GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui o Programa "Cartão Ração" no
Município de Natal, destinado a fornecer
auxílio financeiro para aquisição de ração
por protetores de animais e organizações
não governamentais dedicadas à causa
animal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Cartão
Ração”, com o objetivo de fornecer auxílio financeiro mensal para a aquisição de ração
para cães e gatos resgatados e sob os cuidados de protetores independentes e entidades de
proteção animal regularmente cadastrados junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O benefício previsto nesta Lei será concedido mediante cartão magnético
ou instrumento equivalente, exclusivamente para uso em estabelecimentos comerciais
previamente conveniados, que comercializem produtos destinados à alimentação de
animais domésticos.
§ 1º O valor mensal do benefício será definido em regulamento, observada a
disponibilidade orçamentária do Município.
§ 2º O uso do benefício será restrito à aquisição de alimentos destinados a cães e
gatos, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim.
Art. 3º Poderão se habilitar ao Programa “Cartão Ração”:
I – protetores independentes que comprovem, por meio de documentação e
relatório de atividades, o cuidado permanente com no mínimo 10 (dez) animais,
resgatados de situações de abandono ou maus-tratos;
II – organizações da sociedade civil legalmente constituídas, sem fins lucrativos,
cuja finalidade institucional inclua a proteção, o resgate e o cuidado de animais.
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§ 1º O cadastramento e a habilitação ao programa serão realizados por órgão
competente da administração municipal, conforme critérios e exigências definidos em
regulamentação própria.
§ 2º O beneficiário deverá apresentar, periodicamente, relatório de prestação de
contas, incluindo notas fiscais e relatório de atividades, sob pena de exclusão do
programa.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas
privadas, organizações da sociedade civil e entidades de classe para apoiar e ampliar o
alcance do Programa “Cartão Ração”.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 10 de abril de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender a uma demanda premente dos protetores de
animais e das organizações não governamentais que atuam na defesa e cuidado de animais
em situação de abandono ou risco no Município de Natal. A instituição do Programa
"Cartão Ração" busca fornecer suporte financeiro para a aquisição de alimentação
adequada, reconhecendo e valorizando o trabalho essencial realizado por esses agentes
na promoção do bem-estar animal e na saúde pública.
Inspirada em iniciativa similar proposta em âmbito federal pela Deputada Silvye
Alves, esta medida adapta-se à realidade local, promovendo uma política pública eficaz
e alinhada com os princípios de proteção aos animais. Ao fornecer um auxílio financeiro
específico para a compra de ração, o programa contribui para a manutenção e melhoria
das condições de vida dos animais assistidos, além de fortalecer as ações de controle
populacional e prevenção de zoonoses.
A operacionalização do auxílio por meio de cartão magnético ou instrumento
equivalente, de uso exclusivo para a aquisição de ração em estabelecimentos
credenciados, assegura a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Além
disso, a definição de critérios claros para a habilitação de protetores independentes e
organizações não governamentais garante que o benefício alcance aqueles que
efetivamente desempenham atividades relevantes na área de proteção animal.
A gestão do programa pela Secretaria Municipal responsável pela política de
proteção animal permitirá uma coordenação eficiente, com procedimentos bem definidos
para inscrição, seleção, concessão e fiscalização dos beneficiários. A regulamentação
posterior pelo Poder Executivo assegurará a adequação da implementação às
especificidades administrativas e orçamentárias do município.
A implementação do Programa "Cartão Ração" representa um avanço
significativo nas políticas públicas de proteção animal em Natal, demonstrando o
compromisso do município com a causa e proporcionando melhores condições para que
protetores e organizações continuem desempenhando seu papel fundamental na
sociedade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que certamente trará benefícios concretos para a proteção e o bem-estar
dos animais em nossa cidade.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 10 de abril de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor