Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de
material de higiene pessoal aos alunos
da rede pública municipal de ensino.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria da
Vereadora Nina Souza, que dispõe sobre o fornecimento de material de higiene
pessoal aos alunos da rede pública municipal de ensino.
A proposição tramita na forma regimental, tendo recebido parecer
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que atestou sua
legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa, como também a
aprovação pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Coube assim, a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia
e Inovação, emitir parecer sobre a matéria.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Art. 77, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, conforme a Resolução nº 532/2024 desse instituto, compete a esta
Comissão opinar sobre matérias relativas à política municipal de educação,
incluindo programas escolares, infraestrutura das unidades de ensino, bem
como políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral do estudante.
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III – FUNDAMENTAÇÃO
O fornecimento de material de higiene pessoal aos estudantes da rede
pública municipal de ensino representa uma política educacional de caráter
transversal, que dialoga com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da igualdade e do acesso universal à educação de qualidade. A
proposta da vereadora Nina Souza vem ao encontro de um dos principais
desafios enfrentados pelo ambiente escolar: garantir que todos os alunos
tenham condições mínimas de bem-estar, saúde e permanência na escola.
A ausência de itens básicos de higiene, como sabonete, escova e creme
dental, bem como absorventes para meninas em idade menstrual, é uma
realidade que afeta diretamente o rendimento e a frequência escolar de
milhares de estudantes, sobretudo os mais vulneráveis. Ao assegurar a
distribuição gratuita desses materiais, o Poder Público atua na prevenção de
doenças, no fortalecimento da autoestima e na promoção de um ambiente
escolar mais inclusivo e saudável.
Além disso, o projeto estimula a formação de hábitos de higiene desde a
infância, reforçando o papel pedagógico da escola como espaço de
desenvolvimento integral. Tais medidas estão alinhadas aos objetivos da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê como
finalidade do ensino o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação
para o trabalho. Ao garantir as condições básicas de higiene, amplia-se o acesso
ao aprendizado, especialmente entre crianças que, sem esses recursos, teriam
sua permanência na escola comprometida.
O projeto também contribui para o enfrentamento à evasão escolar,
sobretudo no caso das adolescentes em período menstrual, cuja ausência
recorrente às aulas por falta de absorventes ainda é um problema
negligenciado. Assim, a medida proposta reflete uma sensível compreensão da
realidade das escolas públicas e responde de maneira efetiva às desigualdades
sociais que se manifestam cotidianamente no espaço educacional.
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Portanto, sob a ótica desta Comissão, a iniciativa revela-se compatível
com as atribuições previstas no artigo 77, em seu Inciso I do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal, que conferem a esta instância legislativa a
responsabilidade de zelar pelas condições de acesso, permanência e qualidade
da educação no âmbito municipal. Também é relevante destacar que a matéria
não cria despesas novas de forma autônoma, estando sua viabilidade
orçamentária respaldada pelo parecer favorável da Comissão de Finanças.
IV – VOTO DO RELATOR
Considerando a pertinência temática da matéria, os benefícios à
comunidade escolar, o alinhamento com princípios constitucionais e legais da
educação e o parecer técnico favorável das comissões anteriores, este relator
manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 28/2024.
Natal, 30 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil