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materia nº 360/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 360 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer ao VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº. 859/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada Parklets e dá outras providências”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-05-12 Parecer Aprovado — Parecer com aprovação parcial do veto
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Processo nº. 172/2024. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
Ao VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº. 859/2024, de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre os requisitos para instalação de uso de extensão 
temporária de passeios públicos, denominada Parklets e 
dá outras providências”. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 172/2024, encaminhada pelo Chefe do Executivo 
Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei acima identificado, 
especificamente quanto ao Parágrafo Único do art. 3º e ao §2º do art. 4º, por se afigurar contrário ao interesse 
público envolvido. 
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que (i) Quanto ao Parágrafo Único do art. 3º 
- que veda a comercialização de produtos e prestação de serviços – a Proposição é contrária ao interesse público 
envolvido e inviabiliza a comercialização no local dentro dos critérios estabelecidos pelo Executivo Municipal; e (ii) 
Quanto ao §2º do art. 4º, a emenda Aditiva não teria fundamento em nenhum estudo técnico ou argumento 
plausível, tampouco especifica o tipo de contrapartida que incumbiria ao Poder Executivo cobrar dos interessados. 
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer 
conclusivo, na forma do 71, XV1
 do Regimento Interno desta Casa. 
Eis o que importa relatar. 
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 
Antes de analisar o mérito, é imperativo transcrever as Emendas objeto de Veto Parcial pelo Chefe 
do Poder Executivo, quais sejam: 
Art. 3º. (...) §Único. Fica expressamente proibida a comercialização de produtos e prestação de serviços nos 
espaços destinados à instalação de Parklet, excetuando o caso dos trabalhadores do comércio ambulante, 
desde que garantido espaçamento mínimo de 50m (cinquenta metros) entre eles, conforme regulamentação 
específica do Poder Executivo. 
1
 Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: (...) XV – Vetos do Prefeito. 
Art. 4º. (...) §2º. A instalação de Parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas ocorrerá mediante 
contrapartida de qualificação do espaço público, a ser promovido em prazo a ser estabelecido em Termo de 
Cooperação. 
Pela leitura das Emendas acima, é possível verificar que acabam dispondo sobre temas 
incompatíveis entre si, na medida em que a proibição de comercialização e prestação de serviços descrita no 
art. 3º, §único, inviabiliza eventual instituição de contrapartida pelo uso do espaço. 
Em relação ao art. 3º, §único, é forçoso reconhecer que assiste razão do Veto do Executivo, 
conquanto a proibição objeto da Emenda Aditiva inviabiliza o desenvolvimento da economia local, prejudicando, 
inclusive, a geração de emprego e renda decorrente da comercialização de produtos ou prestação de serviços. 
Todavia, o mesmo não ocorre em ralação à Emenda que incluiu o §2º ao Art. 4º, cuja redação 
entendemos compatível com a satisfação ao interesse público envolvido e com o ordenamento jurídico. 
Explica-se: a contrapartida pelo uso do espaço é uma forma de criação de receita para o Município, 
não se havendo que dispensá-la. 
Ademais, sua instituição – ao contrário do que defendido no Veto – não restringe a regulamentação 
da matéria pelo Executivo, que poderá instituir as condicionantes, prazos, valores da contraprestação, entre outros. 
Por tais razões, se impõe a aprovação parcial do Veto – especificamente quanto ao art. 3º, §único 
– devendo ser mantida a Emenda que incluiu o art. 4º, §2º na referida Lei. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas as razões de interesse público inerentes, 
opinamos pela APROVAÇÃO PARCIAL DO VETO do Chefe do Executivo – unicamente quanto ao art. 3º, §único, 
por ser incompatível com o desenvolvimento da economia local – com amparo no art. 68, VIII, ‘c’ do Regimento 
Interno2
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 02 de maio de 2025. 
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA 
Relator 
2
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados.

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