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materia nº 355/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 355 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaPARECER PL 617/2024 - VEREADOR PRETO AQUINO Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a prioridade na apreciação, despacho e execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando fundamentado na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade, no Município de Natal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /24
Dispõe sobre a prioridade na apreciação, despacho e 
execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando 
fundamentado na preservação, criação ou ampliação da 
acessibilidade, no Município de Natal. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As solicitações de poda ou corte de árvore, feitas ao Poder Público, ainda que por 
intermédio de concessionário do serviço público, deverão ser apreciadas com prioridade sobre 
as demais quando o seu fundamento de pedir for relativo à preservação, criação ou ampliação 
da acessibilidade. 
Parágrafo Único. A prioridade que dispõe o caput deste artigo deve prevalecer em todas as 
fases do procedimento administrativo de solicitação do serviço de poda ou corte de árvores. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 18 de Setembro de 2024.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
A matéria é afeta à organização dos serviços urbanos visa conceder prioridade no 
atendimento de solicitações de poda ou corte de árvores quando fundamentadas na ampliação, 
criação ou preservação da acessibilidade, considerando as questões práticas e legais que 
incidem sobre o tema. 
Assim, importa destacar o conceito legal de acessibilidade e de barreira, nos termos do 
artigo 3º, incisos I e IV, da Lei Federal 13.146/2015: 
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, 
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos 
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive 
seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações 
abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto 
na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida;
[...]
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento 
que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, 
a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de 
movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à 
compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas 
em:
Portanto, é possível que organismos naturais, como plantas e árvores no geral, possam 
representar uma barreira à acessibilidade, que precisam ser eliminadas com a máxima 
brevidade, uma vez que sua manutenção pode representar a perpetração contínua de um 
irregular tolhimento de direitos. Ademais, ainda que a conclusão técnica do órgão seja pela 
manutenção da estrutura, imperioso se faz concluir pela necessidade de implantar uma política 
de análise prioritária, pois, quanto antes a questão possuir um desfecho, melhor será para o 
cidadão buscar inclusive alternativas viáveis à solução do problema enfrentado. 
Neste cerne, é perceptível que a proposição em apreço encontra respaldo na legislação 
de regência, isto porque ela se destina a promover a efetiva acessibilidade que dispõe a Lei, 
necessária ao bom desenvolvimento social e urbano de Natal.
Ainda, cumpre destacar que a proposição em apreço objetiva regular matéria afeta 
exclusivamente ao interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, observando-se o 
atendimento do critério da constitucionalidade e legalidade do projeto em apreço, até porque, 
ele visa colaborar com a materialização dos direitos e garantias fundamentais decorrentes do 
meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 CF/88) e proteção da pessoa com 
deficiência, esta última, de competência do Município, também, nos termos do artigo 23, inciso 
II da CF/88.
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário 
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para 
o desenvolvimento da nossa cidade. 
Natal/RN, 18 de Setembro de 2024.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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