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CÂMARA
TONY MUNICIPAL
HENRIQUE SE DENATAL
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador TONY HENRIQUE
REQUERIMENTO: DESPACHO:
EMENTA: Requer-se ao INSS — Instituto Nacional
[do Seguro Social informações sobre os descontos
lconsignados nas aposentadorias e pensões em favor de
lentidades associativas.
Natal, de de 2025.
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“ É A. HQ E |
Tony, Henrique, Vereador do empen O, de seu manc ato, o sub ete à apr
mesa, para que Seja discutida e'submetida ao esclarecimento do Plenário : a seguinte proposição:
Requer, hs tras refimémairda Cm Munisipaldo Natal Rá sejl 1 enfâmilihado ofício com
os seguintes requerimentos ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, GERENCIA
EXECUTIVA NATAL, CNPJ 29.979.036/0251-35, situado na Rua Apodi — 2150 - Tirol —
Natal/RN CEP 59020-130, requerendo:
al- Informações, detalhadas em planilhas, relativas aos descontos consignados
indevidamente, sem autorização legal prévia do beneficiário, incidentes sobre
aposentadorias e pensões, desde sua implantação até os dias atuais, contendo os
seguintes dados:
1) - Nome completo do beneficiário;
2) - Qualidade (aposentado ou pensionista);
3)-CPF;
4) - Endereço do domicílio/residencial;
5» Endereço eletrônico;
6>- Telefone de contato;
7) Valores descontados.
0) CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (0) TONYHENRIQUECOSTA (4
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 « TIROL « NATAL/RN.
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Ji CÂMARA
TONY
HENRIQUE td DEN
VEREADOR
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
a2- Informações, detalhadas em planilhas, relativas às entidades associativas ou sindicais
que se beneficiaram com os créditos oriundos dos descontos consignados
indevidamente, sem autorização legal prévia do aposentado ou pensionista, desde
sua implantação até os dias atuais, contendo os seguintes dados:
1) Nome da entidade;
2) CNPJ da entidade;
3) Endereço da sede da entidade;
4) Endereço eletrônico da entidade;
5) Valor total repassado pelo INSS em favor de cada entidade beneficiada com os
descontos consignados indevidamente, sem autorização legal prévia do
aposentado ou pensionista, desde sua implantação até os dias atuais.
a3- Quais as medidas administrativas e/ou judiciais estão sendo promovidas pelo INSS —
Instituto Nacional do Seguro Social, GERENCIA EXECUTIVA NATAL, para
suspender, cessar e realizar o reembolso/ressarcimento dos valores descontados
indevidamente em favor dos aposentados e pensionistas que sofreram descontos
consignados indevidamente, sem autorização legal prévia?
Vereador PL - NA ta/RN
Email: vereadortonyhenrique(D gmail.com
() CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (B) TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 « TIROL * NATAL/RN.
PELAS DA Ae Le br DRA
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ONE IORE MUNICIPAL
He 48P DENATAL
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
[ Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA:
Considerando as recentes denúncias e investigações conduzidas pela CGU e Polícia Federal,
envolvendo o desvio de até R$ 6,3 bilhões por meio de descontos indevidos no INSS, e a possível
inclusão de beneficiários deste município entre os lesados, faz-se necessária uma apuração clara e célere
dos fatos.
A Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar e proteger os direitos da população local, onde
se inclui especialmente dos aposentados e pensionistas.
Palácio Padre Miguelinho, 05/05 de 2025.
Lidono expediente / / Secretário:
da
Sem máis para 9 mômerito, subscrevorme. [)
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Atenciosamente,
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador P latal/RN
Email: vereadortonyhenrique(O gmail.com
(9 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (B) TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ « 546 « TIROL « NATAL/RN.
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