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materia nº 276/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 276 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaReconhece de Utilidade Pública a REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO - RENAPSI, e dá outras providências.
native_id45287

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela REJEIÇÃO.
2025-06-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-05-13 Designar Relator — Aguardando análise do projeto e designar o relator
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-04-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
PROJETO DE LEI Nº___/2025. 
Reconhece de Utilidade Pública a REDE 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM, 
PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO 
- RENAPSI, e dá outras providências. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO 
o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal a REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, 
PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO - RENAPSI, com sede e foro na Rua Açu, 418, Tirol, CEP: 59020-
110, nesta Capital. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Natal (RN), 30 de Abril de 2025. 
________________________________ 
VEREADOR – PP 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal do Natal 
Palácio Padre Miguelinho 
VEREADOR DANIEL SANTIAGO 
JUSTIFICATIVA 
A ASSOCIAÇÃO FUTURO DO NATAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 37.381.902/0107-83, é 
uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 23 de Setembro de 2022. 
Desenvolve atividades com finalidade de apoiar e desenvolver ações para defesa, elevação e 
manutenção da qualidade de vida do ser humano através de atividades educação profissional, especial e 
ambiental: 
1. Promover a assistência social de pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial de 
crianças e adolescentes, por meio do desenvolvimento de ações e projetos que assegurem, com absoluta 
prioridade, a efetivação do direito á vida, á educação, á saúde, á moradia, ao lazer, à profissionalização e 
capacitação, à proteção ao trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, com fim ultimo de 
contribuir com o desenvolvimento sócio-político e cultural do país;. 
2. Sustentar, defender, alavancar, estimular e promover a aprendizagem como forma de política pública 
destinada à inclusão social e à promoção da integração ao mundo do trabalho, voltada para adolescência e a 
juventude; 
3. Desenvolver um conjunto integrado de ações que viabilizem a promoção do protagonismo, a 
participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para a construção de 
estratégias coletivas; 
4. Apoiar o desenvolvimento de ações de pesquisa, de ensino e desenvolvimento institucional de 
interesse da comunidade; e 
5. Atuar na área de comunicação social, para difusão de valores humanos, geração de cultura de paz e 
desenvolvimento maciço de uma consciência coletiva de respeito e cidadania. 
A atuação da ASFUNAT reflete verdadeiramente a relevância dos seus serviços na promoção do meio 
ambiente ecologicamente equilibrado – enquanto dever de todos – na forma do art. 225 da Constituição 
Federal. Finalmente, a referida Associação preenche os requisitos da Lei Municipal nº. 7.128/21 pra 
declaração de Utilidade Pública, de modo que solicitamos o apoio dos Pares na votação favorável à presente 
Proposição. 
 

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