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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 492/2024
AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO
FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 492/2024, de autoria da Senhora Vereadora Nina Souza,
dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Vigilância Sanitária no Município de Natal/RN.
Cumpre ainda destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não demonstra
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, há que se concluir pela discricionariedade da atuação, o que não implica oneração ou
criação de despesas.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 492/2024.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos
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