PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025
Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego no Município de Natal/RN, com subsídio parcial de salários para empresas que contratarem jovens natalenses em seu primeiro vínculo formal de trabalho, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal do Primeiro Emprego, com o objetivo de estimular a inserção de jovens natalenses no mercado formal de trabalho, por meio do pagamento de subsídio parcial ao salário por até 6 (seis) meses, às empresas contratantes.
Art. 2º Poderão participar do Programa os jovens que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Tenham entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade;
II – Sejam residentes no Município de Natal/RN;
III – Estejam em busca do primeiro emprego com carteira assinada;
IV – Tenham concluído ou estejam regularmente matriculados no ensino médio ou em curso técnico/profissionalizante.
Art. 3º Serão consideradas aptas a participar do Programa, na qualidade de contratantes, as empresas legalmente estabelecidas em Natal, que:
I – Firmarem termo de adesão com o Município;
II – Comprovarem regularidade fiscal e trabalhista;
III – Contratem jovens participantes com vínculo formal de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por no mínimo 6 (seis) meses.
Art. 4º O Município poderá conceder, por meio do Programa, subsídio financeiro mensal de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, limitado a:
I – 6 (seis) meses de duração por jovem contratado;
II – 3 (três) vagas simultâneas por empresa participante, salvo microempresas e cooperativas, que poderão ter até 5 (cinco).
§ 1º. O subsídio será repassado diretamente à empresa, mediante comprovação mensal da manutenção do vínculo de trabalho e do pagamento do salário integral.
§ 2º. A empresa deverá manter o jovem empregado por no mínimo 6 (seis) meses. A rescisão antecipada sem justa causa implicará devolução proporcional do subsídio, salvo nos casos previstos em regulamento.
Art. 5º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), que deverá:
I – Gerenciar os cadastros de jovens e empresas participantes;
II – Promover ações de capacitação profissional, orientação vocacional e acompanhamento socioassistencial dos beneficiários;
III – Articular parcerias com o setor produtivo, escolas técnicas, universidades, Sistema S e demais instituições.
Art. 6º Para fins de fiscalização e transparência, o Município deverá divulgar, em portal público:
I – Relação nominal das empresas participantes;
II – Quantidade de jovens contratados por empresa;
III – Valores totais investidos no programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas mediante:
I – Convênios com a União e o Estado;
II – Recursos de emendas parlamentares;
III – Fundos municipais de desenvolvimento econômico, trabalho ou juventude.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os critérios de inscrição, avaliação, monitoramento e repasse dos subsídios.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade enfrentar o desemprego juvenil no Município de Natal, criando condições para que jovens residentes da cidade tenham sua primeira oportunidade no mercado formal de trabalho.
A dificuldade de inserção no primeiro emprego é uma das principais barreiras enfrentadas pelos jovens, especialmente os de baixa renda, devido à exigência de experiência prévia por parte das empresas. Ao criar um incentivo financeiro para empregadores, este programa reduz o custo de contratação, estimula a geração de vagas e capacita jovens para o mundo do trabalho, com acompanhamento e formação técnica.
O Programa Municipal do Primeiro Emprego é uma política social e econômica de alta efetividade, pois combate a ociosidade juvenil, fortalece a autonomia econômica e reduz desigualdades. Além disso, o subsídio é temporário e condicionado à formalização do emprego, garantindo responsabilidade fiscal e impacto duradouro.
Com essa iniciativa, o Município de Natal dá um passo decisivo para estimular a juventude, fortalecer os pequenos negócios e promover o desenvolvimento social e econômico de forma equitativa.
Diante da relevância social da medida, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal/RN, 25 de março de 2025.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil