Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 75/2025
Autor: Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 75/2025. Proposição
que altera a Lei Promulgada nº 594/2019, que
dispõe sobre a área de segurança escolar, como
espaço de prioridade do Poder Público
Municipal, e dá outras providências.
INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do
Ver. Subtenente Eliabe, que altera a Lei Municipal nº 594/2019, a qual dispõe sobre a
área de segurança escolar como espaço de prioridade do Poder Público Municipal.
Em sua justificativa de fls. 05/07, o autor do projeto aduziu que a propositura
trata de matéria referente à educação, tecnologia e inovação, de competência comum
da União, Estados, DF e Municípios. Alegou, ainda, que, como a proposta legislativa
visa primordialmente a proteção da segurança e a repressão de infrações penais, não
é aplicável ao caso concreto a Lei Geral de Proteção Dados (Lei nº 13.709/2018). Em
relação ao aspecto financeiro, afirmou que a proposição não prevê aumento de
despesas nem redução de receitas.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
À fl. 09, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com idêntica matéria.
Às fls. 10/11, foi anexada a Lei nº 594/2019, a qual o edil pretende alterar
por meio da sua proposta legislativa.
Foi este parlamentar designado como Relator da matéria perante a
Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei ora analisado propõe modificações à Lei Municipal nº
594/2019, que dispõe sobre a área de segurança escolar. Especificamente, o autor da
proposição sugere alterações no artigo 3º, com a inclusão de novos incisos e
parágrafos, como segue:
“V - Promover a instalação de equipamentos de
monitoramento, com gravação de vídeo e áudio, na
portaria e áreas de circulação comum da escola (pátio,
refeitório, corredores, quadras, parques infantis,
lanchonetes, áreas de espera e afins). Estes arquivos
deverão ser mantidos gravados por, no mínimo, 7
(sete) dias.
VI - Prover a inclusão do reconhecimento facial como
forma de acesso e controle de presença nas Escolas
Públicas Municipais.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
§1º - O reconhecimento facial fica estabelecido como
um dos meios oficiais de garantia de segurança pública
e repressão de infrações penais no acesso à escola
pública municipal.
§2º - O acesso de alunos, pais, professores, servidores
e demais frequentadores das Escolas Municipais de
Natal será regulado por biometria facial.
§3º - Havendo necessidade de acesso ao ambiente
escolar, por pessoa com biometria facial não
cadastrada, deverá ocorrer registro de documentos de
identificação oficial, com foto, e porte obrigatório de
crachá com identificação de visitante.
§4º - Os alunos só poderão sair do ambiente escolar
na companhia de responsável devidamente
identificado por sua biometria facial ou com registro de
identificação dos documentos de porte obrigatório em
livro próprio, mediante expressa autorização dos pais
ou responsáveis por sua matrícula, junto à escola."
Além disso, o art. 2º do projeto de lei propõe o acréscimo de novos
dispositivos, com as seguintes redações:
“Art. 4º No momento da matrícula do estudante deve
ser incluído, em formulário próprio, autorização
expressa do responsável legal para captação de
imagens do estudante, contendo no referido
documento, o motivo da captura das imagens e o
tempo que as informações pessoais ficarão salvas.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Art. 5º O reconhecimento facial também se torna o
modo oficial de comprovação da presença do aluno,
para todas as finalidades.
Art. 6º Por ocasião do acesso e saída do estudante,
poderá ser estabelecido sistema de controle em que o
responsável receberá notificação imediata do acesso e
saída do aluno da instituição de ensino.
Art. 7º Os recursos para a execução das
determinações desta lei não serão advindos do Poder
Público, salvo quando existir previsão orçamentária,
devendo ser obtidos por meio de convênios, parcerias,
doações e instrumentos correlatos, em face do notório
interesse público do reconhecimento facial para a
proteção da segurança pública e repressão de
infrações penais.
Parágrafo único. É dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à segurança nas escolas públicas do
município de Natal."
Em que pese a boa intenção do edil, observa-se que os dispositivos
propostos apresentam vícios de constitucionalidade insuperáveis, dado que tratam de
questões cuja iniciativa legislativa para deflagração da medida pertence
exclusivamente ao Executivo, conforme os preceitos da Lei Orgânica do Município de
Natal (LOMN).
Vislumbro que as propostas legislativas apresentadas acima interferem
diretamente nas questões internas de gestão das unidades de ensino. Especificamente,
as determinações sobre a instalação de equipamentos de monitoramento em locais
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
específicos da escola, o controle de presença dos alunos por biometria facial, a adoção
de procedimentos no momento da matrícula, a regulamentação do acesso de alunos,
professores e servidores à escola, bem como o controle da saída dos alunos,
configuram intervenções diretas no funcionamento e organização dos estabelecimentos
de ensino.
Essas ações estão intimamente relacionadas à administração escolar, que
envolve a organização, a logística e a operacionalização do serviço educacional. Tais
atribuições são de competência exclusiva do Executivo, por meio do seu órgão auxiliar
(Secretaria Municipal de Educação), pois dizem respeito à gestão administrativa e
operacional das unidades de ensino, incluindo o planejamento e a execução das
políticas educacionais e de segurança.
De acordo com o art. 55, inciso XI, da LOMN, compete privativamente ao
Prefeito "planejar e promover a execução de serviço público municipal".
As propostas de inclusão de tecnologias como o reconhecimento facial e o
monitoramento de segurança nas escolas envolvem planejamento, execução e
implementação de serviços administrativos específicos à área da educação, os quais
se enquadram no campo da gestão pública executiva.
A regulamentação do acesso às escolas, com a adoção de sistemas
biométricos e a implementação de infraestrutura tecnológica, a meu pensar, não é
matéria que se refira diretamente à criação de normas gerais, mas sim à execução de
uma política pública específica, que deve ser planejada e implementada pelo Executivo.
A iniciativa do Legislativo para tratar de matérias que envolvem gestão
administrativa das unidades escolares contraria o princípio da separação dos poderes,
conforme disposto no art. 2º da Constituição Federal e art. 16 da LOMN.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem que o
Poder Legislativo pode legislar sobre matérias de interesse público, mas sempre
respeitando os limites impostos pela distribuição de competências. A criação das
medidas previstas pelos novos dispositivos deve ser realizada pelo órgão auxiliar do
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Executivo responsável pela pasta, uma vez que dizem respeito a questões operacionais
e administrativas.
Nesse contexto, resta evidente que a proposição legislativa deflagrada pelo
edil viola frontalmente regra constitucional inserta no art. 2º da CF, bem como os arts.
16 e 55, XI da LOM, estando, pois, inquinada de vício de inconstitucionalidade formal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 05 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator e Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final