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materia nº 363/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 363 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaEmenta: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 737/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do poder executivo Municipal de natal e dá outras providências.", conforme mensagem n° 053/2025.
native_id45357

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com manutenção do veto
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Processo nº 048/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.°
737/2023, de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros, que "Dispõe sobre a prevenção e o
combate ao assédio sexual e moral no âmbito do
poder executivo Municipal de natal e dá outras
providências.", conforme mensagem n° 053/2025.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 737/2023, proposto pelo
Vereador Eribaldo Medeiros, presente no Processo nº 048/2025, que “dispõe
sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Natal e dá outras providências”.
Em síntese, a proposição legislativa visa estabelecer mecanismos legais,
administrativos e institucionais voltados à prevenção e ao enfrentamento do
assédio sexual e moral no ambiente de trabalho da Administração Pública
Municipal, incluindo órgãos e autarquias.
Para tanto, o projeto de lei define o que é assédio moral e sexual,
estabelecendo, a partir disso, princípios orientadores da política de
enfrentamento. Assim, impõe-se obrigações aos órgãos municipais no sentido de
promover educação, práticas de prevenção e acolhimento das vítimas, ao prever
que as denúncias sejam apuradas mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, com garantia ao devido processo legal.
Nesse sentido, a justificativa da proposta busca enfrentar práticas
abusivas e recorrentes nas relações laborais, ampliar a proteção a todas as
pessoas que exerçam atividades no âmbito da Administração Pública Municipal –
incluindo terceirizados e estagiários –, bem como a redução da subnotificação
por meio de medidas preventivas e educativas.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei nº 737/2023, proposto pelo
Vereador Eribaldo Medeiros, presente no Processo nº 048/2025, pretende que a
administração pública municipal institua uma política pública de prevenção e
combate ao assédio sexual e moral nas relações laborais da administração
pública.
Assim, a proposta se dá num contexto social em que há cada vez mais a
necessidade de mecanismos de proteção aos direitos fundamentais no ambiente
de trabalho, sobretudo no que diz respeito a violência e a integridade física em
todo os ambientes, inclusive no setor público, bem como o bem-estar psicológico
dos trabalhadores e servidores públicos.
2.2. Constitucionalidade
A matéria objeto do presente projeto de lei, ainda que trate de tema
sensível e de indiscutível relevância social, qual seja a prevenção e o combate ao
assédio moral e sexual no serviço público, deve ser analisada sob a ótica da
repartição constitucional de competências entre os Poderes Legislativo e
Executivo. Dessa forma, especialmente no que diz respeito à iniciativa legislativa
e à separação de poderes, não se trata de inconstitucionalidade material, mas de
inconstitucionalidade formal subjetiva.
No caso em apreço, verifica-se que o projeto de lei em análise extrapola
os limites da atuação normativa do Poder Legislativo ao dispor, de forma
minuciosa, sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal.
Com efeito, ao estabelecer diretrizes muito específicas a serem observados por
órgãos e entidades da Administração Pública, bem como com relação a
instituição de procedimentos internos para apuração e sanção das condutas
condenáveis a que visa coibir, a proposição legislativa adentra indevidamente na
esfera própria da gestão administrativa, a qual, nos termos da Constituição da
República, é de titularidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Assim, percebe-se que a iniciativa legislativa afronta diretamente a norma
do art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “b” da Constituição Federal, segundo a qual
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre a estrutura administrativa. Em observância obrigatória por
força do princípio da simetria no âmbito municipal aplica-se o mesmo,
consagrado no art. 29, caput, da Constituição Federal.
A ingerência do Poder Legislativo na forma de organizar e disciplinar a
Administração Pública configura violação ao princípio da separação dos poderes,
princípio estruturante do Estado brasileiro, previsto no art. 2º da Constituição
Federal e no art. 16 da Lei Orgânica do Município. Ao pretender impor à
Administração Municipal obrigações procedimentais, normas de conduta e
mecanismos de apuração interna, o projeto de lei compromete a autonomia
administrativa do Poder Executivo e interfere na sua função típica de gestão
pública, caracterizando indevida invasão da chamada reserva de administração. A
título de observação da violação referida encontra-se o art. 4º, caput, do Projeto
de Lei nº 737/2023, pois nele fica claro que se regulamenta a administração da
estrutura do Executivo Municipal e suas Autarquias, incorrendo, conforme
exposto, em invasão de competência.
Destarte, sob o aspecto constitucional, a proposição legislativa em tela
apresenta vício insanável de iniciativa, vez que viola o princípio da separação dos
poderes, motivo pelo qual se impõe juízo de inconstitucionalidade formal da
norma proposta.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Na esfera infraconstitucional, o projeto de lei em questão também não se
mostra compatível com os princípios e normas que regem o ordenamento
jurídico pátrio, em especial no tocante à legalidade e à competência para atuação
normativa.
Conforme delineado, o projeto de lei estabelece, de forma detalhada,
obrigações específicas para os órgãos do Poder Executivo Municipal,
impondo-lhes deveres procedimentais, normativos e sancionatórios, sem que
haja previsão legal autorizativa ou delegação legislativa válida oriunda do próprio
Executivo, o que contrariaria o próprio texto legal que fundamenta a reserva da
administração. Por si, infringe-se o princípio da legalidade administrativa,
segundo o qual a atuação da Administração Pública deve obedecer aos limites
estritos da lei, e não ser por ela arbitrariamente constrangida a adotar
procedimentos que destoem da tônica organizacional interna do ente federado
imposto pelo texto constitucional.
A pretensão de o Legislativo impor obrigações concretas e específicas à
estrutura do Executivo Municipal fere, portanto, o equilíbrio funcional entre os
Poderes, configurando, por conseguinte, vício de legalidade. Por isso, trata-se de
verdadeira extrapolação da função legislativa, pois não se limita à edição de
normas gerais e abstratas, mas impõe comando administrativo direto ao Poder
Executivo, revelando incompatibilidade com os princípios fundamentais do
Direito Administrativo, especialmente o da autotutela, da discricionariedade
administrativa e da separação de funções.
Assim, do ponto de vista da legalidade e da compatibilidade normativa, o
projeto de lei também se mostra inapropriado, por afrontar a lógica de
competências estabelecida na Constituição Federal.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A despeito do projeto de lei abordar tema de inegável relevância social —
a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração
Pública Municipal —, o seu impacto jurídico e social, na forma como está
redigido o texto, coloca-se de forma negativa e contraproducente, considerando,
desde já, a inconstitucionalidade formal acima já abordada.
Do ponto de vista jurídico, ao impor obrigações administrativas e
determinar procedimentos internos sem planejamento conjunto com o Poder
Executivo, a proposta compromete a coerência institucional e a efetividade de
políticas públicas voltadas à integridade e segurança no ambiente de trabalho.
Com isso, a ausência de integração entre os poderes na formulação da norma
pode, paradoxalmente, gerar insegurança jurídica e entraves na sua aplicação
prática, esvaziando sua utilidade social e dificultando a efetiva proteção aos
servidores públicos municipais.
Por isso, a tentativa de impor, mediante iniciativa parlamentar, uma forma
específica de atuação administrativa no enfrentamento ao assédio representa
indevida interferência legislativa na gestão pública, o que contraria não apenas
preceitos constitucionais, mas também prejudica a construção de soluções
integradas, eficazes e sustentáveis.
O impacto social da norma, portanto, tende a ser prejudicial, pois,
embora bem-intencionada, a medida pode ser contestada judicialmente,
suspensa ou anulada, frustrando as expectativas da população e dos servidores
públicos quanto à efetivação de políticas institucionais de prevenção ao assédio.
Ou seja, se aprovado o projeto de lei em tela, seria mais danoso do que benéfico,
especialmente por comprometer a separação de poderes, bem como em razão
de gerar insegurança quanto à sua constitucionalidade e fragilizar a construção
de políticas públicas legítimas e eficazes.
2.5. Viabilidade
A análise da viabilidade da presente proposição legislativa revela-se
igualmente desfavorável, tanto do ponto de vista jurídico quanto institucional. Ao
dispor acerca de questões relacionadas à estrutura organizacional do Poder
Executivo, o projeto incorre em vício formal insanável, o que, por si só,
compromete sua exequibilidade.
A imposição de obrigações e procedimentos administrativos sem respaldo
em iniciativa do Chefe do Executivo compromete não apenas a legitimidade
formal do ato normativo, mas também sua implementação prática. Além disso, a
ausência de estudos de impacto administrativo, financeiro e organizacional
inviabiliza a concretização das medidas propostas.
Portanto, considerando o vício de iniciativa, o potencial conflito
institucional, a ausência de previsão orçamentária e a desarticulação com a
estrutura administrativa existente previamente, conclui-se que o projeto de lei
em análise não reúne as condições necessárias para sua efetiva implementação,
sendo inviável para o âmbito da administração pública municipal.
3. VOTO
Ante o exposto no mérito, opina-se pela MANUTENÇÃO DO VETO, sendo
DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 737/2023, proposto pelo Vereador Eribaldo
Medeiros, presente no Processo nº 048/2025, em decorrência de conter vício de
inconstitucionalidade formal subjetiva, apresentando, assim, óbice à aprovação.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 05 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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