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materia nº 279/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 279 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS.
native_id45304

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para analise do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver Pedro Henrique
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o Relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver Preto Aquino
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-05-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E FACILITAR O
ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES
SOBRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de placas informativas em todas as unidades
de saúde públicas e privadas do município de Natal que prestem atendimento ao
Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização pelo público, como recepção, sala de espera e corredores, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I – Nome da unidade e horário de funcionamento;
II – Lista dos serviços e especialidades médicas ofertadas;
III – Nome dos profissionais de saúde em atendimento no dia;
IV – Horários e dias para marcação de consultas e exames;
V – Telefones e canais oficiais de contato da unidade;
VI – Direitos do usuário do SUS, conforme legislação vigente;
VII – Contatos da Ouvidoria Municipal de Saúde e canais de denúncia. Art. 3º As informações deverão ser redigidas de forma clara, com linguagem
acessível, e dispostas em formato visual compatível com a acessibilidade, priorizando o
uso de letras ampliadas e, sempre que possível, recursos inclusivos como QR Codes com
leitura em áudio. Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte das unidades de saúde privadas
conveniadas ao SUS sujeitará o infrator às penalidades previstas em regulamento
específico, podendo incluir advertência e multa em caso de reincidência. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão e um dos pilares da
gestão pública eficiente e transparente. No contexto da saúde, esse direito assume
importância ainda maior, pois impacta diretamente o atendimento, a confiança da
população no sistema e a garantia de um serviço mais humanizado e organizado. A presente proposta visa assegurar que todas as unidades de saúde – públicas e
privadas conveniadas ao SUS – forneçam, de maneira visível e acessível, informações
essenciais sobre os serviços prestados, horários de atendimento, especialidades
disponíveis, formas de agendamento e canais de comunicação. A implantação de placas informativas padronizadas permitirá que os usuários
conheçam seus direitos e tenham clareza sobre o funcionamento das unidades, o que
contribui para a redução de filas, melhor organização dos fluxos e maior eficiência no
atendimento. Essa medida representa um avanço simples, de baixo custo e alto impacto, que
fortalece a cidadania e qualifica o serviço público de saúde oferecido à população
natalense.

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