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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 73/2025
Autor: Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 73/2025. Proposição que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
rastreadores (GPS) em tempo real, nos veículos de
transporte escolar no âmbito do Município de
Natal/RN. OBJETO IDÊNTICO A DO PROJETO DE LEI
Nº 122/2024 JÁ APROVADO POR ESTA CASA.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Ver.
Fúlvio Saulo, que obriga os proprietários de veículos de transporte escolar a instalarem
rastreadores por satélite (GPS) em tempo real, com o intuito de garantir a segurança dos
alunos e passageiros durante o trajeto escolar.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu a importância da medida
para monitoramento em tempo real dos veículos de transporte escolar, destacando que a
mesma proporciona maior segurança às crianças e adolescentes. Ao final, sustentou que o
projeto encontra amparo na proteção constitucional da infância e juventude, conforme art. 24,
XV da Constituição Federal.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a inexistência de
proposição em tramitação ou já convertida em lei com idêntica matéria.
Foi este Parlamentar designado como Relator do projeto perante a Comissão de
Justiça.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a constitucionalidade do
projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do
Regimento Interno da CMN.
Superada essas considerações preliminares, passo ao exame do caderno
legislativo e, de logo, observo que, embora a certidão do Departamento Legislativo anexada
aos autos informe que não há proposição idêntica em tramitação, o que se constata, na
verdade, é justamente o oposto.
Após pesquisa realizada pela assessoria deste Relator junto ao Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo (SAPL), constatou-se a existência do Projeto de Lei nº 122/2024, de
autoria do ex-vereador Nivaldo Bacurau, cuja cópia faço juntar ao presente parecer.
Registro que referida proposição já foi aprovada por esta Casa, sendo objeto de
veto do Poder Executivo (Proc. 145/2024), que foi mantido pela CCJ, estando apenas o
processo de veto aguardando inclusão na Ordem do Dia, consoante se depreende das telas
do SAPL abaixo colacionadas:
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O Projeto de Lei nº 122/2024, em seu art. 1º, estabelece a obrigatoriedade dos
proprietários de veículos de transporte escolar instalarem o Sistema de Posicionamento
Global - GPS (Global Positioning System) para o rastreamento e localização via satélite de
seus veículos durante a atividade de transporte de estudantes. Já o art. 2º dispõe que essa
instalação é requisito essencial para emissão de licença do veículo para esta atividade.
Confrontando o texto da presente medida legislativa de autoria do Ver. Fúlvio
Saulo com o do PL nº 122/2024 é possível constatar que o objeto de ambos é idêntico, qual
seja, o de obrigar a instalação de GPS nos veículos de transporte escolar e de ser este
equipamento requisito obrigatório para emissão da licença.
Esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na proposição com
conteúdo distinto dos previstos nos referidos projetos de lei não desconfigura a identidade
acima reconhecida.
Assim, deve ser aplicado ao caso a regra do inciso V do art. 68 do Regimento
Interno da Câmara, o qual estabelece que a Comissão tomando conhecimento de proposição
idêntica a outra declarará a sua prejudicialidade.
O art. 198 do indigitado diploma regimental, especialmente o seu inciso I, menciona
que se considera prejudicada a “proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria
haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio”. As telas acima do
SAPL não dão margem a dúvida de que o PL nº 122/2024 foi aprovado por esta Casa
Legislativa.
Como se vê, é inevitável o reconhecimento, na espécie, da prejudicialidade da
proposição, pelos motivos acima delineados.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da proposição em
análise, o que faço com fundamento no art. 68, inciso V c/c art. 198, inciso I, todos do RICMN.
Remetam-se os autos à Presidência dessa Casa Legislativa para fins de
arquivamento do feito, em atenção ao disposto no §3º do art. 198.
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Anexo ao presente parecer o Projeto de Lei nº 122/2024, em razão do mesmo não
se encontrar acostado a este caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 05 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
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