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materia nº 356/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 356 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaPARECER à PL 666/2024 - Autoria: Ver. Chagas Catarino - Estabelece a utilização de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos municipais, espaços e vias públicas sob administração municipal no município de Natal/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 666/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Chagas Catarino
EMENTA: Estabelece a utilização de lâmpadas LED na iluminação de prédios 
públicos municipais, espaços e vias públicas sob administração municipal 
no município de Natal/RN.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 666/2024 tem como objetivo determinar o uso de lâmpadas LED em 
substituição às lâmpadas convencionais nos prédios públicos e vias administradas pelo Município de 
Natal, com substituições graduais mínimas de 10% ao ano. A proposição apresenta fundamentos 
ambientais, econômicos e de eficiência energética.
II – DA ANÁLISE REGIMENTAL E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Nos termos do art. 59, incisos VI e VII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal, é vedada a tramitação de proposição que trate de matéria já constante em outro 
projeto em curso, salvo se se tratar de substitutivo ou emenda.
Além disso, o princípio da economicidade legislativa recomenda que não se processem 
proposições com teor idêntico ou extremamente semelhante a outras já protocoladas, sob pena de 
violação ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal).
Consta nos autos, inclusive, certidão do setor técnico da Casa Legislativa apontando 
a existência do Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do vereador Milklei Leite, com objeto 
material coincidente. Tal proposição se encontra vetada integralmente, mas ainda em tramitação, 
conforme processo nº 130/2024, o que inviabiliza a tramitação de novo projeto com igual teor.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela INAPTIDÃO JURÍDICA do Projeto de Lei nº 
666/2024, por versar sobre matéria já abordada em proposição anterior (PL nº 01/2022, de autoria do 
vereador Milklei Leite), ainda em tramitação.
Sugere-se ao autor que, caso deseje contribuir com o debate legislativo sobre o tema, o faça 
por meio de substitutivo, emenda ou projeto complementar ao já existente, nos termos regimentais.
Este é o parecer.
.
Natal/RN, 30 de Abril de 2025.
Respeitosamente,
VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
Câmara Municipal de Natal

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