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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 123/2025
AUTORIA: VEREADOR LEO SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA. LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 123/2025, de autoria do Senhor Vereador Léo Souza dispõe
sobre a dispensa de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais que ocupem a
própria residência, e estabelece alvará simplificado ou autorização para vendedores ambulantes
nas ruas do município de Natal.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à
análise de constitucionalidade e legalidade da proposição, sem contudo, adentrar no mérito e
nas questões políticas afetas ao texto proposto.
In casu, a proposição amolda-se ao previsto no artigo 30, inciso I da CF/88, uma
vez que limita-se ao âmbito local, entretanto, esbarra na norma do artigo 55, incisos VI e VIII
da Lei Orgânica do Município de Natal, in verbis:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei; [...]
VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
Deste modo, ao dispor sobre a expedição de alvará de funcionamento,
adentrando no mérito administrativo, a proposição invade a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, nos termos da legislação de regência, sendo esta indissociável da produção
legislativa municipal.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 123/2025, unicamente por questões afetas à competência legislativa, definida
no artigo 55 da LOM.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos
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