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materia nº 299/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 299 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Economia do Mar no Município de Natal/RN, destinado à promoção de atividades sustentáveis relacionadas ao litoral, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Subscrito por Nina
2026-05-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2026-03-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Eribaldo Medeiros.
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Eribaldo Medeiros
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer da Rela. Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-07 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025

Institui o Programa de Incentivo à Economia do Mar no Município de Natal/RN, destinado à promoção de atividades sustentáveis relacionadas ao litoral, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à Economia do Mar, com a finalidade de fomentar atividades econômicas sustentáveis ligadas ao litoral, promovendo a geração de emprego e renda nas seguintes áreas prioritárias:

I – Pesca artesanal e pesca sustentável;

II – Maricultura (cultivo de moluscos, ostras, camarões, algas e outros organismos marinhos);

III – Esportes náuticos e aquáticos (surfe, vela, caiaque, mergulho, etc.);

IV – Turismo náutico e costeiro (passeios de barco, turismo de aventura, observação da natureza, etc.).

Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em articulação com as Secretarias Municipais de Turismo (SETUR), Educação (SME), Desenvolvimento Econômico (SEDEC), e Assistência Social (SEMTAS).

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – Valorizar e profissionalizar os trabalhadores do mar e das comunidades litorâneas;

II – Estimular práticas sustentáveis e inovadoras na exploração dos recursos marinhos e costeiros;

III – Oferecer cursos de capacitação e qualificação técnica nas áreas de pesca, cultivo marinho, navegação e atendimento turístico;

IV – Conceder microcréditos e linhas de financiamento populares, facilitando o acesso a equipamentos, embarcações, insumos e infraestrutura;

V – Promover o uso racional dos recursos naturais, com respeito ao meio ambiente e às tradições locais.

Art. 4º Para a execução do Programa, o Município poderá:

I – Estabelecer convênios com universidades, institutos técnicos, ONGs e organismos internacionais;

II – Firmar parcerias público-privadas para apoio a projetos e infraestrutura náutica comunitária;

III – Criar polos de economia do mar com espaços de formação, comercialização e experimentação;

IV – Implantar feiras, festivais e eventos voltados à cultura e economia do mar.

Art. 5º Os cursos de capacitação poderão abranger, entre outros, os seguintes conteúdos:

I – Técnicas de pesca sustentável e boas práticas marinhas;

II – Gestão de negócios pesqueiros e maricultura;

III – Primeiros socorros no mar e segurança náutica;

IV – Atendimento ao turista e idiomas básicos aplicados ao turismo costeiro;

V – Manutenção de embarcações e equipamentos.

Art. 6º O Poder Executivo poderá, por meio de programa específico, conceder microcréditos de fomento produtivo, preferencialmente por meio de instituições financeiras públicas ou conveniadas, com prioridade para:

I – Pescadores e maricultores cadastrados;

II – Jovens empreendedores costeiros;

III – Mulheres chefes de família em comunidades litorâneas;

IV – Pequenos negócios turísticos náuticos.

Parágrafo único. A concessão do microcrédito poderá estar condicionada à participação prévia em ações de capacitação e planejamento do negócio.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, além da captação de recursos externos por meio de convênios, editais e fundos nacionais ou internacionais voltados à economia sustentável e ao meio ambiente.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil



JUSTIFICATIVA

A cidade de Natal possui uma vocação natural voltada para o mar, com vasto litoral, comunidades pesqueiras tradicionais, potencial turístico náutico e ecossistemas marinhos propícios à maricultura. No entanto, esses ativos naturais ainda são subaproveitados em termos econômicos, sociais e ambientais.

O Programa de Incentivo à Economia do Mar, proposto por este Projeto de Lei, busca justamente transformar esse potencial em oportunidade concreta de geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável, especialmente para populações vulneráveis e juventude costeira.

Com investimentos em capacitação técnica, acesso ao crédito e estruturação de atividades náuticas e marinhas, Natal pode se posicionar como referência nacional em economia do mar, unindo tradição e inovação, preservação e prosperidade.

O programa também contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, notadamente os de número 8 (trabalho decente e crescimento econômico), 14 (vida na água) e 12 (consumo e produção responsáveis).

Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta legislativa transformadora, voltada ao presente e ao futuro de nossa cidade litorânea.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal/RN, 25 de março de 2025.

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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

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