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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Autoriza o Poder Executivo do Município de
Natal a adotar diretrizes de sustentabilidade e
eficiência energética na renovação e
contratação da frota veicular municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar diretrizes de
sustentabilidade ambiental e eficiência energética nos processos de renovação,
aquisição ou locação de veículos utilizados pelos órgãos da Administração Direta,
Autarquias e Fundações do Município de Natal
Art. 2º Para os fins do artigo anterior, poderão ser observadas, entre
outras, as seguintes diretrizes:
I – Priorização da aquisição ou locação de veículos com baixa ou
nenhuma emissão de gases de efeito estufa (GEE), preferencialmente elétricos,
híbridos ou movidos a biocombustíveis;
II – Avaliação do consumo energético e do desempenho operacional
dos veículos, considerando indicadores como consumo médio por quilômetro,
emissão de CO₂ e custo de manutenção;
III – Realização de estudos técnicos de viabilidade econômica e
ambiental, com vistas à substituição gradual da frota por modelos mais eficientes;
IV – Promoção de capacitação técnica para os condutores da frota
municipal, com foco em práticas de condução sustentável, economia de combustível
e segurança no trânsito.
Art. 3º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá
considerar a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os aspectos
técnicos operacionais da frota municipal.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa autorizar o Município de Natal a incorporar,
em suas políticas públicas de gestão de frota, princípios de sustentabilidade ambiental
e eficiência energética, alinhando-se às diretrizes do Plano Nacional sobre Mudança
do Clima (PNMC) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030 da ONU.
A substituição gradual da frota por veículos mais limpos, aliada à
racionalização do uso e capacitação de condutores, permite redução significativa de
custos operacionais, como combustível e manutenção, além de contribuir para a
melhoria da qualidade do ar urbano e a redução das emissões de gases de efeito
estufa (GEE), especialmente em áreas densamente povoadas como a capital
potiguar.
Essa autorização legislativa não impõe obrigações diretas ao Poder
Executivo, respeitando o princípio da separação dos poderes, mas fornece base legal
e incentivo político para o planejamento de uma política pública mais moderna,
econômica e ambientalmente responsável no uso de recursos públicos.
Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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