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materia nº 288/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 288 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaInstitui a “SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ CONSERVADORA” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
native_id45369

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Irepoã
2025-12-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-10-10 Designar novo relator — Aguardando reunião para designar novo relator conforme despacho da vereadora Bracchi.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º DE 05 DE MAIO DE 2025
Institui a “SEMANA DA FAMÍLIA
CRISTÃ CONSERVADORA” no 
âmbito do Município de Natal e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a “SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ CONSERVADORA”
no âmbito do município de Natal, a ser comemorada na terceira semana do mês de 
outubro, e sendo inserida no calendário oficial de eventos de Natal/RN.
Art. 2° A Semana da Família Cristã Conservadora tem como finalidade 
principal fomentar entre os munícipes a conscientização da importância dessa 
“instituição” que é a base da sociedade e o seu papel na formação do cidadão e de 
suas relações interpessoais, voluntariamente, dentro dos princípios norteadores do 
cristianismo e dos ideais conservadores.
Art. 3° - Na Semana da Família Cristã Conservadora, poderão serem 
celebrados convênios e parcerias para essa finalidade com instituições públicos e/ou 
privadas, podendo serem promovidos eventos e/ou campanhas de conscientização 
da importância da família Cristã Conservadora.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar esta 
Lei, no que couber.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui a “SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ 
CONSERVADORA” no âmbito do município de Natal, a ser comemorada na terceira
semana do mês de outubro, e sendo inserida no calendário oficial de eventos de 
Natal/RN, com a finalidade principal fomentar entre os munícipes a conscientização 
da importância dessa “instituição” que é a base da sociedade e o seu papel na 
formação do cidadão e de suas relações interpessoais.
Como é sabido por todos, a família é a base da sociedade, pois sabemos que 
crianças criadas em famílias desestruturadas em que a criança seja privada da 
educação, vítima de qualquer tipo de exploração, dentre outras violações, fará com 
que se aumente a probabilidade de que essa criança se torne em um adulto 
problemático.
Sabemos também que, em uma época em que as doenças psicosomáticas 
tem aumentado de forma exponencial, o convívio familiar saudável tem pode ser 
uma “válvula de escape” para evitar doenças como depressão, ansiedade, síndrome 
do pânico, etc.
Devemos ressaltar também o importante papel da família em educar seus 
filhos em relação a princípios e valores sociais, não “terceirizando” para a escola 
convencial o papel global da formação do indivíduo, cabendo a essa complementar 
a formação da criança e adolescente.
Nesse aspecto, destaca-se a especifidade da Família Cristã Conservadora, a 
qual, voluntariamente, adere aos princípios norteadores do cristianismo e dos ideais 
conservadores, para definição do conceito e práticas a serem desenvolvidos, tais 
como: contrariedade ao consumo de drogas ilícitas, posicionamento contrário ao 
aborto, e demais temas “caros” a esse público conservador.
A presente proposta legislativa busca fomentar entre os munícipes a
conscientização da importância dessa “instituição” que é a base da sociedade e o 
seu papel na formação do cidadão.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de 
propositura que reputo como de considerável relevância social, aguardo o 
beneplácito de meus nobres pares para a sua aprovação.
Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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