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materia nº 368/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 368 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaProjeto de Lei nº 73/2025. Proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores (GPS) em tempo real, nos veículos de transporte escolar no âmbito do Município de Natal/RN. OBJETO IDÊNTICO A DO PROJETO DE LEI Nº 122/2024 JÁ APROVADO POR ESTA CASA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA
native_id45397

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Arquivado — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 73/2025
Autor: Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 73/2025. Proposição que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
rastreadores (GPS) em tempo real, nos veículos de
transporte escolar no âmbito do Município de
Natal/RN. OBJETO IDÊNTICO A DO PROJETO DE LEI 
Nº 122/2024 JÁ APROVADO POR ESTA CASA. 
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Ver.
Fúlvio Saulo, que obriga os proprietários de veículos de transporte escolar a instalarem 
rastreadores por satélite (GPS) em tempo real, com o intuito de garantir a segurança dos 
alunos e passageiros durante o trajeto escolar.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu a importância da medida 
para monitoramento em tempo real dos veículos de transporte escolar, destacando que a
mesma proporciona maior segurança às crianças e adolescentes. Ao final, sustentou que o 
projeto encontra amparo na proteção constitucional da infância e juventude, conforme art. 24, 
XV da Constituição Federal.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a inexistência de 
proposição em tramitação ou já convertida em lei com idêntica matéria.
Foi este Parlamentar designado como Relator do projeto perante a Comissão de 
Justiça.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a constitucionalidade do 
projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do 
Regimento Interno da CMN.
Superada essas considerações preliminares, passo ao exame do caderno 
legislativo e, de logo, observo que, embora a certidão do Departamento Legislativo anexada 
aos autos informe que não há proposição idêntica em tramitação, o que se constata, na 
verdade, é justamente o oposto.
Após pesquisa realizada pela assessoria deste Relator junto ao Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo (SAPL), constatou-se a existência do Projeto de Lei nº 122/2024, de 
autoria do ex-vereador Nivaldo Bacurau, cuja cópia faço juntar ao presente parecer.
Registro que referida proposição já foi aprovada por esta Casa, sendo objeto de 
veto do Poder Executivo (Proc. 145/2024), que foi mantido pela CCJ, estando apenas o 
processo de veto aguardando inclusão na Ordem do Dia, consoante se depreende das telas 
do SAPL abaixo colacionadas: 
 
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O Projeto de Lei nº 122/2024, em seu art. 1º, estabelece a obrigatoriedade dos
proprietários de veículos de transporte escolar instalarem o Sistema de Posicionamento 
Global - GPS (Global Positioning System) para o rastreamento e localização via satélite de 
seus veículos durante a atividade de transporte de estudantes. Já o art. 2º dispõe que essa 
instalação é requisito essencial para emissão de licença do veículo para esta atividade.
Confrontando o texto da presente medida legislativa de autoria do Ver. Fúlvio 
Saulo com o do PL nº 122/2024 é possível constatar que o objeto de ambos é idêntico, qual 
seja, o de obrigar a instalação de GPS nos veículos de transporte escolar e de ser este 
equipamento requisito obrigatório para emissão da licença.
Esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na proposição com 
conteúdo distinto dos previstos nos referidos projetos de lei não desconfigura a identidade 
acima reconhecida.
Assim, deve ser aplicado ao caso a regra do inciso V do art. 68 do Regimento 
Interno da Câmara, o qual estabelece que a Comissão tomando conhecimento de proposição 
idêntica a outra declarará a sua prejudicialidade. 
O art. 198 do indigitado diploma regimental, especialmente o seu inciso I, menciona 
que se considera prejudicada a “proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria 
haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio”. As telas acima do 
SAPL não dão margem a dúvida de que o PL nº 122/2024 foi aprovado por esta Casa 
Legislativa.
Como se vê, é inevitável o reconhecimento, na espécie, da prejudicialidade da 
proposição, pelos motivos acima delineados.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da proposição em 
análise, o que faço com fundamento no art. 68, inciso V c/c art. 198, inciso I, todos do RICMN.
Remetam-se os autos à Presidência dessa Casa Legislativa para fins de 
arquivamento do feito, em atenção ao disposto no §3º do art. 198.
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Anexo ao presente parecer o Projeto de Lei nº 122/2024, em razão do mesmo não 
se encontrar acostado a este caderno legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 05 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final
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