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Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 05 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a vedação no âmbito do município de
Natal/RN da entrega de produtos/encomendas
enviados por terceiros pelo uso de serviços de
entrega que não disponham da identificação do
remetente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada no âmbito do município de Natal/RN a entrega de
produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que
não disponham da identificação do remetente.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
elementos básico da identificação o nome completo, número do CPF, endereço e
contato telefônico do remetente.
Art. 2º A finalidade principal da presente Lei é a identificação dos remetentes
nos casos em que ocorra o envio de produtos nocivos a saúde e/ou segurança dos
destinatários, bem como, de produtos ilícitos.
Art. 3º - O descumprimento do disposto neste Lei acarretará a sanção a ser
imposta a empresa ou prestador de serviço responsável pela entrega de multa no
valor de 05 (cinco) salários mínimos, sem prejuízos das demais sanções cíveis e/ou
criminais aplicáveis ao caso.
Câmara Municipal de Natal
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar esta
Lei, no que couber.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Câmara Municipal de Natal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Recentemente repercutiu na imprensa nacional dois casos de crianças que
morreram envenenadas após ingerirem alimentos enviados dolosamente por
terceiros através de serviços de entrega, sendo um no Estado do Maranhão com um
“ovo de páscoa” envenenado, e outro caso no RN, com um Açaí também com
veneno.
Em ambos os casos, como o remetente tinha a intenção deliberada da prática
criminosa, e por isso, não havia a identificação da pessoa que enviou os alimentos
envenenados, o que dificulta a responsabilização dos criminosos.
Outra conduta ilícita que os criminosos podem se valer da ausência de
identificação do remetente é o envio de drogas, e outros produtos ilícitos, usando os
serviços de entrega como uma espécie de “aviãozinho”, e por isso, se faz necessário
a obrigatoriedade da identificação dos remetentes das entregas a fim de possibilitar
a respectiva responsabilização diante de condutas criminosas.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na
questão, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao
legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada
pelos colegas parlamentares.
Natal, 05 de Maio de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil
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