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materia nº 357/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 357 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaPARECER à PL 680/2024 - Autoria: Ver. Kleber Fernandes - Criação do Programa Educacional “Fim de Jogo” para conscientização sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas online.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 680/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Criação do Programa Educacional “Fim de Jogo” para conscientização 
sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas online.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise jurídica do Projeto de Lei nº 680/2024, de iniciativa parlamentar, 
que autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do Programa Educacional 
“Fim de Jogo”, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos e malefícios dos 
jogos de azar e apostas online.
O projeto define objetivos, diretrizes pedagógicas e ações voltadas à prevenção de 
comportamentos compulsivos relacionados a jogos e apostas. A proposta também prevê a realização de 
campanhas, oficinas, produção de materiais didáticos, e parcerias com entidades públicas e privadas para 
apoio psicológico e educacional.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência Legislativa
Nos termos do art. 30, I e VI da Constituição Federal, é de competência do 
município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. Ademais, a Lei Orgânica do Município do Natal atribui competência ao Executivo Municipal 
para atuar em políticas públicas de educação preventiva.
2. Natureza Educacional e Preventiva
O PL está alinhado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente 
o art. 4º, que estabelece o dever do Estado de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes. 
Também encontra respaldo na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao propor ações voltadas 
ao desenvolvimento de pensamento crítico, responsabilidade e cidadania.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
3. Regularidade Formal e Constitucionalidade
O projeto não interfere na regulação econômica da atividade de apostas, que é 
competência da União, limitando-se a promover educação preventiva, o que não afronta a legislação 
federal. Também não impõe obrigações orçamentárias diretas, mantendo-se dentro da razoabilidade 
e respeitando o princípio da separação dos Poderes.
4. Certidão Legislativa
Consta nos autos certidão do Departamento Legislativo da Câmara Municipal 
informando a inexistência de proposições similares ou conflitantes em tramitação, não havendo 
vedação regimental à continuidade da matéria.
III – CONCLUSÃO
Diante da análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica 
legislativa, opina-se favoravelmente pela APTIDÃO JURÍDICA do Projeto de Lei nº 680/2024, 
recomendando-se sua tramitação regular nas comissões temáticas competentes.
A proposição encontra-se devidamente fundamentada, respeita a competência do ente 
municipal e promove relevante contribuição à política educacional preventiva e de proteção social, sendo 
juridicamente viável e constitucional.
Este é o parecer.
Natal/RN, 30 de Abril de 2025.
Respeitosamente,
VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
Câmara Municipal de Natal

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