| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 302/2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no para- brisa dianteiro de veículos seminovos e usados comercializados no Município de Natal, e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO. Ref. Projeto de Lei nº 302/2021. Proponente: Vereador Paulinho Freire. Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa PARECER Ao Projeto de Lei nº 302/2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no parabrisa dianteiro de veículos seminovos e usados comercializados no Município de Natal, e dá outras providências. 1. RELATÓRIO. Se trata de Projeto de Lei acima identificado, para determinar que as concessionárias e revendedoras de veículos usados ou seminovos que atuam no âmbito do município de Natal, afixem no para-brisa dianteiro dos veículos comercializados, informações acerca do valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo e a situação de regularidade do mesmo quanto a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação. A matéria já foi objeto de análise pela Procuradoria Legislativa desta Casa, e tramitou pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Defesa do Consumidor, com opinião favorável unânime. Assim, designada a Relatoria a este Vereador – membro e atual Presidente da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo – vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma Regimental. Eis o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. É cediço que, se tratando de matéria intimamente relacionada ao comércio – como no caso – resta atraída a competência desta Comissão, na forma do art. 80, VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a saber: Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: IV – Apreciar, discutir, propor e votar proposições e matérias de competência do Município voltadas ao desenvolvimentos da indústria e comércio local e acompanhar as ações de entidades e organismos vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal. A análise do Projeto evidencia seu caráter informativo, com vistas a ‘minimizar os problemas ocasionados pela falta de informações no momento da aquisição de veículos usados e seminovos’, como bem pontuado pelo Autor em sua justificativa. Para além dos benefícios já destacados pelas demais Comissões onde tramitou, a matéria atende ao intento de fiscalização das empresas que atuam no comércio local, impondo aos comerciantes o fornecimento efetivo das informações claras e objetivas aos consumidores, minimizando os riscos do negócio. Destarte, considerados os documentos e informações que instruem os autos – e registrando que o presente Parecer se limita à análise da matéria tão somente sob o aspecto do âmbito de competência desta Comissão – nos manifestamos favoravelmente ao Projeto. 3. CONCLUSÃO. Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno1 desta Câmara Municipal. Natal/RN, 02 de maio de 2025. Fúlvio Saulo M. de Souza Vereador/Relator 1 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.