| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | PARECER à PL 666/2024 - Autoria: Ver. Chagas Catarino - Estabelece a utilização de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos municipais, espaços e vias públicas sob administração municipal no município de Natal/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 PROJETO DE LEI N. 666/2024 PROPOSIÇÃO: Vereador Chagas Catarino EMENTA: Estabelece a utilização de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos municipais, espaços e vias públicas sob administração municipal no município de Natal/RN. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização I – RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 666/2024 tem como objetivo determinar o uso de lâmpadas LED em substituição às lâmpadas convencionais nos prédios públicos e vias administradas pelo Município de Natal, com substituições graduais mínimas de 10% ao ano. A proposição apresenta fundamentos ambientais, econômicos e de eficiência energética. II – DA ANÁLISE REGIMENTAL E DO PROCESSO LEGISLATIVO Nos termos do art. 59, incisos VI e VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é vedada a tramitação de proposição que trate de matéria já constante em outro projeto em curso, salvo se se tratar de substitutivo ou emenda. Além disso, o princípio da economicidade legislativa recomenda que não se processem proposições com teor idêntico ou extremamente semelhante a outras já protocoladas, sob pena de violação ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal). Consta nos autos, inclusive, certidão do setor técnico da Casa Legislativa apontando a existência do Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do vereador Milklei Leite, com objeto material coincidente. Tal proposição se encontra vetada integralmente, mas ainda em tramitação, conforme processo nº 130/2024, o que inviabiliza a tramitação de novo projeto com igual teor. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 III – CONCLUSÃO Diante do exposto, opina-se pela INAPTIDÃO JURÍDICA do Projeto de Lei nº 666/2024, por versar sobre matéria já abordada em proposição anterior (PL nº 01/2022, de autoria do vereador Milklei Leite), ainda em tramitação. Sugere-se ao autor que, caso deseje contribuir com o debate legislativo sobre o tema, o faça por meio de substitutivo, emenda ou projeto complementar ao já existente, nos termos regimentais. Este é o parecer. . Natal/RN, 30 de Abril de 2025. Respeitosamente, VEREADOR SUBTENENTE ELIABE Relator Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização Câmara Municipal de Natal