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materia nº 6/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Natal a adotar diretrizes de sustentabilidade e eficiência energética na renovação e contratação da frota veicular municipal.
native_id45371

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-05-08 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-05-08 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-06 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Autoriza o Poder Executivo do Município de 
Natal a adotar diretrizes de sustentabilidade e 
eficiência energética na renovação e 
contratação da frota veicular municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar diretrizes de 
sustentabilidade ambiental e eficiência energética nos processos de renovação, 
aquisição ou locação de veículos utilizados pelos órgãos da Administração Direta, 
Autarquias e Fundações do Município de Natal
Art. 2º Para os fins do artigo anterior, poderão ser observadas, entre 
outras, as seguintes diretrizes:
I – Priorização da aquisição ou locação de veículos com baixa ou 
nenhuma emissão de gases de efeito estufa (GEE), preferencialmente elétricos, 
híbridos ou movidos a biocombustíveis;
II – Avaliação do consumo energético e do desempenho operacional 
dos veículos, considerando indicadores como consumo médio por quilômetro, 
emissão de CO₂ e custo de manutenção;
III – Realização de estudos técnicos de viabilidade econômica e 
ambiental, com vistas à substituição gradual da frota por modelos mais eficientes;
IV – Promoção de capacitação técnica para os condutores da frota 
municipal, com foco em práticas de condução sustentável, economia de combustível 
e segurança no trânsito.
Art. 3º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá 
considerar a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os aspectos 
técnicos operacionais da frota municipal.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa autorizar o Município de Natal a incorporar, 
em suas políticas públicas de gestão de frota, princípios de sustentabilidade ambiental 
e eficiência energética, alinhando-se às diretrizes do Plano Nacional sobre Mudança 
do Clima (PNMC) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 
2030 da ONU.
A substituição gradual da frota por veículos mais limpos, aliada à 
racionalização do uso e capacitação de condutores, permite redução significativa de 
custos operacionais, como combustível e manutenção, além de contribuir para a 
melhoria da qualidade do ar urbano e a redução das emissões de gases de efeito 
estufa (GEE), especialmente em áreas densamente povoadas como a capital 
potiguar.
Essa autorização legislativa não impõe obrigações diretas ao Poder 
Executivo, respeitando o princípio da separação dos poderes, mas fornece base legal 
e incentivo político para o planejamento de uma política pública mais moderna, 
econômica e ambientalmente responsável no uso de recursos públicos.
Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem a 
aprovação deste projeto de lei.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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