| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão”. |
| native_id | 45275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
mo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL ch e PÁLACIO PADRE MIGUELINHO a GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA Projeto de Lei nº 306/2024” Interessado: Vereador Daniel Valença ' PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 306/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão”. Em relação ao processo legislativo, o referido projeto foi aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como também na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, sendo aprovado em ambas as Comissões. Em seguida, o processo foi remetido a esta Comissão De Planejamento Urbano, Meio Ambiente E Habitação para parecer. É o queimporta relatar. Analisando o mérito do Projeto de Lei no âmbito da Comissão De Planejamento Urbano, Meio Ambiente E Habitação, vê-se que não existe óbice para aprovação do mesmo. O presente Projeto de Lei pretende melhorar a sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e À realização de eventos diversos de curta duração. a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL . PÁLACIO PADRE MIGUELINHO rem GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA Ce Assim, pretende proporcionar uma melhor organização nos eventos diversos de curta duração. Ante o exposto, opino pela aprovação integral da proposição. É o parecer. Natal, 22 de abril de 2025. Proa Soa Sa ADÃO 16) Anne Lagartixa Vereadora — Solidariedade Scanned with