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materia nº 369/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 369 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaProjeto de Lei nº 78/2025. Proposição que institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no Município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
native_id45399

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição com veto total — —
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-05 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-04 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado com Emenda
2025-06-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo.
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe
2025-05-12 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto com Emenda encartada e Designar o relator
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto com Emenda encartada

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 78/2025
Autor: Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 78/2025. Proposição que 
institui a Lei de Arborização Urbana e
Preservação de Áreas Verdes no
Município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO 
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do 
Ver. Chagas Catarino, que institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas 
Verdes no Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 05, o autor do projeto aduziu que a presente 
proposição ao incentivar a arborização e a preservação das áreas verdes existentes 
visa promover uma cidade mais sustentável e saudável. Por fim, afirmou que a 
arborização urbana é fundamental para melhorar a qualidade do ar, reduzir o calor 
urbano, combater o aquecimento global e proporcionar mais bem-estar à população.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
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Foi este Parlamentar designado como Relator da matéria no âmbito da 
Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se 
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer, 
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa objetiva promover o plantio de 
árvores nativas, aumentar a cobertura vegetal, combater o aquecimento global e 
melhorar a qualidade do ar do Município.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa, 
observo não existirem vícios.
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além 
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição 
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que 
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Também se verifica a ausência de irregularidades em relação a competência 
do parlamento para a iniciar o presente processo legislativo. 
Isso porque, os dispositivos do projeto não tratam das matérias que são de 
competência exclusiva do Chefe do Executivo previstas nos arts. 39, §1º e 55, todos da 
Lei Orgânica do Município.
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Destaco que o regramento inserto nos arts. 6º e 8º do projeto não se 
apresenta como violadores dos retromencionados dispositivos da LOMN, mas apenas 
tratam de dispor sobre atribuições já pertencentes ao órgão responsável pela condução 
das questões ambientais do Município, consoante se verifica da Lei Complementar nº 
141/2014.
O conteúdo dos anteditos dispositivos (arts. 6º e 8º) não ultrapassa as 
atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que já 
exerce a função de planejamento e execução de políticas ambientais no âmbito 
municipal, conforme o art. 36 da Lei Complementar nº 141/2014. O projeto apenas 
reforça e amplia a atuação da SEMURB no sentido de promover e garantir a 
arborização urbana e a preservação das áreas verdes.
De acordo com o art. 36 da referida lei complementar, cabe a SEMURB a 
promoção do planejamento ambiental do Município e a elaboração e execução de 
programas e projetos de melhoria do meio ambiente, questões que estão intimamente 
relacionados com os comandos dos dispositivos do projeto mencionados alhures.
Acerca do requisito material constitucional, que cuida do conteúdo do 
projeto, entendo que o mesmo está em conformidade com as disposições da 
Constituição Federal.
O art. 23 da Carta Política de 1988 estabelece que é de competência 
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover a 
proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Vislumbro, ainda, que o projeto, ao instituir a política de arborização 
urbana, alinha-se às normas gerais de proteção ao meio ambiente prevista na 
legislação infraconstitucional, como a Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional 
de Meio Ambiente. 
As ações que estão previstas na medida legislativa, como o plantio de 
árvores nativas em áreas públicas, a instituição de um banco de espécies, a 
implementação de ações de educação ambiental nas escolas e na
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comunidade e o incentivo ao plantio em áreas privadas, visam a promover a 
sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida na cidade, em conformidade com 
o princípio do desenvolvimento sustentável. 
No tocante à técnica legislativa, tenho que o projeto se encontra em 
consonância com os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, com 
exceção do art. 10, o qual apresenta pequena imprecisão que contraria o inciso I do 
art. 10 da referida lei complementar. 
O autor do projeto conferiu ao art.10 numeração ordinal ao invés de 
cardinal. Por tratar-se de vício sanável, apresento a seguinte emenda: a redação 
“art. 10º” passar a ser “art. 10”.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo 
ordenamento constitucional e legal pátrio, não existindo, assim, óbices a sua regular 
admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto, observada a emenda 
apresentada neste parecer.
É como voto.
Natal/RN, 05 de maio de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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