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materia nº 287/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 287 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia de Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos Políticos, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Pedro Henrique.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2025-11-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer.
2025-11-10 Emenda apresentada — Emenda apresentada pela Vereadora Camila Araújo em fls. 11/12.
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver Preto Aquino
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 05 DE MAIO DE 2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Natal, o “Dia de Conscientização e 
Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos 
Políticos, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, 
o “Dia de Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos 
Políticos, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A democracia é sempre invocada nos discursos políticos, mas precisa fazer parte 
não apenas dos discursos, mas das ações e do compromisso inalienável de não 
relativizá-la e muito menos utilizá-la para fins autoritários. A história registra que muitos 
autocratas justificaram medidas antidemocráticas sob o discurso de “defesa da 
democracia” ou da “vontade soberana do povo”, perseguindo, calando, prendendo e 
eliminando seus adversários.
O Brasil deve encontrar meios de garantir que sua democracia não seja
relativizada e por isso a importância do estabelecimento de marcos pelo Poder
Público, no que se refere à proteção de direitos fundamentais e à defesa do Estado 
Democrático de Direito.
O dia 09 de janeiro de 2023, neste sentido, explicita exatamente a exacerbação 
do poder institucional sobre a liberdade e os direitos humanos. Sendo assim, uma
profunda reflexão é necessária para que nosso país consiga superar o atual momento 
de instabilidade democrática.
Os registros feitos à época revelam a existência de graves violações de direitos 
humanos na prisão em flagrante, evidentemente ilegal, de mais de mil pessoas que 
estavam acampadas em frente ao Quartel General do Exército, e que foram conduzidas 
para o ginásio da Academia Nacional de Polícia Federal, em Brasília, onde foi 
improvisado uma espécie de campo de concentração de presos.
Os relatos dão conta do uso da perfídia, quando pessoas — algumas que sequer 
estiveram presentes nos reprováveis atos de vandalismo realizados no dia anterior —, 
foram convidadas a sair do acampamento com a promessa de que seriam conduzidas 
para um “lugar seguro”.
Além de não haver qualquer individualização das suas condutas ou evidente 
situação de flagrância, entre os presos políticos do dia 9 de janeiro estavam também 
crianças e idosos com comorbidades, e pessoas denunciaram as condições em que 
foram mantidas no ginásio da PF: falta de informações pelas autoridades, alimentação 
precária, apreensão ilegal dos celulares e maus-tratos.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
Importante ressaltar também que os reflexos do dia 9 de janeiro de 2023 
perduram até hoje, uma vez que muitos presos políticos permanecem privados da sua 
liberdade, sem qualquer motivo que justifique a manutenção da sua prisão preventiva,
inclusive nos casos em que a autoridade titular da ação penal já se manifestou pela 
liberdade provisória do réu. Registra-se ainda que, além dos presos de Brasília, muitos 
cidadãos comuns, portanto, sem foro privilegiado, foram presos em outras localidades 
do país por ordem do Supremo Tribunal Federal.
A data ora estabelecida serve também para que a memória de Cleriston Pereira 
da Cunha não seja esquecida, preso político que teve 8 pedidos de liberdade provisória 
protocolados por sua defesa e o parecer do Ministério Público favorável ignorados pelo 
Relator do processo no Supremo Tribunal Federal, e faleceu dentro da Papuda. Como 
apontam os laudos que orientaram o parecer do Ministério Público, Cleriston tinha 
graves comorbidades e sua prisão arbitrária foi uma pena de morte.
Portanto, a presente propositura objetiva instituir, no calendário nacional, o dia 09 
de janeiro de cada ano como o Dia Nacional dos Presos Políticos, em memória dos mais
de mil presos políticos conduzidos sob perfídia para um campo de concentração 
improvisado nas dependências da Polícia Federal em Brasília, em 09 de janeiro de 2023 
e os demais detidos por todo o território nacional sem o devido processo legal. Um dia 
de memória e reflexão para que nosso país não aceite perder a sua democracia em 
nome da mesma.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a 
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão, 
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo 
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos colegas 
parlamentares.
Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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