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materia nº 370/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 370 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaPROJETO DE LEI N. 123/2025 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id45411

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-11 Arquivado — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-05-26 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto.
2025-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer .
2025-05-19 Vistas — A Comissão de Legislação, Justiça e redação Final concedeu VISTAS a Vereadora Brisa.
2025-05-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 123/2025
AUTORIA: VEREADOR LEO SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA. LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 123/2025, de autoria do Senhor Vereador Léo Souza dispõe 
sobre a dispensa de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais que ocupem a 
própria residência, e estabelece alvará simplificado ou autorização para vendedores ambulantes 
nas ruas do município de Natal.
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à 
análise de constitucionalidade e legalidade da proposição, sem contudo, adentrar no mérito e 
nas questões políticas afetas ao texto proposto. 
In casu, a proposição amolda-se ao previsto no artigo 30, inciso I da CF/88, uma 
vez que limita-se ao âmbito local, entretanto, esbarra na norma do artigo 55, incisos VI e VIII 
da Lei Orgânica do Município de Natal, in verbis: 
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito: 
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei; [...]
VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
Deste modo, ao dispor sobre a expedição de alvará de funcionamento, 
adentrando no mérito administrativo, a proposição invade a competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo, nos termos da legislação de regência, sendo esta indissociável da produção 
legislativa municipal. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 123/2025, unicamente por questões afetas à competência legislativa, definida 
no artigo 55 da LOM. 
Natal/RN, 29 de Abril de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos

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