COMISSÃO DEDEFESADOSDIREITOSHUMANOS,DACIDADANIA, TRABALHOE
DASMINORIAS
Assunto: Parecer sobre o PL nº 759/2023
Autoria: Vereadora Camila Araújo
Relatoria: Vereador Daniel Valença
Ementa
Estabelece diretrizes e medidas protetivas para garantir os direitos humanos
de crianças e adolescentes em eventos públicos, assegurando a não
discriminação de manifestações culturais e sociais organizadas pela
população LGBTQIAPN+. Opinião contrária (art. 68, VIII, alínea b, do RICMN).
Relatório
Trata-se do Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que "dispõe
sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos
similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no Município de
Natal/RN". A proposição invoca suposto amparo nos artigos 227 da Constituição Federal
e 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90).
Durante o trâmite nesta Comissão, pedimos vistas do PL; agora, cabe-nos opinar.
Parecer
A proposição reveste-se de inconstitucionalidade material por violar os princípios
da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da igualdade (art. 5º, caput, CF), além
de criar indevida intervenção estatal no âmbito das decisões familiares, desrespeitando
o art. 227, caput, da Constituição Federal, que dispõe sobre o “dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela
Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”.
Ao proibir genericamente a presença de crianças em eventos LGBTQIAPN+, sob
alegação de “erotização precoce”, o projeto pressupõe – sem evidência concreta – que
manifestações LGBTQIAPN+ sejam intrinsecamente inadequadas ao público infantil, o
que configura discriminação indireta e reforça estigmas contra essa população, já
oprimida, colaborando não para colocar a infância e a juventude “a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227,
caput, CF), senão para implementá-la, cristalizando um pernicioso instrumento de
LGBTfobia institucionalizada.
Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a liberdade de
orientação sexual e de identidade de gênero é dimensão da dignidade humana e da
cidadania (cf. ADI 4275, STF, Rel. Min. Marco Aurélio). Restringir a participação de
crianças em eventos LGBTQIAPN+ com base em estereótipos é dar, como se disse,
guarida institucional à LGBTfobia, contrariando avanços na proteção da população
citada, como o entendimento do Supremo de que a criminalização da injúria LGBTfóbica
se encontra inscrita em norma da Lei nº 7.716/1989, após alteração da Lei nº
13.146/2015.
Some-se a isso que a Constituição Federal assegura às crianças e adolescentes
o direito à cultura (art. 227, caput, CF), e a participação em eventos culturais e
manifestações públicas, como paradas LGBTQIAPN+, pode representar importante
espaço formativo para a construção de valores de respeito, diversidade e antiopressão.
A vedação genérica imposta pelo projeto contraria também a liberdade de expressão
artística e cultural (CF, art. 5º, IX e art. 215), bem como o direito à convivência familiar e
comunitária, também prevista no art. 227, caput, da CF.
Por fim, a nossa tarefa, no âmbito desta Câmara Municipal dos Direitos Humanos
da Cidadania, do Trabalho e das Minorias, é promover projetos de “defesa dos direitos
humanos” (art. 76, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal), e não aqueles
que afrontem a dignidade de pessoas oprimidas e violem a igualdade substantiva. Ao
estigmatizar as manifestações da população LGBTQIAPN+ e tratá-las como locais de
“erotização”, culminando na proscrição de que famílias levem crianças a esses atos, o
projeto agride frontalmente o paradigma de inclusão e justiça social que inspira o
ordenamento jurídico brasileiro.
Voto
Diante do exposto, opinamos pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº
759/2023.
É como voto.
Natal/RN, 29 de abril de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)