PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025
Institui o Programa Municipal de Revitalização de Galerias e Centros Comerciais Populares no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Revitalização de Galerias e Centros Comerciais Populares, com o objetivo de promover a requalificação física, econômica e social de centros comerciais degradados ou subutilizados, por meio de incentivos fiscais, investimentos públicos em infraestrutura e fomento à economia local.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – Valorizar o comércio de bairro e os centros comerciais tradicionais;
II – Estimular a geração de empregos e o fortalecimento da economia popular;
III – Reverter o abandono e a degradação urbana de imóveis comerciais;
IV – Fomentar parcerias entre o poder público, comerciantes e entidades representativas;V – Promover a segurança, acessibilidade e mobilidade nas áreas revitalizadas.
Art. 3º Poderão ser beneficiados pelo Programa:
I – Galerias comerciais, shoppings populares e centros de comércio informal legalizado, localizados em áreas urbanas com sinais de degradação ou subutilização;
II – Imóveis de propriedade pública ou privada com destinação comercial coletiva, com potencial para reativação econômica e social.
Art. 4º São instrumentos do Programa:
I – Incentivos fiscais temporários, como isenção ou redução de IPTU, ISS e taxas municipais, por até 5 (cinco) anos, vinculados a projetos de requalificação e reativação do comércio local;
II – Obras públicas de urbanização e infraestrutura realizadas pela Prefeitura, incluindo:
Pavimentação e drenagem;
Iluminação pública e segurança urbana;
Acessibilidade e calçamento;
Sinalização e mobiliário urbano;
Melhorias sanitárias e de paisagismo.
III – Editais de fomento à inovação e à modernização comercial, para financiar projetos de fachada, vitrinismo, marketing coletivo, digitalização e capacitação dos comerciantes;
IV – Linhas de crédito facilitadas, em parceria com bancos públicos ou cooperativas de crédito, voltadas à reforma e modernização dos pontos comerciais;
V – Criação de comissões locais de revitalização, com representação dos comerciantes, moradores, entidades do setor produtivo e poder público.
Art. 5º A adesão ao Programa dar-se-á mediante apresentação de plano de revitalização por parte dos comerciantes, permissionários ou entidade representativa do local, contendo:
I – Diagnóstico da situação atual da galeria ou centro comercial;
II – Proposta de reforma, readequação ou modernização;
III – Contrapartidas coletivas e individuais dos participantes;
IV – Cronograma de execução.
Parágrafo único. O plano será analisado por comissão intersetorial designada pelo Poder Executivo.
Art. 6º A coordenação do Programa caberá à Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), em articulação com a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEMOV), a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), a Secretaria de Serviços Urbanos (SEMSUR) e demais órgãos envolvidos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo definir critérios objetivos para priorização dos empreendimentos a serem beneficiados, conforme grau de degradação, localização estratégica ou impacto econômico.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por convênios, transferências voluntárias, recursos de fundos municipais ou parcerias público-privadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA
A proposta deste Projeto de Lei é instituir o Programa Municipal de Revitalização de Galerias e Centros Comerciais Populares, uma política pública inovadora voltada à reativação econômica de áreas comerciais urbanas degradadas, por meio de incentivos fiscais, investimentos públicos em infraestrutura e fomento direto à modernização dos pequenos negócios.
Natal possui diversas galerias e centros comerciais tradicionais que hoje enfrentam abandono, esvaziamento econômico e degradação física, afetando negativamente o comércio de bairro, a mobilidade urbana e a segurança nas regiões envolvidas.
Este programa busca reverter essa realidade por meio de ações articuladas entre poder público, comerciantes e sociedade civil, visando valorizar o comércio local, requalificar o espaço urbano, gerar empregos e fortalecer a economia popular e solidária.
A concessão de incentivos fiscais atrelada à execução de planos de revitalização e readequação comercial permitirá criar ambientes mais atrativos, modernos e seguros, aumentando o fluxo de consumidores, estimulando a formalização e incentivando novas dinâmicas econômicas nos bairros.
Trata-se de uma medida que conjuga recuperação urbana com estímulo ao empreendedorismo local, com grande potencial de impacto social e econômico, especialmente em tempos de recuperação pós-pandemia e transformação dos hábitos de consumo.
Pelos motivos expostos, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal/RN, 25 de março de 2025.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil