COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 148/2025.
Proponente: Vereador Subtenente Eliabe.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Ao PL nº. 148/2025, que Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Recebs (Resgate da Educação
Clássica no Ensino Básico e Superior), e dá providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, cujo objetivo é reconhecer a Utilidade Pública do
Instituto Recebs, associação privada, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos.
Referido Instituto – conforme consta nos autos – foi iniciado no ano de 2018, como resposta à
necessidade de revitalizar e resgatar o processo de ensino/aprendizagem, tendo, ao longo dos anos, expandido
sua atuação para programas voltados à assistência de crianças com necessidades especiais, orientação
psicopedagógica, esportes e formação técnica e humana, entre outras atividades.
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação
ou já convertida em Lei (fls. 47).
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem
de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 18 e 30, I da
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado –
sendo exatamente este o caso:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da Lei Orgânica Municipal, outra conclusão não há,
senão pela compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei decorre do regular exercício das atribuições da
Vereadora, não se inserindo entre as matérias de iniciativa privativa do Prefeito – especialmente porque não cria
despesa para a administração, tampouco dispõe sobre criação de órgãos ou cargos públicos – nos termos do art.
39, caput e §1º.
Finalmente, a documentação que instrui o processo atende ao comando da Lei Municipal nº.
7.128/21, notadamente seu art. 2º, §3º, que determina:
Art. 2º (...) §3º. O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública deve ser instruído com a seguinte
documentação:
I - Cópia do Estatuto Social da Organização devidamente registrado;
II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação da Organização;
III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do Tesoureiro da
Organização;
V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por Contador ou Técnico em Contabilidade, com
diploma registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
VI –Prova de que os cargos de sua Diretoria não são remunerados.
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma
do art. 68 do Regimento Interno – verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra compatibilidade
material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria – não havendo outra
medida senão sua aprovação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes –
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 02 de maio de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator