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materia nº 285/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDenomina de “Arena de Futevôlei João Paulo”, o logradouro público localizado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, no bairro das Quintas, e dá outras providências.
native_id45366

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação da matéria e designar o relator
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-23 Aguardando análise do recurso — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
Denomina de “Arena de Futevôlei João 
Paulo”, o logradouro público localizado 
na esquina da Rua Presidente 
Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel 
Miranda, no bairro das Quintas, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Arena de Futevôlei João Paulo, o logradouro 
público localizado na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. 
Manoel Miranda, no bairro das Quintas, Município do Natal.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará 
a confecção e a instalação da placa de identificação da arena de que trata o 
art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre registrar que o presente Projeto de Lei – que 
denomina de “Arena de Futevôlei João Paulo” o logradouro público localizado 
na esquina da Rua Presidente Mascarenhas com a Rua Dr. Manoel Miranda, 
no bairro das Quintas – se originou de um pleito dos moradores da comunidade 
local, que manifestaram o desejo de prestar uma homenagem póstuma a João 
Paulo Barbosa do Amaral, cidadão exemplar recentemente falecido em trágico 
acidente.
João Paulo era amplamente reconhecido pela comunidade das Quintas 
como entusiasta do esporte e frequentador assíduo da referida arena de 
futevôlei. Com sua simpatia, dedicação e espírito de colaboração, ele 
contribuiu significativamente para a valorização do espaço, tornando-se uma 
referência para os frequentadores e incentivando a prática esportiva como 
ferramenta de integração social.
A escolha de seu nome para denominar a arena é carregada de 
simbolismo e reconhecimento popular, representando não apenas a memória 
de um morador querido, mas também a valorização da identidade comunitária 
e do esporte como meio de convivência e bem-estar coletivo.
No aspecto jurídico, o presente projeto atende ao disposto na Lei 
Municipal nº 5.089/99, especialmente ao seu art. 1º, que regulamenta a 
atribuição de nomes a bens públicos no Município do Natal. Destaca-se que a 
proibição prevista no parágrafo único do citado artigo não se aplica ao caso, 
uma vez que não há outra arena com a mesma denominação existente na 
cidade.
Quanto aos requisitos do art. 3º da mencionada lei, observa-se o devido 
cumprimento dos incisos I e II, tendo em vista a apresentação desta justificativa 
e a indicação precisa do local. O inciso III, que trata da nomeação com nomes 
de pessoas físicas, também se encontra devidamente observado, 
considerando que se trata de homenagem póstuma prestada a pessoa de 
reconhecida relevância local, conforme permitido pela norma.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e afetiva da 
presente proposta para os moradores do bairro das Quintas, bem como o pleno 
atendimento aos requisitos legais e regimentais, solicito aos nobres Pares a 
aprovação da presente proposição, por representar um justo reconhecimento 
à memória de João Paulo Barbosa do Amaral e à sua contribuição para a 
comunidade.
CROQUI DA ARENA DE FUTEVÔLEI JOÃO PAULO (exigência do inciso I do art. 3º da Lei nº 5.089/99)

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