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materia nº 275/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 275 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaInstitui o Programa "Cartão Ração" no Município de Natal, destinado a fornecer auxílio financeiro para aquisição de ração por protetores de animais e organizações não governamentais dedicadas à causa animal, e dá outras providências.
native_id45274

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-07-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e a emissão do parecer do Verª. Camila
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-04-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui o Programa "Cartão Ração" no 
Município de Natal, destinado a fornecer 
auxílio financeiro para aquisição de ração 
por protetores de animais e organizações 
não governamentais dedicadas à causa 
animal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Cartão 
Ração”, com o objetivo de fornecer auxílio financeiro mensal para a aquisição de ração 
para cães e gatos resgatados e sob os cuidados de protetores independentes e entidades de 
proteção animal regularmente cadastrados junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O benefício previsto nesta Lei será concedido mediante cartão magnético 
ou instrumento equivalente, exclusivamente para uso em estabelecimentos comerciais 
previamente conveniados, que comercializem produtos destinados à alimentação de 
animais domésticos.
§ 1º O valor mensal do benefício será definido em regulamento, observada a 
disponibilidade orçamentária do Município.
§ 2º O uso do benefício será restrito à aquisição de alimentos destinados a cães e 
gatos, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim.
Art. 3º Poderão se habilitar ao Programa “Cartão Ração”:
I – protetores independentes que comprovem, por meio de documentação e 
relatório de atividades, o cuidado permanente com no mínimo 10 (dez) animais, 
resgatados de situações de abandono ou maus-tratos;
II – organizações da sociedade civil legalmente constituídas, sem fins lucrativos, 
cuja finalidade institucional inclua a proteção, o resgate e o cuidado de animais.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
§ 1º O cadastramento e a habilitação ao programa serão realizados por órgão 
competente da administração municipal, conforme critérios e exigências definidos em 
regulamentação própria.
§ 2º O beneficiário deverá apresentar, periodicamente, relatório de prestação de 
contas, incluindo notas fiscais e relatório de atividades, sob pena de exclusão do 
programa.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas 
privadas, organizações da sociedade civil e entidades de classe para apoiar e ampliar o 
alcance do Programa “Cartão Ração”.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 10 de abril de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender a uma demanda premente dos protetores de 
animais e das organizações não governamentais que atuam na defesa e cuidado de animais 
em situação de abandono ou risco no Município de Natal. A instituição do Programa 
"Cartão Ração" busca fornecer suporte financeiro para a aquisição de alimentação 
adequada, reconhecendo e valorizando o trabalho essencial realizado por esses agentes 
na promoção do bem-estar animal e na saúde pública.
Inspirada em iniciativa similar proposta em âmbito federal pela Deputada Silvye 
Alves, esta medida adapta-se à realidade local, promovendo uma política pública eficaz 
e alinhada com os princípios de proteção aos animais. Ao fornecer um auxílio financeiro 
específico para a compra de ração, o programa contribui para a manutenção e melhoria 
das condições de vida dos animais assistidos, além de fortalecer as ações de controle 
populacional e prevenção de zoonoses.
A operacionalização do auxílio por meio de cartão magnético ou instrumento 
equivalente, de uso exclusivo para a aquisição de ração em estabelecimentos 
credenciados, assegura a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Além 
disso, a definição de critérios claros para a habilitação de protetores independentes e 
organizações não governamentais garante que o benefício alcance aqueles que 
efetivamente desempenham atividades relevantes na área de proteção animal.
A gestão do programa pela Secretaria Municipal responsável pela política de 
proteção animal permitirá uma coordenação eficiente, com procedimentos bem definidos 
para inscrição, seleção, concessão e fiscalização dos beneficiários. A regulamentação 
posterior pelo Poder Executivo assegurará a adequação da implementação às 
especificidades administrativas e orçamentárias do município.
A implementação do Programa "Cartão Ração" representa um avanço 
significativo nas políticas públicas de proteção animal em Natal, demonstrando o 
compromisso do município com a causa e proporcionando melhores condições para que 
protetores e organizações continuem desempenhando seu papel fundamental na 
sociedade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que certamente trará benefícios concretos para a proteção e o bem-estar 
dos animais em nossa cidade.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 10 de abril de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 

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