 de abril de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade garantir aos tutores de cães e gatos o
direito de mobilidade urbana no Município de Natal, permitindo que seus animais de
estimação possam acompanhá-los nos deslocamentos realizados por meio do transporte
coletivo urbano, desde que acondicionados de forma segura e higiênica em caixas de
transporte apropriadas. Trata-se de uma medida que visa conciliar a proteção e o bemestar animal com a organização e o conforto dos demais usuários do sistema de transporte
público.
A iniciativa é inspirada em modelo similar já adotado em outras capitais
brasileiras, como Curitiba, onde a Lei Municipal nº 15.983/2022, de autoria do vereador
Tico Kuzma, normatizou com êxito essa prática. Observa-se que a normatização do
transporte de pequenos animais em caixas apropriadas não apenas atende a uma demanda
crescente da população, como também promove uma convivência urbana mais inclusiva
e respeitosa.
A proposta observa as regras de convivência social e higiene, ao estabelecer
critérios claros e objetivos para o acondicionamento dos animais. A exigência de caixas
fechadas, ventiladas e compatíveis com o porte do animal garante a segurança dos
passageiros e o bem-estar dos animais, evitando incômodos e prevenindo situações de
risco. Além disso, ao delimitar horários específicos para o transporte, busca-se preservar
o fluxo habitual dos horários de pico, garantindo maior fluidez e conforto no sistema.
É inegável que os animais de estimação passaram a ocupar um papel central nas
famílias brasileiras, sendo muitas vezes considerados membros afetivos do núcleo
familiar. No entanto, ainda são escassas as políticas públicas municipais que contemplem
efetivamente os direitos dos tutores e o respeito aos animais em situações cotidianas,
como o deslocamento para consultas veterinárias, mutirões de castração ou eventos de
adoção. Esta proposta vem suprir essa lacuna.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Ademais, a medida dialoga com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da proteção ao meio ambiente e da promoção do bem-estar animal, cada
vez mais reconhecido como vetor de políticas públicas humanizadas. Além disso, atende
aos princípios da acessibilidade e do direito à cidade, permitindo que cidadãos que
dependem exclusivamente do transporte coletivo não sejam privados de exercer sua
responsabilidade e cuidado com seus animais.
Por fim, destaca-se que a proposição se insere no conjunto de ações legislativas
do mandato do vereador Robson Carvalho em prol da causa animal, da sustentabilidade
urbana e da promoção de uma cidade mais justa, sensível e acolhedora. Com a devida
regulamentação por parte do Poder Executivo, será possível assegurar a implementação
eficiente da norma, com fiscalização adequada e campanhas educativas que promovam a
conscientização dos usuários e operadores do sistema.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
relevante Projeto de Lei, que representa um avanço civilizatório e ético no trato com os
animais e seus tutores no Município de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 10 de abril de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor