COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº. 50/2025.
Proponente: Vereador Cleiton da Policlínica.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
Ao Projeto de Lei nº. 50/2025 que Cria os Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS) Móveis no município de
Natal e, dá outras providências.
1. RELATÓRIO.
Em síntese, se trata do Projeto de Lei acima identificado, que institui o programa de Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS) Móveis no município de Natal, com o objetivo de ampliar o acesso ao atendimento
em saúde mental para a população em situação de vulnerabilidade social.
Estabelece que os referidos Centros Móveis serão compostos por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro,
assistente social, técnicos de enfermagem e outros profissionais (art. 4º), e terão as seguintes atribuições: realizar
atendimentos individuais e em grupo; promover atividades de prevenção e promoção da saúde mental; articular
com a rede de atenção psicossocial e outros serviços de saúde; e oferecer orientação às famílias dos usuários (art.
5º).
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação
ou já convertida em Lei (fls. 07).
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer, na
forma do 71, I do Regimento Interno, a saber:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem
de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Eis o que importa relatar.
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Preliminarmente, imperativo destacar que o presente Parecer se limita ao exame de compatibilidade
da Proposição com o ordenamento jurídico pátrio – nos exatos termos da norma Regimental citada – não refletindo
opinião pessoal de qualquer natureza.
Compulsando os autos, inevitável verificar que o Projeto de Lei é incompatível com a Lei Orgânica
Municipal, conquanto seu texto revela ingerência indevida na estrutura administrativa, por criação de novas
atribuições à Secretaria vinculada, cuja iniciativa é privativa do Prefeito, na forma do art. 21, IX c/c art. 39, §único
daquela Lei:
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art.
22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista.
Art. 39 (...) §1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre
as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
Inobstante a competência conferida ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local1
, o
próprio texto constitucional – replicado em âmbito local nos artigos acima, por simetria – reserva ao Chefe do
Executivo a competência para legislar sobre a organização administrativa2
, neste caso, eventual inovação nas
atribuições da Secretaria Municipal de Saúde.
Neste sentido, já entendeu o Supremo Tribunal Federal, quanto à reserva de iniciativa de matérias
que imponham novas atribuições a Secretarias Municipais:
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Representação por
inconstitucionalidade. Lei nº 6 .095/16 do Município do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, a qual cria “o
selo de qualidade de alimentos e de atendimento na comercialização da comida de rua”. Criação de novas
atribuições para órgão do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. Precedentes . 1. Segundo a
pacífica jurisprudência da Corte, padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre novas atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos,
haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo. Precedentes: ARE nº 1.022 .397-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 29/6/18; ARE nº 1.007.409/MT-AgR, Primeira Turma, Rel. Min . Roberto
Barroso, DJe de 13/3/17; ADI nº 1.509/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/11/14 . 2.
Embora a lei municipal, cujos méritos não estão em questão, tenha sido concebida para proteger e cuidar da
saúde pública, a reserva de iniciativa deve ser preservada. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 1337675
RJ 0019862-54.2020.8.19 .0000, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data
de Publicação: 20/06/2022)
De tal sorte, por interpretação sistemática do comando constitucional – e sob o prisma da legislação
local – revela a contrariedade da Proposição ao ordenamento jurídico, não havendo outra conclusão, senão a de
sua rejeição.
1
C.F. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs – em que pese louvável a iniciativa da Nobre Colega – opinamos pela
REJEIÇÃO TOTAL DO PROJETO, com amparo nos fundamentos já elencados, e em atenção ao art. 68, VIII, ‘b’ do
Regimento Interno3
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 02 de maio de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Relator
3
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total.