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materia nº 295/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 295 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaInstitui o Programa Natal Digital, voltado à capacitação gratuita em Tecnologia da Informação, Marketing Digital e E-commerce para jovens e pessoas desempregadas no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 19 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-08-18 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-05-13 Designar Relator — Aguardando análise do projeto e designar o relator
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-07 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025

Institui o Programa Natal Digital, voltado à capacitação gratuita em Tecnologia da Informação, Marketing Digital e E-commerce para jovens e pessoas desempregadas no Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Natal Digital, com o objetivo de oferecer capacitação gratuita em Tecnologia da Informação, Marketing Digital e E-commerce para jovens, adultos e pessoas em situação de desemprego, visando à promoção da inclusão digital, aumento da empregabilidade e desenvolvimento da mão de obra qualificada para o mercado digital.

Art. 2º O Programa Natal Digital será coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), podendo ser executado em parceria com:

I – Instituições de ensino técnico e superior;

II – Organizações da sociedade civil com atuação comprovada na área de tecnologia e educação;

III – Empresas do setor de tecnologia e comunicação;

IV – Organismos de cooperação nacional ou internacional.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa Natal Digital:

I – Promover cursos, oficinas, workshops e mentorias voltados ao desenvolvimento de competências digitais;

II – Estimular o empreendedorismo digital e o uso de plataformas de e-commerce;

III – Facilitar a inserção dos participantes no mercado de trabalho formal ou como autônomos qualificados;

IV – Reduzir a exclusão digital e fomentar a transformação digital da economia local.

Art. 4º Poderão se inscrever no Programa:

I – Jovens entre 16 e 29 anos;

II – Pessoas desempregadas, com idade mínima de 18 anos;

III – Moradores do Município de Natal com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

Parágrafo único. Terão prioridade pessoas oriundas de escolas públicas, beneficiárias de programas sociais e moradores de áreas de vulnerabilidade social.

Art. 5º A carga horária mínima dos cursos será de 40 (quarenta) horas, podendo ser ampliada conforme a modalidade ofertada. Os conteúdos poderão abranger:

I – Fundamentos de informática e internet;

II – Programação e desenvolvimento web;

III – Ferramentas de Marketing Digital (SEO, redes sociais, anúncios pagos etc.);

IV – Criação e gestão de lojas virtuais;

V – Técnicas de vendas online e atendimento ao cliente;

VI – Noções de empreendedorismo e gestão financeira.

Art. 6º Os cursos poderão ser oferecidos de forma presencial, semipresencial ou à distância, devendo a Prefeitura disponibilizar infraestrutura tecnológica adequada nas unidades de ensino e centros comunitários da cidade.

Art. 7º Será emitido certificado de conclusão aos participantes com pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e aprovação no conteúdo ministrado.

Art. 8º A Administração Pública poderá firmar termos de cooperação, convênios ou contratos administrativos com instituições parceiras para execução do Programa, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Natal Digital, uma política pública de capacitação gratuita em tecnologia da informação, marketing digital e e-commerce, voltada especialmente para jovens e pessoas em situação de desemprego na cidade do Natal.

Com o avanço da economia digital, torna-se cada vez mais urgente preparar a população para os desafios e oportunidades do mercado de trabalho atual, que exige domínio de ferramentas tecnológicas, capacidade de comunicação digital e habilidades para empreender no ambiente online.

O programa proposto representa uma medida estratégica para reduzir o desemprego estrutural, incluir digitalmente camadas vulneráveis da população, e formar mão de obra local qualificada, que poderá ser absorvida por empresas do setor tecnológico ou atuar de forma autônoma no comércio digital.

Além disso, iniciativas como esta promovem igualdade de oportunidades, desenvolvimento econômico e inovação, estando alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente os que tratam de educação de qualidade, trabalho decente e redução das desigualdades.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei, em benefício da juventude e da população economicamente vulnerável da cidade do Natal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal/RN, 25 de março de 2025.

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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

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