Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 05 DE MAIO DE 2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal, o “Dia de Conscientização e
Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos
Políticos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal,
o “Dia de Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos
Políticos, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Câmara Municipal de Natal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A democracia é sempre invocada nos discursos políticos, mas precisa fazer parte
não apenas dos discursos, mas das ações e do compromisso inalienável de não
relativizá-la e muito menos utilizá-la para fins autoritários. A história registra que muitos
autocratas justificaram medidas antidemocráticas sob o discurso de “defesa da
democracia” ou da “vontade soberana do povo”, perseguindo, calando, prendendo e
eliminando seus adversários.
O Brasil deve encontrar meios de garantir que sua democracia não seja
relativizada e por isso a importância do estabelecimento de marcos pelo Poder
Público, no que se refere à proteção de direitos fundamentais e à defesa do Estado
Democrático de Direito.
O dia 09 de janeiro de 2023, neste sentido, explicita exatamente a exacerbação
do poder institucional sobre a liberdade e os direitos humanos. Sendo assim, uma
profunda reflexão é necessária para que nosso país consiga superar o atual momento
de instabilidade democrática.
Os registros feitos à época revelam a existência de graves violações de direitos
humanos na prisão em flagrante, evidentemente ilegal, de mais de mil pessoas que
estavam acampadas em frente ao Quartel General do Exército, e que foram conduzidas
para o ginásio da Academia Nacional de Polícia Federal, em Brasília, onde foi
improvisado uma espécie de campo de concentração de presos.
Os relatos dão conta do uso da perfídia, quando pessoas — algumas que sequer
estiveram presentes nos reprováveis atos de vandalismo realizados no dia anterior —,
foram convidadas a sair do acampamento com a promessa de que seriam conduzidas
para um “lugar seguro”.
Além de não haver qualquer individualização das suas condutas ou evidente
situação de flagrância, entre os presos políticos do dia 9 de janeiro estavam também
crianças e idosos com comorbidades, e pessoas denunciaram as condições em que
foram mantidas no ginásio da PF: falta de informações pelas autoridades, alimentação
precária, apreensão ilegal dos celulares e maus-tratos.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
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Importante ressaltar também que os reflexos do dia 9 de janeiro de 2023
perduram até hoje, uma vez que muitos presos políticos permanecem privados da sua
liberdade, sem qualquer motivo que justifique a manutenção da sua prisão preventiva,
inclusive nos casos em que a autoridade titular da ação penal já se manifestou pela
liberdade provisória do réu. Registra-se ainda que, além dos presos de Brasília, muitos
cidadãos comuns, portanto, sem foro privilegiado, foram presos em outras localidades
do país por ordem do Supremo Tribunal Federal.
A data ora estabelecida serve também para que a memória de Cleriston Pereira
da Cunha não seja esquecida, preso político que teve 8 pedidos de liberdade provisória
protocolados por sua defesa e o parecer do Ministério Público favorável ignorados pelo
Relator do processo no Supremo Tribunal Federal, e faleceu dentro da Papuda. Como
apontam os laudos que orientaram o parecer do Ministério Público, Cleriston tinha
graves comorbidades e sua prisão arbitrária foi uma pena de morte.
Portanto, a presente propositura objetiva instituir, no calendário nacional, o dia 09
de janeiro de cada ano como o Dia Nacional dos Presos Políticos, em memória dos mais
de mil presos políticos conduzidos sob perfídia para um campo de concentração
improvisado nas dependências da Polícia Federal em Brasília, em 09 de janeiro de 2023
e os demais detidos por todo o território nacional sem o devido processo legal. Um dia
de memória e reflexão para que nosso país não aceite perder a sua democracia em
nome da mesma.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão,
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos colegas
parlamentares.
Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil