CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 215/2025 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO A SAÚDE EMOCIONAL NO AMBIENTE DE
TRABALHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR
EMPRESAS LOCAIS A ADOTAREM AÇÕES DE
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO E
ANSIEDADE ENTRE SEUS COLABORADORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 215/2025, de iniciativa do
Vereador Daniell Rendall, que “institui o Programa Municipal de Apoio à Saúde
Emocional no Ambiente de Trabalho”, no âmbito do Município de Natal/RN.
A proposição legislativa tem por objetivo incentivar empresas privadas
sediadas em Natal a desenvolverem ações de promoção, prevenção e tratamento
da saúde mental de seus colaboradores. Nesse sentido, o projeto de lei
estabelece diretrizes como a realização de atividades educativas, formação de
lideranças, estímulo à adoção de boas práticas organizacionais, e o fomento à
valorização da saúde emocional no ambiente corporativo. Ademais, frise-se que
o projeto também prevê a concessão do selo “Empresa Amiga da Saúde
Emocional” às organizações aderentes.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A saúde emocional no ambiente de trabalho é uma pauta cada vez mais
reconhecida como essencial para a promoção da dignidade, produtividade e
bem-estar no ambiente de trabalho. Muito em decorrência da crescente
incidência de transtornos mentais associados ao trabalho — como estresse,
ansiedade, depressão, burnout — impõe ao poder público a tarefa de fomentar
iniciativas voltadas à sua mitigação, inclusive mediante cooperação com o setor
privado.
Com isso, a justificativa repousa na necessidade de fomentar uma cultura
empresarial mais humana, saudável e produtiva, por meio de ações colaborativas
entre o poder público e a iniciativa privada. Assim, insere-se um programa
municipal de incentivo às boas práticas de saúde mental nas empresas, com
caráter educativo, preventivo e integrador, sem imposição de obrigações legais
compulsórias ao setor privado.
2.2. Constitucionalidade
No tocante à iniciativa parlamentar, a proposição respeita os limites
estabelecidos pela Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse local e
de incentivo à saúde pública no setor privado, sem invadir competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal.
Ademais, a proposta encontra amparo no art. 1º, III, da Constituição
Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da
República, bem como nos arts. 6º e 196, que reconhecem a saúde como direito
social e dever do Estado. Nesse diapasão, princípios constitucionais embasam o
conteúdo, ou seja, o direito material, que visa ser consagrado no texto do projeto
de lei, guardando consonância com o princípio da subsidiariedade, que permite
ao município fomentar políticas de apoio ao bem-estar da população.
Portanto, não há vício de constitucionalidade formal ou material.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A matéria é compatível com o ordenamento jurídico vigente, uma vez que
o projeto não cria obrigações coercitivas ao setor privado, apenas estimula boas
práticas por meio de diretrizes voluntárias e da concessão de selo de
reconhecimento simbólico a fim de atrair a atenção de outras empresas para
adesão de tais práticas. Trata-se, portanto, de norma de incentivo, cuja legalidade
se sustenta na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local (art. 30, I, CF/88).
Por fim, não há interferência em relações de trabalho ou no regime
jurídico de servidores, nem impõe ônus fiscal, o que reforça sua conformidade
com os princípios da legalidade e razoabilidade administrativa.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, na medida em que estimula o setor privado
a colaborar com políticas públicas de saúde emocional, sem impor encargos ou
sanções. Do ponto de vista social, o projeto contribui para uma cultura
organizacional mais humana e consciente dos efeitos da saúde mental sobre a
produtividade, o clima organizacional e a qualidade de vida do trabalhador.
Com isso, a medida de caráter preventivo pode reduzir afastamentos,
melhorar relações interpessoais e criar ambientes corporativos mais seguros e
saudáveis, alinhando-se às práticas contemporâneas de gestão e
responsabilidade social empresarial.
2.5. Viabilidade
A implementação do programa é viável, pois não exige aporte
orçamentário imediato ou estrutura administrativa complexa. A atuação da
Prefeitura, por meio das secretarias competentes, se restringe à promoção de
campanhas, capacitações e ao reconhecimento simbólico das empresas
aderentes por meio de selo honorífico.
Assim, o projeto de lei respeita o princípio da eficiência e contribui com os
esforços institucionais voltados à promoção da saúde mental no Município.
3. VOTO
Ante o exposto no mérito, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
215/2025, proposto pelo Vereador Daniell Rendall, por se encontrar em
conformidade com os princípios constitucionais, legais, regimentais e de técnica
legislativa, não apresentando óbices à sua regular tramitação.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 05 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador