br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 281/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 281 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e Executivo Municipal no município de Natal, e dá outras providências.
native_id45334

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-08-15 Emenda apresentada — Emenda Modificativa nº 46/2025 apresentada pelo autor da matéria legislativa, Vereador Subtenente Eliabe.
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando nova análise e emissão de parecer do Relator Vereador Aldo Clemente na matéria com a emenda apresentada.
2025-08-13 Emenda apresentada — Aos 12 de agosto foi juntada à matéria legislativa Emenda Modificativa nº 45/2025, apresentada pelo autor da matéria. Com isso, devolvo à presente matéria ao relator Vereador Aldo Clemente para nova análise e emissão de parecer.
2025-08-11 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador ALDO foi pela REJEIÇÃO da matéria, sendo devidamente aprovado, com o voto contrário da Vereadora Camila Araújo.
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-05-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
1
PROJETO DE LEI Nº_________/2025 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de 
exame toxicológico anual para os ocupantes de 
cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e 
Executivo municipal no município de Natal, e dá 
outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico de larga janela 
de detecção, anual, para os ocupantes dos seguintes cargos públicos eletivos do Poder 
Legislativo e do Poder Executivo Municipal no município de Natal:
I - Prefeito Municipal; 
II - Vice-Prefeito Municipal; 
III - Vereadores da Câmara Municipal de Natal;
IV - Secretários Municipais.
Art. 2º O exame toxicológico visa identificar o uso de substâncias entorpecentes, 
psicotrópicas ou outras substâncias ilícitas, definidas em lei como drogas para fins de 
identificação de condutores sob o efeito de substâncias psicoativas, que possam 
comprometer a aptidão para o exercício das funções públicas.
Art. 3º O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório devidamente credenciado 
pelos órgãos competentes, de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária (ANVISA) e demais legislações pertinentes, garantindo a qualidade e a 
confiabilidade dos resultados.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
2
Art. 4º O resultado do exame toxicológico deverá ser apresentado:
I - Até 30 (trinta) dias após a posse dos eleitos no início de cada mandato; 
II - Anualmente, no mês correspondente ao da posse, durante o exercício do mandato.
Art. 5º Os resultados dos exames toxicológicos serão de caráter sigiloso, sendo acessíveis 
apenas à Comissão de Ética da Câmara Municipal ou órgão equivalente no Poder Executivo, 
e ao próprio ocupante do cargo, garantindo a privacidade e a proteção de dados pessoais, 
conforme legislação vigente.
Art. 6º Caso seja identificado o uso de substâncias ilícitas no exame toxicológico, será 
concedido ao ocupante do cargo público o direito à contraprova em laboratório de sua 
escolha, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de confirmar ou refutar o 
resultado anterior.
Art. 7º A não apresentação do exame toxicológico no prazo legal ou a confirmação de uso 
de substâncias ilícitas após o direito à contraprova sujeitará o ocupante do cargo às seguintes 
penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I - Advertência formal;
II - Suspensão do exercício do cargo, sem remuneração, por prazo determinado pela 
Comissão de Ética ou órgão equivalente, após o devido processo legal, para fins de 
tratamento de saúde; 
III - Em caso de reincidência, cassação do mandato, mediante procedimento administrativo 
próprio, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 8º Os custos relativos à realização dos exames toxicológicos correrão por conta do 
orçamento do município, sem ônus ao ocupante do cargo público eletivo. O município 
poderá firmar convênios ou parcerias para a realização dos exames, visando otimizar os 
recursos públicos.
Art. 9º A fiscalização e o controle da aplicação desta lei ficarão sob a responsabilidade da 
Controladoria Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de 
Natal, que deverão elaborar um regulamento específico para a sua execução, detalhando os 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
3
procedimentos e prazos para a realização dos exames, a forma de apresentação dos 
resultados, as penalidades aplicáveis e as medidas de apoio e tratamento aos ocupantes de 
cargos que apresentem resultado positivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, Natal, 05 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
4
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei propõe uma fiscalização rigorosa da saúde dos ocupantes 
de cargos públicos no Legislativo e Executivo Municipal de Natal, visando garantir que eles 
atuem de forma responsável e adequada ao interesse público, isentos do comprometimento 
por substâncias ilícitas que possam afetar sua capacidade de tomada de decisões e seu 
desempenho no cargo. A presente redação busca equilibrar o interesse público na probidade 
administrativa com o respeito aos direitos individuais dos ocupantes de cargos, em 
conformidade com os princípios constitucionais e a legislação vigente.
A iniciativa se ancora no princípio constitucional da moralidade administrativa, que 
exige dos agentes públicos uma conduta ética e íntegra, condizente com a confiança 
depositada pela sociedade. O uso de drogas ilícitas, além de configurar um problema de saúde 
pública, pode comprometer a capacidade de discernimento, a imparcialidade e a 
responsabilidade no exercício das funções públicas, colocando em risco o interesse coletivo.
A obrigatoriedade do exame toxicológico, realizada com métodos de larga janela de 
detecção e em laboratórios devidamente credenciados, atua como um mecanismo preventivo 
e dissuasório, incentivando a adoção de hábitos saudáveis e o afastamento do consumo de
substâncias ilícitas. A medida também reforça a transparência na gestão pública, ao submeter 
os ocupantes de cargos eletivos a um controle periódico de sua condição de saúde, sem, 
contudo, violar sua privacidade e intimidade, uma vez que os resultados dos exames serão 
tratados com sigilo, conforme a legislação vigente.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a 
aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Sala das Sessões, Natal, 05 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

open original →