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materia nº 371/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 371 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaPROJETO DE LEI N. 115/2025 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição com veto total — —
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-05-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 115/2025
AUTORIA: KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO 
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. 
PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 115/2025 de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, 
que cria o Programa “Comunicação Casa-Escola”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
comparecimento dos pais e/ou responsáveis em instituições de ensino municipal para entrega 
de relatórios de avaliação de desempenho de alunos do ensino fundamental. 
O projeto é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, incisos I e VI da Constituição Federal de 1988, pode￾se concluir de plano que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade, 
tanto formal quanto material: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Ainda, cumpre frisar que não é o caso de invasão de competência, nos termos 
do artigo 55 da LOM, já que a proposição também amolda-se ao previsto na legislação de 
regência. 
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em 
apreço, assim como a compatibilidade com as disposições normativas contidas na LOM. 
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa, uma vez que de 
acordo com a norma de regência, a proposta deve ser encartada por meio de Projeto de Lei. 
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal, 
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena 
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei nº 115/2025.
Natal/RN, 07 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos

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