CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia
Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia Municipal de
Conscientização sobre o Vitiligo”, a ser celebrado, anualmente, em 25 de junho.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, considera-se vitiligo, doença cutânea que causa a
perda gradativa da pigmentação da pele.
Art. 2º. Na semana do “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo”, serão
promovidas, sem exclusão de outras iniciativas:
I - palestras e seminários sobre saúde dermatológica, aspectos clínicos e psicossociais do
vitiligo, inclusão social, direitos das pessoas com doenças de pele e temas afins;
II - cursos e oficinas sobre autocuidado, autoestima, enfrentamento do preconceito, com
orientações multidisciplinares prestadas por profissionais da saúde, assistência social e
direito;
III - rodas de conversa, campanhas educativas e mobilizações em locais estratégicos e de
fácil acesso à comunidade, com participação de pessoas com vitiligo, profissionais da área
da saúde e representantes do poder público;
IV - incentivo à organização e à participação voluntária da comunidade interessada nos
eventos e nas ações de conscientização, incluindo instituições de ensino, organizações da
sociedade civil e profissionais da área de saúde.
Art. 3º. Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, o Município
poderá realizar parcerias com:
I – outras entidades e órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado;
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
IV – instituições de ensino.
Art. 4º. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), a Secretaria
Municipal de Educação (SME), e outras Secretarias específicas que se fizerem necessárias,
deverão tomar as medidas imprescindíveis para aplicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 28 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo instituir, no Calendário Oficial do
Município de Natal, o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo”, celebrado
anualmente em 25 de junho. A referida data é reconhecida internacionalmente como o Dia
Mundial do Vitiligo.
A proposição visa, também, promover uma série de eventos e ações na semana do “Dia
Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo”, como palestras, seminários, cursos, oficinas,
rodas de conversa, campanhas educativas e mobilizações comunitárias em locais
estratégicos, com participação de profissionais da saúde, representantes do poder público e
da sociedade civil.
Reconhecer a importância da conscientização sobre o vitiligo é extremamente necessário, à
medida que se trata de uma doença autoimune, não contagiosa, que causa impactos não
apenas físicos, mas também emocionais e sociais. O preconceito e a desinformação acerca
da condição ainda são fatores recorrentes que comprometem a autoestima, a inclusão e a
qualidade de vida das pessoas com vitiligo.
Ante a relevância do tema, é inquestionável que ações de conscientização contribuem para
a promoção da saúde, o combate à discriminação e o incentivo à valorização da diversidade,
aspectos fundamentais para o fortalecimento da cidadania.
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade de o Município legislar sobre o tema,
por tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição
Federal, e por não trazer despesas nem usurpar matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo, solicita-se a tramitação do referido projeto de lei, com sua votação e aprovação
no Plenário desta Casa Legislativa, tornando-se, por fim, em Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 28 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES