COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Processo nº. 172/2024.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
Ao VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº. 859/2024, de
autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre os requisitos para instalação de uso de extensão
temporária de passeios públicos, denominada Parklets e
dá outras providências”.
1. RELATÓRIO.
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 172/2024, encaminhada pelo Chefe do Executivo
Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei acima identificado,
especificamente quanto ao Parágrafo Único do art. 3º e ao §2º do art. 4º, por se afigurar contrário ao interesse
público envolvido.
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que (i) Quanto ao Parágrafo Único do art. 3º
- que veda a comercialização de produtos e prestação de serviços – a Proposição é contrária ao interesse público
envolvido e inviabiliza a comercialização no local dentro dos critérios estabelecidos pelo Executivo Municipal; e (ii)
Quanto ao §2º do art. 4º, a emenda Aditiva não teria fundamento em nenhum estudo técnico ou argumento
plausível, tampouco especifica o tipo de contrapartida que incumbiria ao Poder Executivo cobrar dos interessados.
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer
conclusivo, na forma do 71, XV1
do Regimento Interno desta Casa.
Eis o que importa relatar.
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Antes de analisar o mérito, é imperativo transcrever as Emendas objeto de Veto Parcial pelo Chefe
do Poder Executivo, quais sejam:
Art. 3º. (...) §Único. Fica expressamente proibida a comercialização de produtos e prestação de serviços nos
espaços destinados à instalação de Parklet, excetuando o caso dos trabalhadores do comércio ambulante,
desde que garantido espaçamento mínimo de 50m (cinquenta metros) entre eles, conforme regulamentação
específica do Poder Executivo.
1
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: (...) XV – Vetos do Prefeito.
Art. 4º. (...) §2º. A instalação de Parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas ocorrerá mediante
contrapartida de qualificação do espaço público, a ser promovido em prazo a ser estabelecido em Termo de
Cooperação.
Pela leitura das Emendas acima, é possível verificar que acabam dispondo sobre temas
incompatíveis entre si, na medida em que a proibição de comercialização e prestação de serviços descrita no
art. 3º, §único, inviabiliza eventual instituição de contrapartida pelo uso do espaço.
Em relação ao art. 3º, §único, é forçoso reconhecer que assiste razão do Veto do Executivo,
conquanto a proibição objeto da Emenda Aditiva inviabiliza o desenvolvimento da economia local, prejudicando,
inclusive, a geração de emprego e renda decorrente da comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Todavia, o mesmo não ocorre em ralação à Emenda que incluiu o §2º ao Art. 4º, cuja redação
entendemos compatível com a satisfação ao interesse público envolvido e com o ordenamento jurídico.
Explica-se: a contrapartida pelo uso do espaço é uma forma de criação de receita para o Município,
não se havendo que dispensá-la.
Ademais, sua instituição – ao contrário do que defendido no Veto – não restringe a regulamentação
da matéria pelo Executivo, que poderá instituir as condicionantes, prazos, valores da contraprestação, entre outros.
Por tais razões, se impõe a aprovação parcial do Veto – especificamente quanto ao art. 3º, §único
– devendo ser mantida a Emenda que incluiu o art. 4º, §2º na referida Lei.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas as razões de interesse público inerentes,
opinamos pela APROVAÇÃO PARCIAL DO VETO do Chefe do Executivo – unicamente quanto ao art. 3º, §único,
por ser incompatível com o desenvolvimento da economia local – com amparo no art. 68, VIII, ‘c’ do Regimento
Interno2
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 02 de maio de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Relator
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Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados.