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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº___/2025.
Reconhece de Utilidade Pública a REDE
NACIONAL DE APRENDIZAGEM,
PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO
- RENAPSI, e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO
o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal a REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM,
PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO - RENAPSI, com sede e foro na Rua Açu, 418, Tirol, CEP: 59020-
110, nesta Capital.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal (RN), 30 de Abril de 2025.
________________________________
VEREADOR – PP
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO FUTURO DO NATAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 37.381.902/0107-83, é
uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 23 de Setembro de 2022.
Desenvolve atividades com finalidade de apoiar e desenvolver ações para defesa, elevação e
manutenção da qualidade de vida do ser humano através de atividades educação profissional, especial e
ambiental:
1. Promover a assistência social de pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial de
crianças e adolescentes, por meio do desenvolvimento de ações e projetos que assegurem, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito á vida, á educação, á saúde, á moradia, ao lazer, à profissionalização e
capacitação, à proteção ao trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, com fim ultimo de
contribuir com o desenvolvimento sócio-político e cultural do país;.
2. Sustentar, defender, alavancar, estimular e promover a aprendizagem como forma de política pública
destinada à inclusão social e à promoção da integração ao mundo do trabalho, voltada para adolescência e a
juventude;
3. Desenvolver um conjunto integrado de ações que viabilizem a promoção do protagonismo, a
participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para a construção de
estratégias coletivas;
4. Apoiar o desenvolvimento de ações de pesquisa, de ensino e desenvolvimento institucional de
interesse da comunidade; e
5. Atuar na área de comunicação social, para difusão de valores humanos, geração de cultura de paz e
desenvolvimento maciço de uma consciência coletiva de respeito e cidadania.
A atuação da ASFUNAT reflete verdadeiramente a relevância dos seus serviços na promoção do meio
ambiente ecologicamente equilibrado – enquanto dever de todos – na forma do art. 225 da Constituição
Federal. Finalmente, a referida Associação preenche os requisitos da Lei Municipal nº. 7.128/21 pra
declaração de Utilidade Pública, de modo que solicitamos o apoio dos Pares na votação favorável à presente
Proposição.
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