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materia nº 1395/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1395 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaRequer-se à NATALPREV informações sobre os descontos consignados nas aposentadorias e pensões em favor de entidades associativas.
native_id45336

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador TONY HENRIQUE
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer-se à NATALPREV 
informações sobre os descontos consignados nas 
aposentadorias e pensões em favor de entidades 
associativas.
DESPACHO:
Natal, de de 2025.
PRESIDENTE
Tony Henrique, Vereador do Natal, no desempenho de seu mandato submete à apreciação da
mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal:
a) que seja encaminhado ofício com os seguintes requerimentos à NATALPREV - Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de Natal responsável pela administração dos fundos 
previdenciários dos servidores municipais de Natal/RN, situada na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 
336 – Petrópolis, Edifício Prefeito Agnelo Alves, 59020-035 (3232.5023 / 3232.3694 ou 3232.4946. e￾mail: ouvidoria.natalprev@natal.rn.gov.br)seguintes Secretarias, requerendo:
a.1- Informações, detalhadas em planilhas, relativas aos descontos consignados 
indevidamente, sem autorização legal prévia do beneficiário, incidentes sobre 
aposentadorias e pensões, desde sua implantação até os dias atuais, contendo os 
seguintes dados:
1) - Nome completo do beneficiário;
2) - Qualidade (aposentado ou pensionista);
3) -CPF;
4) - Endereço do domicílio/residencial;
5)- Endereço eletrônico;
6)-Telefone de contato; 
7)- Valores descontados. 
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
a.2- Informações, detalhadas em planilhas, relativas às entidades associativas ou sindicais 
que se beneficiaram com os créditos oriundos dos descontos consignados 
indevidamente, sem autorização legal prévia do aposentado ou pensionista, desde 
sua implantação até os dias atuais, contendo os seguintes dados:
1) Nome da entidade;
2) CNPJ da entidade;
3) Endereço da sede da entidade;
4) Endereço eletrônico da entidade;
5) Valor total repassado pela NATALPREV em favor de cada entidade beneficiada 
com os descontos consignados indevidamente, sem autorização legal prévia do 
aposentado ou pensionista, desde sua implantação até os dias atuais.
a.3- Quais as medidas administrativas e/ou judiciais estão sendo promovidas pela NATALPREV 
para suspender, cessar e realizar o reembolso/ressarcimento dos valores descontados 
indevidamente em favor dos aposentados e pensionistas que sofreram descontos
consignados indevidamente, sem autorização legal prévia?
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA:
Considerando as recentes denúncias e investigações conduzidas pela CGU e Polícia Federal, 
envolvendo o desvio de até R$ 6,3 bilhões por meio de descontos indevidos no INSS, e a possível 
inclusão de beneficiários deste município entre os lesados, ante o interesse público, faz-se necessária 
uma apuração transparente e célere das informações, fatos e atos. 
A Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar e proteger os direitos da população local, onde 
se inclui especialmente dos aposentados e pensionistas.
Palácio Padre Miguelinho, 05/05 de 2025.
Lido no expediente / / Secretário:
Desde já agradecemos a atenção para com o nosso mandato, ficando na esperança que nosso
pleito venha a ser atendido.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com

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