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materia nº 372/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 372 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaPROJETO DE LEI N. 076/2025 - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.893, de 16 de junho de 2025, publicada no DOM em 17/06/2025.
2025-06-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-28 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 076/2025
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. UTILIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA 
PROPOSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI 
MUNICIPAL 7.128/2021. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 076/2025, de autoria do Senhor Vereador Tércio Tinôco, 
reconhece como de utilidade pública municipal, a Associação de Trabalhadores de Aplicativos 
por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana (ATAMB), pessoa jurídica de direito privado 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 55.489.875/0001-90.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Nesta fase do processo legislativo, incumbe a este relator observar os 
parâmetros de legalidade da proposição, especialmente no que pertine à Lei Municipal 
7.128/2021, notadamente o comprovante de inscrição da Pessoa jurídica há pelo menos um 
ano, contratando o referido prazo retroativamente a partir da data da proposição. 
Em síntese, o Projeto em apreço foi protocolado em 06/03/2025, ao passo que 
o Registro da Pessoa Jurídica ocorreu em 25/01/2024, ou seja, indiscutivelmente há mais de 
um ano da data do protocolo, em obediência à norma insculpida no artigo 2º, § 1º da Lei 
Municipal 7.128/21, vejamos: 
Art. 2º. O Reconhecimento de Utilidade Pública será formalizado por 
Lei Municipal.
§ 1º A Organização da Sociedade Civil estar sediada em Natal/RN e 
ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 01 (um) ano, 
anterior à data da apresentação do Projeto de Lei.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela conformidade, 
constitucionalidade e legalidade da proposição, já que ela atende à todos os critérios exigidos 
pela legislação, incluindo não remuneração de seu quadro de diretores, conforme consta da 
documentação acostada. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 076/2025.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos

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