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materia nº 352/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 352 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão”.
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mo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL ch e
PÁLACIO PADRE MIGUELINHO
a GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
Projeto de Lei nº 306/2024”
Interessado: Vereador Daniel Valença
'
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 306/2024, de autoria do Vereador Daniel
Valença, que “Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto
no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras
para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de
vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade
econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os
instrumentos da autorização, permissão e concessão”.
Em relação ao processo legislativo, o referido projeto foi aprovado na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como também na Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, sendo aprovado em ambas as
Comissões. Em seguida, o processo foi remetido a esta Comissão De
Planejamento Urbano, Meio Ambiente E Habitação para parecer. É o queimporta
relatar.
Analisando o mérito do Projeto de Lei no âmbito da Comissão De
Planejamento Urbano, Meio Ambiente E Habitação, vê-se que não existe óbice
para aprovação do mesmo.
O presente Projeto de Lei pretende melhorar a sinalização de vias e
logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e À
realização de eventos diversos de curta duração.
a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
. PÁLACIO PADRE MIGUELINHO
rem GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
Ce
Assim, pretende proporcionar uma melhor organização nos eventos
diversos de curta duração.
Ante o exposto, opino pela aprovação integral da proposição. É o parecer.
Natal, 22 de abril de 2025.
Proa Soa Sa ADÃO
16)
Anne Lagartixa
Vereadora — Solidariedade
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