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materia nº 297/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 297 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaInstitui a Política Municipal “Natal Cidade Criativa”, voltada ao fomento da economia criativa nos setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-25 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parece do relator
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Leo Souza
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-05-13 Designar Relator — Aguardando análise do projeto e designar o relator
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-07 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-25T12:46:57.069753-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0
2026-03-24T12:51:43.167911-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025

Institui a Política Municipal “Natal Cidade Criativa”, voltada ao fomento da economia criativa nos setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal Natal Cidade Criativa, com o objetivo de fomentar, valorizar e incentivar os setores da economia criativa, com especial atenção às áreas de:

I – Moda;

II – Design;

III – Gastronomia;

IV – Audiovisual;

V – Artesanato.

Art. 2º A política referida no art. 1º será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), podendo atuar em parceria com outras secretarias e órgãos públicos, instituições privadas, universidades, coletivos artísticos, empreendedores criativos e organizações da sociedade civil.

Art. 3º São diretrizes da Política Natal Cidade Criativa:

I – Apoiar o desenvolvimento de talentos locais nos diversos setores criativos;

II – Estimular a profissionalização e a geração de renda por meio da economia criativa;

III – Fomentar a produção, circulação, comercialização e exportação de bens e serviços criativos;

IV – Promover a identidade cultural local como diferencial competitivo;

V – Conectar os setores criativos às novas tecnologias e à inovação.

Art. 4º Para a implementação da Política, o Poder Executivo poderá:

I – Lançar editais públicos de fomento destinados à produção, divulgação e comercialização de produtos e serviços dos setores criativos;

II – Estabelecer linhas de apoio técnico e financeiro, por meio de parcerias, convênios ou termos de colaboração com entidades públicas ou privadas;

III – Criar e manter espaços públicos para exposições, feiras, oficinas e apresentações artísticas, culturais e comerciais;

IV – Promover eventos, festivais e semanas temáticas que valorizem e deem visibilidade aos talentos locais;

V – Apoiar residências artísticas, incubadoras e laboratórios de inovação criativa.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens públicos ociosos ou subutilizados como espaços criativos públicos, mediante regulamentação específica, com a finalidade de abrigar:

I – Galerias e feiras de artesanato, moda e design;

II – Espaços de coworking criativo;

III – Cozinhas comunitárias para gastronomia experimental;

IV – Cineclubes e salas audiovisuais independentes.

Art. 6º A Política poderá ser executada em articulação com as políticas de desenvolvimento econômico, turismo, educação, juventude, tecnologia e inovação, visando à transversalidade e maximização de resultados.

Art. 7º O Município poderá destinar percentual específico de seu orçamento anual à execução da presente política, bem como buscar recursos junto a:

I – Fundos federais e estaduais;

II – Programas de fomento nacionais e internacionais;

III – Incentivos fiscais e emendas parlamentares;

IV – Parcerias público-privadas.

Art. 8º Fica autorizada a criação do Selo Natal Cidade Criativa, a ser concedido a projetos, empresas e iniciativas que se destaquem na promoção da inovação e da identidade cultural de Natal no campo da economia criativa.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



_____________________________

CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal Natal Cidade Criativa, com o intuito de fortalecer os setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato, fomentando a economia criativa como vetor de desenvolvimento econômico, cultural e social no Município de Natal.

A economia criativa é reconhecida mundialmente como um dos segmentos que mais crescem, promovendo inovação, inclusão produtiva, geração de renda e valorização da cultura local. Natal, com sua diversidade artística e riqueza cultural, possui grande potencial para se consolidar como referência nacional nesse setor, especialmente se oferecer estrutura, apoio técnico e visibilidade a seus talentos.

Por meio de editais de fomento, espaços públicos voltados à criação e exposição, e políticas de incentivo, o Município poderá ativar um ecossistema vibrante de produção criativa, gerando oportunidades para jovens, empreendedores e comunidades periféricas, além de atrair novos modelos de negócios, estimular o turismo cultural e fortalecer a identidade natalense.

Contando com o apoio dos nobres vereadores, propomos a aprovação desta iniciativa transformadora, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Nova Agenda Urbana e os compromissos de inovação cultural assumidos por cidades criativas no mundo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal/RN, 25 de março de 2025.



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

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