Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Ementa: Concede o Título de Cidadão
Natalense a Anteomar Pereira da Silva -
Babá Pereira. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE
DECRETO LESGILATIVO
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, de
autoria do Ver. Eriko Jácome, que propõe a concessão do Título de Cidadão
Natalense ao Sr. Antomar Pereira da Silva, conhecido como Babá Pereira, pelos
relevantes serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Norte, em especial,
ao Município de Natal.
A proposição tramita na forma regimental, tendo recebido parecer
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que atestou sua
legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa. Coube, assim, a esta
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, emitir parecer
sobre a matéria.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 47,§1, VII, da Resolução nº 532/2024 combinado com
o art. 69, I, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
apreciar proposições relativas à cultura, às honrarias e às datas comemorativas,
oferecendo parecer.
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Além disso, o art. 77, inciso V, alínea 'd' do Regimento Interno, estabelece
a competência para opinar sobre a concessão de títulos honoríficos, outorga de
honrarias, prémios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços ao Munícipio.
A concessão do Título de Cidadão Natalense ao Sr. Antomar Pereira da
Silva (Babá Pereira), natural da cidade de São Tomé/RN, revela-se uma justa
homenagem, em razão de sua trajetória pública e da significativa contribuição
ao desenvolvimento dos municípios potiguares, em especial à cidade do Natal.
Durante sua atuação à frente da FEMURN, Babá Pereira tem fomentado
inciativas que beneficiam diretamente a capital potiguar, promovendo o
fortalecimento do municipalismo e colaborando com políticas públicas que
repercutem positivamente na vida da população natalense.
A matéria trata de reconhecimento de mérito, cultural e social, o que se
insere no campo de competência desta Comissão, e está plenamente em
consonância com os dispositivos regimentais, não havendo óbice quanto a sua
tramitação.
A honraria proposta reconhece essa contribuição efetiva à cidade e
fortalece os laços institucionais entre as instituições. Por se tratar de
reconhecimento simbólico de relevância cultural e institucional, a proposição
está em plena harmonia com os princípios que norteiam as homenagens
concedidas por esta Casa Legislativa e encontra respaldo no art. 43, I, alínea 'p',
do Regimento Interno, que prevê a competência do Plenário para deliberar
sobre concessão de título de cidadão honorário, como também o art. 45, XXXII
reitera conceder títulos de cidadão honorários ou qualquer honraria do mesmo
Regimento.
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IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta relatoria vota FAVORAVELMENTE à aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, por reconhecer o mérito da
homenagem prestada, bem como por se tratar de matéria que se enquadra na
competência desta Comissão, conforme estabelecido nos arts. 47, §1º, VII; 69, I;
e 77, V, alínea 'd', todos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Natal, 30 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil