texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 115/2025
AUTORIA: KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 115/2025 de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes,
que cria o Programa “Comunicação Casa-Escola”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
comparecimento dos pais e/ou responsáveis em instituições de ensino municipal para entrega
de relatórios de avaliação de desempenho de alunos do ensino fundamental.
O projeto é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, incisos I e VI da Constituição Federal de 1988, podese concluir de plano que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade,
tanto formal quanto material:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Ainda, cumpre frisar que não é o caso de invasão de competência, nos termos
do artigo 55 da LOM, já que a proposição também amolda-se ao previsto na legislação de
regência.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, assim como a compatibilidade com as disposições normativas contidas na LOM.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa, uma vez que de
acordo com a norma de regência, a proposta deve ser encartada por meio de Projeto de Lei.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei nº 115/2025.
Natal/RN, 07 de Abril de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos
open original →