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materia nº 366/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 366 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDispõe sobre o fornecimento de material de higiene pessoal aos alunos da rede pública municipal de ensino. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
native_id45379

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado, com parecer favorável.
2025-05-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator

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texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de 
material de higiene pessoal aos alunos 
da rede pública municipal de ensino. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria da
Vereadora Nina Souza, que dispõe sobre o fornecimento de material de higiene 
pessoal aos alunos da rede pública municipal de ensino.
A proposição tramita na forma regimental, tendo recebido parecer 
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que atestou sua 
legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa, como também a 
aprovação pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Coube assim, a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, emitir parecer sobre a matéria.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Art. 77, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, conforme a Resolução nº 532/2024 desse instituto, compete a esta 
Comissão opinar sobre matérias relativas à política municipal de educação, 
incluindo programas escolares, infraestrutura das unidades de ensino, bem 
como políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral do estudante.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
III – FUNDAMENTAÇÃO
O fornecimento de material de higiene pessoal aos estudantes da rede 
pública municipal de ensino representa uma política educacional de caráter 
transversal, que dialoga com os princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana, da igualdade e do acesso universal à educação de qualidade. A 
proposta da vereadora Nina Souza vem ao encontro de um dos principais 
desafios enfrentados pelo ambiente escolar: garantir que todos os alunos 
tenham condições mínimas de bem-estar, saúde e permanência na escola.
A ausência de itens básicos de higiene, como sabonete, escova e creme 
dental, bem como absorventes para meninas em idade menstrual, é uma 
realidade que afeta diretamente o rendimento e a frequência escolar de 
milhares de estudantes, sobretudo os mais vulneráveis. Ao assegurar a 
distribuição gratuita desses materiais, o Poder Público atua na prevenção de 
doenças, no fortalecimento da autoestima e na promoção de um ambiente 
escolar mais inclusivo e saudável.
Além disso, o projeto estimula a formação de hábitos de higiene desde a 
infância, reforçando o papel pedagógico da escola como espaço de 
desenvolvimento integral. Tais medidas estão alinhadas aos objetivos da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê como 
finalidade do ensino o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação 
para o trabalho. Ao garantir as condições básicas de higiene, amplia-se o acesso 
ao aprendizado, especialmente entre crianças que, sem esses recursos, teriam 
sua permanência na escola comprometida.
O projeto também contribui para o enfrentamento à evasão escolar, 
sobretudo no caso das adolescentes em período menstrual, cuja ausência 
recorrente às aulas por falta de absorventes ainda é um problema 
negligenciado. Assim, a medida proposta reflete uma sensível compreensão da 
realidade das escolas públicas e responde de maneira efetiva às desigualdades 
sociais que se manifestam cotidianamente no espaço educacional.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
Portanto, sob a ótica desta Comissão, a iniciativa revela-se compatível 
com as atribuições previstas no artigo 77, em seu Inciso I do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Natal, que conferem a esta instância legislativa a 
responsabilidade de zelar pelas condições de acesso, permanência e qualidade 
da educação no âmbito municipal. Também é relevante destacar que a matéria 
não cria despesas novas de forma autônoma, estando sua viabilidade 
orçamentária respaldada pelo parecer favorável da Comissão de Finanças.
IV – VOTO DO RELATOR
Considerando a pertinência temática da matéria, os benefícios à 
comunidade escolar, o alinhamento com princípios constitucionais e legais da 
educação e o parecer técnico favorável das comissões anteriores, este relator 
manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 28/2024.
Natal, 30 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil

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