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materia nº 354/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 354 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaPARECER PL 190/2018 - VER. CHAGAS CATARINO Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Estabelece a possibilidade de defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito
native_id45277

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SED
a ta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Cataríno
PROJETO DE LEINº JS /2018
"Estabelece a possibilidade de defesa
através da internet contra autuação
municipal por infração de trânsito."
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou é eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A defesa contra autuação municipal por infração de trânsito
poderá ser feita airavés de sítio da internet, em sistema próprio a ser disponibilizado
pela secretaria municipal de trânsito.
Parágrafo Iº - O sistema permitirá:
1- Apresentar a defesa de forma ampla, inclusive para requerer a conversão
da penalidade de multa para advertência por escrito, nos termos do art. 267 do código de
trânsito brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de setembro de 1997);
I - Interpor recurso;
II - Acompanhar toda a tramitação do procedimento administrativo.
Parágrafo IIº - O sistema terá mecanismos eletrônicos para a recepção e
armazenamento dos documentos obrigatórios a elaboração das defesas e demais provas
aptas a comprovar os argumentos aduzidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
das contas orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre
Miguelinho, em Natal, 11 de julho de 2018.
âncisto dá agas Catarino
Vereador PDT a
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/
CEP: 59.020-120 - Fones: 3232-9429 / 3221-4460
email: gabinetechagascatarino(Qhotmail.com
SESD
EE
EM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL NATAL
Palácio Padre Míguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
E
ncisco das Chagas Catarino
Vereador PDT
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59.020-120 - Fones: 3232-9429 / 3221-4460
email: gabinetechagascatarino(Qhotmail.com

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