| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | PARECER à PL 680/2024 - Autoria: Ver. Kleber Fernandes - Criação do Programa Educacional “Fim de Jogo” para conscientização sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas online. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 PROJETO DE LEI N. 680/2024 PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes EMENTA: Criação do Programa Educacional “Fim de Jogo” para conscientização sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas online. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização I – RELATÓRIO Trata-se da análise jurídica do Projeto de Lei nº 680/2024, de iniciativa parlamentar, que autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do Programa Educacional “Fim de Jogo”, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos e malefícios dos jogos de azar e apostas online. O projeto define objetivos, diretrizes pedagógicas e ações voltadas à prevenção de comportamentos compulsivos relacionados a jogos e apostas. A proposta também prevê a realização de campanhas, oficinas, produção de materiais didáticos, e parcerias com entidades públicas e privadas para apoio psicológico e educacional. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Competência Legislativa Nos termos do art. 30, I e VI da Constituição Federal, é de competência do município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Ademais, a Lei Orgânica do Município do Natal atribui competência ao Executivo Municipal para atuar em políticas públicas de educação preventiva. 2. Natureza Educacional e Preventiva O PL está alinhado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o art. 4º, que estabelece o dever do Estado de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes. Também encontra respaldo na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao propor ações voltadas ao desenvolvimento de pensamento crítico, responsabilidade e cidadania. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 3. Regularidade Formal e Constitucionalidade O projeto não interfere na regulação econômica da atividade de apostas, que é competência da União, limitando-se a promover educação preventiva, o que não afronta a legislação federal. Também não impõe obrigações orçamentárias diretas, mantendo-se dentro da razoabilidade e respeitando o princípio da separação dos Poderes. 4. Certidão Legislativa Consta nos autos certidão do Departamento Legislativo da Câmara Municipal informando a inexistência de proposições similares ou conflitantes em tramitação, não havendo vedação regimental à continuidade da matéria. III – CONCLUSÃO Diante da análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa, opina-se favoravelmente pela APTIDÃO JURÍDICA do Projeto de Lei nº 680/2024, recomendando-se sua tramitação regular nas comissões temáticas competentes. A proposição encontra-se devidamente fundamentada, respeita a competência do ente municipal e promove relevante contribuição à política educacional preventiva e de proteção social, sendo juridicamente viável e constitucional. Este é o parecer. Natal/RN, 30 de Abril de 2025. Respeitosamente, VEREADOR SUBTENENTE ELIABE Relator Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização Câmara Municipal de Natal