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materia nº 361/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 302/2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no para- brisa dianteiro de veículos seminovos e usados comercializados no Município de Natal, e dá outras providências.
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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO. 
Ref. Projeto de Lei nº 302/2021. 
Proponente: Vereador Paulinho Freire. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Ao Projeto de Lei nº 302/2021, que Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de informações no para￾brisa dianteiro de veículos seminovos e usados 
comercializados no Município de Natal, e dá outras 
providências.
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, para determinar que as concessionárias e revendedoras 
de veículos usados ou seminovos que atuam no âmbito do município de Natal, afixem no para-brisa dianteiro dos 
veículos comercializados, informações acerca do valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo 
e a situação de regularidade do mesmo quanto a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos de 
impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação. 
 A matéria já foi objeto de análise pela Procuradoria Legislativa desta Casa, e tramitou pelas 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Defesa do Consumidor, com opinião favorável unânime. 
Assim, designada a Relatoria a este Vereador – membro e atual Presidente da Comissão de Indústria, 
Turismo, Comércio e Empreendedorismo – vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental. 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
É cediço que, se tratando de matéria intimamente relacionada ao comércio – como no caso – resta 
atraída a competência desta Comissão, na forma do art. 80, VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a 
saber: 
Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes 
atribuições e áreas de atividades: 
IV – Apreciar, discutir, propor e votar proposições e matérias de competência do Município voltadas 
ao desenvolvimentos da indústria e comércio local e acompanhar as ações de entidades e organismos 
vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal. 
A análise do Projeto evidencia seu caráter informativo, com vistas a ‘minimizar os problemas 
ocasionados pela falta de informações no momento da aquisição de veículos usados e seminovos’, como bem 
pontuado pelo Autor em sua justificativa. 
 Para além dos benefícios já destacados pelas demais Comissões onde tramitou, a matéria atende ao 
intento de fiscalização das empresas que atuam no comércio local, impondo aos comerciantes o fornecimento 
efetivo das informações claras e objetivas aos consumidores, minimizando os riscos do negócio. 
Destarte, considerados os documentos e informações que instruem os autos – e registrando que o 
presente Parecer se limita à análise da matéria tão somente sob o aspecto do âmbito de competência desta 
Comissão – nos manifestamos favoravelmente ao Projeto. 
3. CONCLUSÃO. 
Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina 
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno1
 desta Câmara 
Municipal. 
Natal/RN, 02 de maio de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
 
1
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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