br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 365/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 365 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaEmenta: INSTITUI O PROGRAMA "CAPS ITINERANTE CUIDAR ONDE O POVO ESTÁ" COM A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM COMUNIDADES PERIFÉRICAS E ÁREAS COM MENOR ACESSO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id45360

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador João Batista Torres.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. João Batista.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a) Verª. Samanda.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Samanda.
2025-08-18 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator (a).
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Tony Henrique.
2025-08-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-29 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Por sugestão do vereador Fúlvio Saulo, recomenda-se a anexação do PL Nº 216/2025 ao PL Nº 50/2025.
2025-05-12 Concede vistas ao vereador — A CLJR concedeu VISTAS a Vereador Fúlvio por 2 reunião
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 216/2025 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "CAPS ITINERANTE
CUIDAR ONDE O POVO ESTÁ" COM A CRIAÇÃO DE
UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE
MENTAL EM COMUNIDADES PERIFÉRICAS E ÁREAS
COM MENOR ACESSO A ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 216/2025, de iniciativa do
Vereador Daniell Rendall, que “institui, no âmbito do Município de Natal, o
Programa ‘CAPS Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está’”, com o objetivo de
ampliar o acesso da população aos serviços de saúde mental por meio de
Unidades Móveis de Atendimento Psicossocial.
A proposta visa que essas unidades sejam compostas por equipes
multiprofissionais, com atuação articulada junto aos equipamentos públicos de
saúde e assistência social já existentes, como os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS), Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas e Centros de Referência da
Assistência Social (CRAS).
Ademais, o projeto também estabelece diretrizes para o atendimento
itinerante e delega à Secretaria Municipal de Saúde a competência para
regulamentar o funcionamento das unidades móveis, definindo, assim, aspectos
operacionais e protocolos assistenciais.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta Casa, analisar os “aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de
todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme estabelece o
inciso I do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2.1. Contexto e Justificativa
A proposição encontra fundamento na crescente demanda por políticas
públicas voltadas à saúde mental, especialmente nas periferias urbanas e áreas
desassistidas. O texto parte da constatação que o reconhecimento de que os
transtornos mentais – como depressão, ansiedade e crises emocionais – têm se
agravado na sociedade contemporânea, e que o acesso aos serviços
especializados ainda é desigual.
Assim, o programa “CAPS Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está” visa
superar essas barreiras estruturais levando os cuidados em saúde mental
diretamente às comunidades. Para tanto, mediante uma resposta inovadora e
inclusiva aos desafios da promoção da saúde mental em nível local, garante-se o
acolhimento, escuta qualificada e orientação de forma descentralizada e próxima
da população mais vulnerável.
2.2. Constitucionalidade
Sob o aspecto da constitucionalidade formal, observa-se que a iniciativa
do projeto é legítima, na medida em que trata de matéria de interesse local,
relacionada à organização dos serviços públicos de saúde no Município, o que
está de acordo com as competências legislativas conferidas aos municípios pelo
art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Não interfere, assim, na estrutura
ou organização do Poder Executivo, tampouco criar cargos ou despesas
obrigatórias imediatas, não há vício de iniciativa.
Do ponto de vista material, a proposta encontra respaldo direto na
Constituição Federal, especialmente no art. 6º, ao reconhecer a saúde como
direito social fundamental de todos os cidadãos. O art. 196 da Carta Magna
reforça que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
O projeto também está em conformidade com os princípios que regem o
Sistema Único de Saúde, previstos no art. 198 da Constituição, particularmente
no que diz respeito à descentralização das ações e à universalização do
atendimento, elementos que orientam a criação de serviços móveis de
atendimento psicossocial.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A medida tem impacto jurídico relevante ao consolidar o princípio da
equidade no acesso aos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, ao
descentralizar o atendimento psicossocial, fortalece-se a efetividade do direito à
saúde mental, ampliando a proteção aos cidadãos mais vulneráveis.
No plano social, a ação é concreta de enfrentamento ao sofrimento
psíquico, com potencial para reduzir desigualdades, combater o estigma e
promover uma cultura de cuidado comunitário. A atuação integrada com UBS,
escolas e CRAS favorece a construção de redes de apoio, fortalecendo o tecido
social e institucional do Município.
2.5. Viabilidade
A implementação do programa é viável tanto do ponto de vista jurídico
quanto orçamentário, uma vez que o projeto de lei assegura que a
regulamentação caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, o que confere flexibilidade e respeita a discricionariedade administrativa.
A previsão de financiamento por dotações orçamentárias e fontes
complementares confere sustentabilidade financeira à iniciativa, sem impor
obrigação de despesa imediata, tampouco violar normas fiscais.
3. VOTO
Ante o exposto no mérito, opina-se FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
216/2025, proposto pelo Vereador Daniell Rendall, por se encontrar em
conformidade com os princípios constitucionais, legais, regimentais e de técnica
legislativa, não apresentando óbices à sua regular tramitação.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 05 de maio de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

open original →