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materia nº 358/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 358 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaProjeto de Lei nº 759/2023 - Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-01 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2025-08-21 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição do projeto.
2025-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Vista do Relator Ver. Daniel Valença
2025-04-01 Concede vistas ao vereador — A Comissão de Direitos Humanos concedeu VISTAS ao Vereador Daniel Valença.

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COMISSÃO DEDEFESADOSDIREITOSHUMANOS,DACIDADANIA, TRABALHOE
DASMINORIAS
Assunto: Parecer sobre o PL nº 759/2023
Autoria: Vereadora Camila Araújo
Relatoria: Vereador Daniel Valença 
Ementa
Estabelece diretrizes e medidas protetivas para garantir os direitos humanos 
de crianças e adolescentes em eventos públicos, assegurando a não 
discriminação de manifestações culturais e sociais organizadas pela 
população LGBTQIAPN+. Opinião contrária (art. 68, VIII, alínea b, do RICMN).
Relatório
Trata-se do Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que "dispõe 
sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos 
similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no Município de 
Natal/RN". A proposição invoca suposto amparo nos artigos 227 da Constituição Federal 
e 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90).
Durante o trâmite nesta Comissão, pedimos vistas do PL; agora, cabe-nos opinar.
Parecer
A proposição reveste-se de inconstitucionalidade material por violar os princípios 
da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da igualdade (art. 5º, caput, CF), além 
de criar indevida intervenção estatal no âmbito das decisões familiares, desrespeitando 
o art. 227, caput, da Constituição Federal, que dispõe sobre o “dever da família, da 
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela 
Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”. 
Ao proibir genericamente a presença de crianças em eventos LGBTQIAPN+, sob 
alegação de “erotização precoce”, o projeto pressupõe – sem evidência concreta – que 
manifestações LGBTQIAPN+ sejam intrinsecamente inadequadas ao público infantil, o 
que configura discriminação indireta e reforça estigmas contra essa população, já 
oprimida, colaborando não para colocar a infância e a juventude “a salvo de toda forma 
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227, 
caput, CF), senão para implementá-la, cristalizando um pernicioso instrumento de 
LGBTfobia institucionalizada.
Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a liberdade de 
orientação sexual e de identidade de gênero é dimensão da dignidade humana e da 
cidadania (cf. ADI 4275, STF, Rel. Min. Marco Aurélio). Restringir a participação de 
crianças em eventos LGBTQIAPN+ com base em estereótipos é dar, como se disse,
guarida institucional à LGBTfobia, contrariando avanços na proteção da população 
citada, como o entendimento do Supremo de que a criminalização da injúria LGBTfóbica 
se encontra inscrita em norma da Lei nº 7.716/1989, após alteração da Lei nº 
13.146/2015.
Some-se a isso que a Constituição Federal assegura às crianças e adolescentes 
o direito à cultura (art. 227, caput, CF), e a participação em eventos culturais e 
manifestações públicas, como paradas LGBTQIAPN+, pode representar importante 
espaço formativo para a construção de valores de respeito, diversidade e antiopressão. 
A vedação genérica imposta pelo projeto contraria também a liberdade de expressão 
artística e cultural (CF, art. 5º, IX e art. 215), bem como o direito à convivência familiar e 
comunitária, também prevista no art. 227, caput, da CF.
Por fim, a nossa tarefa, no âmbito desta Câmara Municipal dos Direitos Humanos 
da Cidadania, do Trabalho e das Minorias, é promover projetos de “defesa dos direitos 
humanos” (art. 76, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal), e não aqueles 
que afrontem a dignidade de pessoas oprimidas e violem a igualdade substantiva. Ao 
estigmatizar as manifestações da população LGBTQIAPN+ e tratá-las como locais de 
“erotização”, culminando na proscrição de que famílias levem crianças a esses atos, o 
projeto agride frontalmente o paradigma de inclusão e justiça social que inspira o 
ordenamento jurídico brasileiro.
Voto
Diante do exposto, opinamos pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 
759/2023.
É como voto.
Natal/RN, 29 de abril de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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