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materia nº 274/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 274 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.
native_id45273

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Relator Ver. Eribaldo Medeiros.
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Eribaldo.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aparovado com parecer favorável
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Relator Ver. Luciano Nascimento.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer favorável do relator.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nobrega.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e a emissão do parecer do Verª. Camila
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-04-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a permissão de entrada e 
permanência de cães e gatos acondicionados 
em caixas de transporte apropriadas nos 
ônibus do sistema de transporte coletivo 
urbano do Município de Natal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o transporte de cães e gatos nos veículos do sistema de 
transporte coletivo urbano do Município de Natal, desde que atendidas as exigências 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O transporte será permitido exclusivamente para cães e gatos que:
I – possuam até 12 kg (doze quilogramas);
II – estejam acondicionados em caixas de transporte apropriadas, compatíveis com 
o porte do animal;
III – não ultrapassem as dimensões de 60 cm (sessenta centímetros) de 
comprimento, 40 cm (quarenta centímetros) de largura e 36,5 cm (trinta e seis centímetros 
e meio) de altura.
§ 1º A caixa de transporte deverá:
I – estar devidamente vedada, impedindo a saída do animal;
II – permitir ventilação adequada;
III – estar forrada com material absorvente;
IV – manter-se em condições de higiene e conservação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
§ 2º O tutor do animal será responsável por seu transporte, devendo garantir que 
o animal não cause incômodo, riscos à segurança ou danos aos demais passageiros.
Art. 3º O transporte de animais nos ônibus será permitido somente fora dos 
horários de pico, ficando proibido:
I – das 5h00 às 9h00;
II – das 16h00 às 20h00, em dias úteis.
Art. 4º O transporte de animais de que trata esta Lei será isento de qualquer 
cobrança adicional de tarifa.
Art. 5º Esta Lei não se aplica aos cães-guia ou de assistência, que continuarão 
sendo regidos por legislação federal específica.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no prazo de até 60 
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 10 de abril de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade garantir aos tutores de cães e gatos o 
direito de mobilidade urbana no Município de Natal, permitindo que seus animais de 
estimação possam acompanhá-los nos deslocamentos realizados por meio do transporte 
coletivo urbano, desde que acondicionados de forma segura e higiênica em caixas de 
transporte apropriadas. Trata-se de uma medida que visa conciliar a proteção e o bem￾estar animal com a organização e o conforto dos demais usuários do sistema de transporte 
público.
A iniciativa é inspirada em modelo similar já adotado em outras capitais 
brasileiras, como Curitiba, onde a Lei Municipal nº 15.983/2022, de autoria do vereador 
Tico Kuzma, normatizou com êxito essa prática. Observa-se que a normatização do 
transporte de pequenos animais em caixas apropriadas não apenas atende a uma demanda 
crescente da população, como também promove uma convivência urbana mais inclusiva 
e respeitosa.
A proposta observa as regras de convivência social e higiene, ao estabelecer 
critérios claros e objetivos para o acondicionamento dos animais. A exigência de caixas 
fechadas, ventiladas e compatíveis com o porte do animal garante a segurança dos 
passageiros e o bem-estar dos animais, evitando incômodos e prevenindo situações de 
risco. Além disso, ao delimitar horários específicos para o transporte, busca-se preservar 
o fluxo habitual dos horários de pico, garantindo maior fluidez e conforto no sistema.
É inegável que os animais de estimação passaram a ocupar um papel central nas 
famílias brasileiras, sendo muitas vezes considerados membros afetivos do núcleo 
familiar. No entanto, ainda são escassas as políticas públicas municipais que contemplem 
efetivamente os direitos dos tutores e o respeito aos animais em situações cotidianas, 
como o deslocamento para consultas veterinárias, mutirões de castração ou eventos de 
adoção. Esta proposta vem suprir essa lacuna.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Ademais, a medida dialoga com os princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana, da proteção ao meio ambiente e da promoção do bem-estar animal, cada 
vez mais reconhecido como vetor de políticas públicas humanizadas. Além disso, atende 
aos princípios da acessibilidade e do direito à cidade, permitindo que cidadãos que 
dependem exclusivamente do transporte coletivo não sejam privados de exercer sua 
responsabilidade e cuidado com seus animais.
Por fim, destaca-se que a proposição se insere no conjunto de ações legislativas 
do mandato do vereador Robson Carvalho em prol da causa animal, da sustentabilidade 
urbana e da promoção de uma cidade mais justa, sensível e acolhedora. Com a devida 
regulamentação por parte do Poder Executivo, será possível assegurar a implementação 
eficiente da norma, com fiscalização adequada e campanhas educativas que promovam a 
conscientização dos usuários e operadores do sistema.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
relevante Projeto de Lei, que representa um avanço civilizatório e ético no trato com os 
animais e seus tutores no Município de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 10 de abril de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 

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