CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI Nº_________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
exame toxicológico anual para os ocupantes de
cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e
Executivo municipal no município de Natal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico de larga janela
de detecção, anual, para os ocupantes dos seguintes cargos públicos eletivos do Poder
Legislativo e do Poder Executivo Municipal no município de Natal:
I - Prefeito Municipal;
II - Vice-Prefeito Municipal;
III - Vereadores da Câmara Municipal de Natal;
IV - Secretários Municipais.
Art. 2º O exame toxicológico visa identificar o uso de substâncias entorpecentes,
psicotrópicas ou outras substâncias ilícitas, definidas em lei como drogas para fins de
identificação de condutores sob o efeito de substâncias psicoativas, que possam
comprometer a aptidão para o exercício das funções públicas.
Art. 3º O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório devidamente credenciado
pelos órgãos competentes, de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) e demais legislações pertinentes, garantindo a qualidade e a
confiabilidade dos resultados.
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Art. 4º O resultado do exame toxicológico deverá ser apresentado:
I - Até 30 (trinta) dias após a posse dos eleitos no início de cada mandato;
II - Anualmente, no mês correspondente ao da posse, durante o exercício do mandato.
Art. 5º Os resultados dos exames toxicológicos serão de caráter sigiloso, sendo acessíveis
apenas à Comissão de Ética da Câmara Municipal ou órgão equivalente no Poder Executivo,
e ao próprio ocupante do cargo, garantindo a privacidade e a proteção de dados pessoais,
conforme legislação vigente.
Art. 6º Caso seja identificado o uso de substâncias ilícitas no exame toxicológico, será
concedido ao ocupante do cargo público o direito à contraprova em laboratório de sua
escolha, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de confirmar ou refutar o
resultado anterior.
Art. 7º A não apresentação do exame toxicológico no prazo legal ou a confirmação de uso
de substâncias ilícitas após o direito à contraprova sujeitará o ocupante do cargo às seguintes
penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I - Advertência formal;
II - Suspensão do exercício do cargo, sem remuneração, por prazo determinado pela
Comissão de Ética ou órgão equivalente, após o devido processo legal, para fins de
tratamento de saúde;
III - Em caso de reincidência, cassação do mandato, mediante procedimento administrativo
próprio, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 8º Os custos relativos à realização dos exames toxicológicos correrão por conta do
orçamento do município, sem ônus ao ocupante do cargo público eletivo. O município
poderá firmar convênios ou parcerias para a realização dos exames, visando otimizar os
recursos públicos.
Art. 9º A fiscalização e o controle da aplicação desta lei ficarão sob a responsabilidade da
Controladoria Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de
Natal, que deverão elaborar um regulamento específico para a sua execução, detalhando os
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procedimentos e prazos para a realização dos exames, a forma de apresentação dos
resultados, as penalidades aplicáveis e as medidas de apoio e tratamento aos ocupantes de
cargos que apresentem resultado positivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Natal, 05 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal
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Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei propõe uma fiscalização rigorosa da saúde dos ocupantes
de cargos públicos no Legislativo e Executivo Municipal de Natal, visando garantir que eles
atuem de forma responsável e adequada ao interesse público, isentos do comprometimento
por substâncias ilícitas que possam afetar sua capacidade de tomada de decisões e seu
desempenho no cargo. A presente redação busca equilibrar o interesse público na probidade
administrativa com o respeito aos direitos individuais dos ocupantes de cargos, em
conformidade com os princípios constitucionais e a legislação vigente.
A iniciativa se ancora no princípio constitucional da moralidade administrativa, que
exige dos agentes públicos uma conduta ética e íntegra, condizente com a confiança
depositada pela sociedade. O uso de drogas ilícitas, além de configurar um problema de saúde
pública, pode comprometer a capacidade de discernimento, a imparcialidade e a
responsabilidade no exercício das funções públicas, colocando em risco o interesse coletivo.
A obrigatoriedade do exame toxicológico, realizada com métodos de larga janela de
detecção e em laboratórios devidamente credenciados, atua como um mecanismo preventivo
e dissuasório, incentivando a adoção de hábitos saudáveis e o afastamento do consumo de
substâncias ilícitas. A medida também reforça a transparência na gestão pública, ao submeter
os ocupantes de cargos eletivos a um controle periódico de sua condição de saúde, sem,
contudo, violar sua privacidade e intimidade, uma vez que os resultados dos exames serão
tratados com sigilo, conforme a legislação vigente.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a
aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Sala das Sessões, Natal, 05 de maio de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal