PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui o Programa Municipal "Check-up da Criança", no
âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal "Check-up da Criança", no âmbito do Município
de Natal.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, o "Check-up da Criança" consiste na realização de
campanhas educativas voltadas à conscientização da população sobre a importância da
avaliação periódica da saúde infantil, visando à promoção do bem-estar e à prevenção de
doenças.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal "Check-up da Criança":
I – conscientizar pais, responsáveis e a sociedade em geral sobre a importância de realizar
exames periódicos de avaliação da saúde das crianças;
II – fomentar a cultura da prevenção de doenças infantis, promovendo o acompanhamento
contínuo do crescimento e do desenvolvimento;
III – incentivar ações educativas que orientem sobre práticas de promoção da saúde,
vacinação e prevenção de enfermidades na infância,
Art. 3º. O Programa Municipal "Check-up da Criança" será realizado prioritariamente nas
Escolas da rede municipal de ensino, durante o mês de março, em alusão ao Mês Mundial
da Infância, celebrado no dia 21 de março.
Art. 4º. O Programa Municipal "Check-up da Criança" deverá oferecer:
I – ações educativas destinadas aos pais, responsáveis e educadores sobre promoção da
saúde infantil.
II – realização de palestras, oficinas e rodas de conversa incentivando a realização de
exames laboratoriais básicos e específicos para a detecção precoce de doenças;
III – encaminhamento para atendimento especializado, quando necessário;
IV – ações de incentivo à vacinação
Art. 5º. Para a execução do Programa, o Município poderá firmar parcerias com:
I – outras entidades e órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado;
IV – instituições de ensino e pesquisa.
Art 6º. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), será
responsável por tomar as medidas necessárias para a execução do Programa.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 26 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
JUSTIFICATIVA
A implementação deste Projeto de Lei objetiva instituir o Programa Municipal "Check-up da
Criança", no âmbito do Município de Natal, visando fomentar a conscientização da
população sobre a importância da avaliação periódica do estado de saúde das crianças,
promovendo o bem-estar infantil e a prevenção de doenças.
A realização de check-ups regulares é fundamental para a detecção precoce de problemas
de saúde, o acompanhamento do desenvolvimento físico e mental, além da adoção de
medidas preventivas que assegurem uma infância mais saudável. A campanha proposta, de
caráter educativo, pretende orientar pais, responsáveis e a comunidade escolar sobre a
necessidade da realização periódica de exames de saúde, como avaliações oftalmológicas,
auditivas, odontológicas, nutricionais e clínicas.
Assim, o Programa "Check-up da Criança" visa, prioritariamente, conscientizar e educar a
população, utilizando-se de campanhas informativas realizadas nas escolas da rede
municipal de ensino, preferencialmente no mês de março, em alusão ao Mês Mundial da
Infância, celebrado no dia 21.
Dessa maneira, o Município estará reforçando a cultura da prevenção, garantindo que pais
e responsáveis tenham pleno conhecimento sobre a importância da realização de avaliações
periódicas e promovendo ações de educação em saúde em ambiente escolar, de fácil
acesso à comunidade.
Destaca-se que a saúde pública é direito social consagrado no caput do art. 6º e no art. 196
da Constituição Federal, os quais assim dispõem:
Art. 6º – CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 196 – CF: A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Portanto, diante da relevância da matéria e da possibilidade de o Município legislar
sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição
Federal, bem como da ausência de vício de iniciativa e da inexistência de geração
obrigatória de despesas, requer-se a tramitação regular da presente proposição, sua
votação e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa, culminando em sua
transformação em Lei com a promulgação pelo Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 26 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador