br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 373/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 373 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaPROJETO DE LEI 456/2024 - FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id45414

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo. Fim de Trâmite.
2026-04-13 Parecer Aprovado — Parecer do relator Daniel Santiago foi aprovado pelos membros da comissão de PCD.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Parecer do Relator Ver. Daniel Santiago
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2025-10-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-05-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-05-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 456/2024
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 
INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. 
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. 
RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 456/2024, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo 
Medeiros, dispõe sobre a criação de ação de contingência para abrigar pessoas com deficiência 
em estado de emergência ou calamidade no município e dá outras providências.
Em seu conteúdo, o projeto em apreço disciplina um conjunto de ações a serem 
desenvolvidas e incentivadas pelo Poder Público Municipal, contendo indicações de atuação 
da SEMTAS e alocação de recursos, sem, contudo, indicar a fonte de custeio da ação proposta, 
que indiscutivelmente trará ônus ao ente público. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação da política pública pretendia, considerando a vigência 
das leis orçamentárias previamente discutidas e aprovadas nesta Casa. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há 
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 456/2024.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos

open original →