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materia nº 386/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 386 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaParecer ao PL nº. 148/2025, que Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Recebs (Resgate da Educação Clássica no Ensino Básico e Superior), e dá providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.891, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-28 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-05-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Lei nº 148/2025. 
Proponente: Vereador Subtenente Eliabe. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Ao PL nº. 148/2025, que Reconhece de Utilidade Pública 
Municipal o Instituto Recebs (Resgate da Educação 
Clássica no Ensino Básico e Superior), e dá providências. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, cujo objetivo é reconhecer a Utilidade Pública do 
Instituto Recebs, associação privada, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos. 
Referido Instituto – conforme consta nos autos – foi iniciado no ano de 2018, como resposta à 
necessidade de revitalizar e resgatar o processo de ensino/aprendizagem, tendo, ao longo dos anos, expandido 
sua atuação para programas voltados à assistência de crianças com necessidades especiais, orientação 
psicopedagógica, esportes e formação técnica e humana, entre outras atividades. 
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada 
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação 
ou já convertida em Lei (fls. 47). 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem 
de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 18 e 30, I da 
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado – 
sendo exatamente este o caso: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da Lei Orgânica Municipal, outra conclusão não há, 
senão pela compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei decorre do regular exercício das atribuições da 
Vereadora, não se inserindo entre as matérias de iniciativa privativa do Prefeito – especialmente porque não cria 
despesa para a administração, tampouco dispõe sobre criação de órgãos ou cargos públicos – nos termos do art. 
39, caput e §1º. 
Finalmente, a documentação que instrui o processo atende ao comando da Lei Municipal nº. 
7.128/21, notadamente seu art. 2º, §3º, que determina: 
Art. 2º (...) §3º. O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública deve ser instruído com a seguinte 
documentação: 
I - Cópia do Estatuto Social da Organização devidamente registrado; 
II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação da Organização; 
III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do Tesoureiro da 
Organização; 
V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por Contador ou Técnico em Contabilidade, com 
diploma registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 
VI –Prova de que os cargos de sua Diretoria não são remunerados. 
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma 
do art. 68 do Regimento Interno – verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra compatibilidade 
material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria – não havendo outra 
medida senão sua aprovação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – 
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 02 de maio de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 

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