| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | PARECER PL 617/2024 - VEREADOR PRETO AQUINO Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a prioridade na apreciação, despacho e execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando fundamentado na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade, no Município de Natal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO PROJETO DE LEI Nº /24 Dispõe sobre a prioridade na apreciação, despacho e execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando fundamentado na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade, no Município de Natal. O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As solicitações de poda ou corte de árvore, feitas ao Poder Público, ainda que por intermédio de concessionário do serviço público, deverão ser apreciadas com prioridade sobre as demais quando o seu fundamento de pedir for relativo à preservação, criação ou ampliação da acessibilidade. Parágrafo Único. A prioridade que dispõe o caput deste artigo deve prevalecer em todas as fases do procedimento administrativo de solicitação do serviço de poda ou corte de árvores. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 18 de Setembro de 2024. _______________________ PRETO AQUINO Vereador - Autor JUSTIFICATIVA O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. A matéria é afeta à organização dos serviços urbanos visa conceder prioridade no atendimento de solicitações de poda ou corte de árvores quando fundamentadas na ampliação, criação ou preservação da acessibilidade, considerando as questões práticas e legais que incidem sobre o tema. Assim, importa destacar o conceito legal de acessibilidade e de barreira, nos termos do artigo 3º, incisos I e IV, da Lei Federal 13.146/2015: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; [...] IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: Portanto, é possível que organismos naturais, como plantas e árvores no geral, possam representar uma barreira à acessibilidade, que precisam ser eliminadas com a máxima brevidade, uma vez que sua manutenção pode representar a perpetração contínua de um irregular tolhimento de direitos. Ademais, ainda que a conclusão técnica do órgão seja pela manutenção da estrutura, imperioso se faz concluir pela necessidade de implantar uma política de análise prioritária, pois, quanto antes a questão possuir um desfecho, melhor será para o cidadão buscar inclusive alternativas viáveis à solução do problema enfrentado. Neste cerne, é perceptível que a proposição em apreço encontra respaldo na legislação de regência, isto porque ela se destina a promover a efetiva acessibilidade que dispõe a Lei, necessária ao bom desenvolvimento social e urbano de Natal. Ainda, cumpre destacar que a proposição em apreço objetiva regular matéria afeta exclusivamente ao interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, observando-se o atendimento do critério da constitucionalidade e legalidade do projeto em apreço, até porque, ele visa colaborar com a materialização dos direitos e garantias fundamentais decorrentes do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 CF/88) e proteção da pessoa com deficiência, esta última, de competência do Município, também, nos termos do artigo 23, inciso II da CF/88. Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para o desenvolvimento da nossa cidade. Natal/RN, 18 de Setembro de 2024. __________________________ PRETO AQUINO Vereador - Autor