Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 05 DE MAIO DE 2025
Institui a “SEMANA DA DEFESA
DA VIDA E DO NASCITURO” no
âmbito do Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a “SEMANA DA DEFESA DA VIDA E DO
NASCITURO” no âmbito do município de Natal, a ser comemorada na segunda
semana do mês de outubro, e sendo inserida no calendário oficial de eventos de
Natal/RN.
Art. 2° - Na Semana da Defesa da Vida e do Nascituro, a Administração
Municipal, poderá promover ou incentivar, em parceria com instituições públicas e
privadas e demais entidades, eventos públicos voltados para população do
município, com livre acesso a comunidade, podendo para tanto, serem celebrados
convênios para essa finalidade.
Art. 3º - As ações dispostas no artigo anterior devem promover a
conscientização sobre a vida em qualquer idade gestacional e dos direitos do
nascituro, além de alertar sobre os riscos do aborto provocado no tocante a sáude e
a vida da mulher em período gestacional.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
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Contato: 84-3027-2337
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Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar esta
Lei, no que couber.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui a “SEMANA DA DEFESA DA VIDA E DO
NASCITURO” no âmbito do município de Natal, a ser comemorada na segunda semana do
mês de outubro, e sendo inserida no calendário oficial de eventos de Natal/RN, com a
finalidade de promover ou incentivar, em parceria com instituições públicas e privadas e
demais entidades, eventos públicos voltados para população do município, com livre acesso
a comunidade, podendo para tanto, serem celebrados convênios para essa finalidade.
As ações dispostas no presente projeto de lei devem promover a conscientização
sobre a vida em qualquer idade gestacional e dos direitos do nascituro, além de alertar
sobre os riscos do aborto provocado no tocante a sáude e a vida da mulher em período
gestacional.
É sabido por todos que em pesquisas realizadas os números apontam que
aproximadamente 70% dos brasileiros são contrários ao aborto provocado, sendo dever do
legislador, por meio da atividade legislativa, propor leis que reflitam os interesses da
sociedade.
Dessa forma, a presente proposta legislativa busca trazer a conscientização sobre
esse tema tão relevante para a sociedade em geral, sendo oportuno que o nosso município,
por meio do poder legislativo, aprecie a presente preposição.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de propositura
que reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito de meus nobres
pares para a sua aprovação.
Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil