PROJETO DE LEI Nº ____________
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE
LOTERIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria do Município Natal/RN, com o objetivo de explorar,
diretamente ou por meio de concessão, as seguintes modalidades lotéricas:
I - Loteria Municipal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em
meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);
II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números
sorteados no concurso;
III - loteria de prognóstico específico: loteria instituída pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006;
IV - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos
esportivos; e
V - loteria instantânea exclusiva (Lotex): loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não
agraciado com alguma premiação.
Parágrafo Único. As modalidade lotéricas previstas no caput poderão ser implementadas conjunta ou
isoladamente pelo Poder Executivo.
Art. 2º. O Município de Natal/RN poderá, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas
especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
§1º. A concessão dos serviços lotéricos, na forma do caput, será realizada por meio de Licitação, na
modalidade Concorrência, e obedecerá ao disposto na Lei nº. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
§2º. O prazo da Concessão será definido por Regulamento do Poder Executivo.
§3º. Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal.
Art. 3º. Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente,
em atendimento às seguintes diretrizes:
I – Financiamento da Seguridade Social do Município, devendo ser observado, em cada modalidade
lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade;
II - Financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de saúde, educação,
turismo cultura e esporte;
III - Pagamento de prêmios, recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e
cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal.
Art. 4º. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 7º. O Município, por meio da Controladoria Geral, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços
lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, _______ de _________________ de ________.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização de criação – pelo Poder Executivo – da
Loteria Municipal de Natal/RN, instituindo a exploração dos serviços lotéricos no âmbito municipal, com o
objetivo de ampliar as receitas próprias do município, sem onerar os cidadãos.
A criação da Loteria Municipal representa uma solução inovadora para o aumento da Receita
do Município – viabilizando ainda a geração de emprego e renda – além de permitir a ampliação de
investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, seguridade social, cultura, esporte e turismo.
Destacamos que o modelo de exploração dos serviços lotéricos proposto no Projeto visa
garantir a transparência e a eficiência da gestão pública, respeitando os princípios constitucionais e as normas
gerais estabelecidas pela legislação federal, especialmente quanto à necessidade de prévio procedimento
licitatório para sua concessão, quando não realizado diretamente pelo Município.
É inquestionável que a Loteria Municipal configura nova fonte de recursos, permitindo maior
autonomia financeira e a realização de investimentos estratégicos, sem a necessidade de aumento de
impostos ou criação de novos tributos.
Sob o aspecto legal, a instituição da referida loteria encontra amparo no julgamento da ADPF
nº. 493 pelo Supremo Tribunal Federal, que assim entendeu:
(i) A exploração de loterias ostenta natureza jurídica de serviço público (art. 175, caput, da CF/88), dada
a existência de previsão legal expressa;
(ii) Os arts. 1º e 32 do Decreto-Lei 204/1967, ao estabelecerem a exclusividade da União sobre a
prestação dos serviços de loteria, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, pois
colidem frontalmente com o art. 25, § 1º, da CF/88, ao esvaziarem a competência constitucional
subsidiária dos Estados-membros para a prestação de serviços públicos que não foram expressamente
reservados pelo texto constitucional à exploração pela União (art. 21 da CF/88);
(iii) A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22,
inciso XX, da CF/88) não preclui a competência material dos Estados para explorar as atividades lotéricas
nem a competência regulamentar dessa exploração. Por esse motivo, a Súmula Vinculante 2 não trata
da competência material dos Estados de instituir loterias dentro das balizas federais, ainda que tal
materialização tenha expressão através de decretos ou leis estaduais, distritais ou municipais.
(iv) Por outro lado, as legislações estaduais instituidoras de loterias, seja via lei estadual ou por meio de
decreto, devem simplesmente viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de
serviço público titularizado pelo Estado-membro, de modo que somente a União pode definir as
modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos Estados.
Embora referida ADPF tenha julgado eventual possibilidade de instituição da Loteria no âmbito
estadual, tem-se que o entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal – ao afastar a exclusividade da
União – amplia ao Município a possibilidade de criação, conquanto se trata de assunto de interesse local.
Finalmente, considerando a natureza autorizativa do Projeto de Lei, não há vício de iniciativa
em sua aprovação, uma vez que ao Município incumbe – avaliadas a conveniência e oportunidade
administrativas – criação, regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal.
Peço, portanto, o apoio desta nobre Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que
sua implementação trará benefícios significativos para o município e sua população.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador