| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | PARECER PL 190/2018 - VER. CHAGAS CATARINO Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Estabelece a possibilidade de defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito |
| native_id | 45277 |
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SED a ta ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL NATAL Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Chagas Cataríno PROJETO DE LEINº JS /2018 "Estabelece a possibilidade de defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito." FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A defesa contra autuação municipal por infração de trânsito poderá ser feita airavés de sítio da internet, em sistema próprio a ser disponibilizado pela secretaria municipal de trânsito. Parágrafo Iº - O sistema permitirá: 1- Apresentar a defesa de forma ampla, inclusive para requerer a conversão da penalidade de multa para advertência por escrito, nos termos do art. 267 do código de trânsito brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de setembro de 1997); I - Interpor recurso; II - Acompanhar toda a tramitação do procedimento administrativo. Parágrafo IIº - O sistema terá mecanismos eletrônicos para a recepção e armazenamento dos documentos obrigatórios a elaboração das defesas e demais provas aptas a comprovar os argumentos aduzidos. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das contas orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 11 de julho de 2018. âncisto dá agas Catarino Vereador PDT a Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/ CEP: 59.020-120 - Fones: 3232-9429 / 3221-4460 email: gabinetechagascatarino(Qhotmail.com SESD EE EM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL NATAL Palácio Padre Míguelinho Gabinete do Vereador Chagas Catarino JUSTIFICATIVA Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. E ncisco das Chagas Catarino Vereador PDT Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59.020-120 - Fones: 3232-9429 / 3221-4460 email: gabinetechagascatarino(Qhotmail.com