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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 78/2025
Autor: Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 78/2025. Proposição que
institui a Lei de Arborização Urbana e
Preservação de Áreas Verdes no
Município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, que institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas
Verdes no Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 05, o autor do projeto aduziu que a presente
proposição ao incentivar a arborização e a preservação das áreas verdes existentes
visa promover uma cidade mais sustentável e saudável. Por fim, afirmou que a
arborização urbana é fundamental para melhorar a qualidade do ar, reduzir o calor
urbano, combater o aquecimento global e proporcionar mais bem-estar à população.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
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Foi este Parlamentar designado como Relator da matéria no âmbito da
Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa objetiva promover o plantio de
árvores nativas, aumentar a cobertura vegetal, combater o aquecimento global e
melhorar a qualidade do ar do Município.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios.
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Também se verifica a ausência de irregularidades em relação a competência
do parlamento para a iniciar o presente processo legislativo.
Isso porque, os dispositivos do projeto não tratam das matérias que são de
competência exclusiva do Chefe do Executivo previstas nos arts. 39, §1º e 55, todos da
Lei Orgânica do Município.
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Destaco que o regramento inserto nos arts. 6º e 8º do projeto não se
apresenta como violadores dos retromencionados dispositivos da LOMN, mas apenas
tratam de dispor sobre atribuições já pertencentes ao órgão responsável pela condução
das questões ambientais do Município, consoante se verifica da Lei Complementar nº
141/2014.
O conteúdo dos anteditos dispositivos (arts. 6º e 8º) não ultrapassa as
atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que já
exerce a função de planejamento e execução de políticas ambientais no âmbito
municipal, conforme o art. 36 da Lei Complementar nº 141/2014. O projeto apenas
reforça e amplia a atuação da SEMURB no sentido de promover e garantir a
arborização urbana e a preservação das áreas verdes.
De acordo com o art. 36 da referida lei complementar, cabe a SEMURB a
promoção do planejamento ambiental do Município e a elaboração e execução de
programas e projetos de melhoria do meio ambiente, questões que estão intimamente
relacionados com os comandos dos dispositivos do projeto mencionados alhures.
Acerca do requisito material constitucional, que cuida do conteúdo do
projeto, entendo que o mesmo está em conformidade com as disposições da
Constituição Federal.
O art. 23 da Carta Política de 1988 estabelece que é de competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover a
proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Vislumbro, ainda, que o projeto, ao instituir a política de arborização
urbana, alinha-se às normas gerais de proteção ao meio ambiente prevista na
legislação infraconstitucional, como a Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional
de Meio Ambiente.
As ações que estão previstas na medida legislativa, como o plantio de
árvores nativas em áreas públicas, a instituição de um banco de espécies, a
implementação de ações de educação ambiental nas escolas e na
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comunidade e o incentivo ao plantio em áreas privadas, visam a promover a
sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida na cidade, em conformidade com
o princípio do desenvolvimento sustentável.
No tocante à técnica legislativa, tenho que o projeto se encontra em
consonância com os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, com
exceção do art. 10, o qual apresenta pequena imprecisão que contraria o inciso I do
art. 10 da referida lei complementar.
O autor do projeto conferiu ao art.10 numeração ordinal ao invés de
cardinal. Por tratar-se de vício sanável, apresento a seguinte emenda: a redação
“art. 10º” passar a ser “art. 10”.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, óbices a sua regular
admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto, observada a emenda
apresentada neste parecer.
É como voto.
Natal/RN, 05 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final