PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025
Institui o Programa de Incentivo à Economia do Mar no Município de Natal/RN, destinado à promoção de atividades sustentáveis relacionadas ao litoral, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à Economia do Mar, com a finalidade de fomentar atividades econômicas sustentáveis ligadas ao litoral, promovendo a geração de emprego e renda nas seguintes áreas prioritárias:
I – Pesca artesanal e pesca sustentável;
II – Maricultura (cultivo de moluscos, ostras, camarões, algas e outros organismos marinhos);
III – Esportes náuticos e aquáticos (surfe, vela, caiaque, mergulho, etc.);
IV – Turismo náutico e costeiro (passeios de barco, turismo de aventura, observação da natureza, etc.).
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em articulação com as Secretarias Municipais de Turismo (SETUR), Educação (SME), Desenvolvimento Econômico (SEDEC), e Assistência Social (SEMTAS).
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Valorizar e profissionalizar os trabalhadores do mar e das comunidades litorâneas;
II – Estimular práticas sustentáveis e inovadoras na exploração dos recursos marinhos e costeiros;
III – Oferecer cursos de capacitação e qualificação técnica nas áreas de pesca, cultivo marinho, navegação e atendimento turístico;
IV – Conceder microcréditos e linhas de financiamento populares, facilitando o acesso a equipamentos, embarcações, insumos e infraestrutura;
V – Promover o uso racional dos recursos naturais, com respeito ao meio ambiente e às tradições locais.
Art. 4º Para a execução do Programa, o Município poderá:
I – Estabelecer convênios com universidades, institutos técnicos, ONGs e organismos internacionais;
II – Firmar parcerias público-privadas para apoio a projetos e infraestrutura náutica comunitária;
III – Criar polos de economia do mar com espaços de formação, comercialização e experimentação;
IV – Implantar feiras, festivais e eventos voltados à cultura e economia do mar.
Art. 5º Os cursos de capacitação poderão abranger, entre outros, os seguintes conteúdos:
I – Técnicas de pesca sustentável e boas práticas marinhas;
II – Gestão de negócios pesqueiros e maricultura;
III – Primeiros socorros no mar e segurança náutica;
IV – Atendimento ao turista e idiomas básicos aplicados ao turismo costeiro;
V – Manutenção de embarcações e equipamentos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, por meio de programa específico, conceder microcréditos de fomento produtivo, preferencialmente por meio de instituições financeiras públicas ou conveniadas, com prioridade para:
I – Pescadores e maricultores cadastrados;
II – Jovens empreendedores costeiros;
III – Mulheres chefes de família em comunidades litorâneas;
IV – Pequenos negócios turísticos náuticos.
Parágrafo único. A concessão do microcrédito poderá estar condicionada à participação prévia em ações de capacitação e planejamento do negócio.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, além da captação de recursos externos por meio de convênios, editais e fundos nacionais ou internacionais voltados à economia sustentável e ao meio ambiente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA
A cidade de Natal possui uma vocação natural voltada para o mar, com vasto litoral, comunidades pesqueiras tradicionais, potencial turístico náutico e ecossistemas marinhos propícios à maricultura. No entanto, esses ativos naturais ainda são subaproveitados em termos econômicos, sociais e ambientais.
O Programa de Incentivo à Economia do Mar, proposto por este Projeto de Lei, busca justamente transformar esse potencial em oportunidade concreta de geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável, especialmente para populações vulneráveis e juventude costeira.
Com investimentos em capacitação técnica, acesso ao crédito e estruturação de atividades náuticas e marinhas, Natal pode se posicionar como referência nacional em economia do mar, unindo tradição e inovação, preservação e prosperidade.
O programa também contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, notadamente os de número 8 (trabalho decente e crescimento econômico), 14 (vida na água) e 12 (consumo e produção responsáveis).
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta legislativa transformadora, voltada ao presente e ao futuro de nossa cidade litorânea.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal/RN, 25 de março de 2025.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil