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materia nº 376/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 376 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaPROJETO DE LEI 492/2024 - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id45417

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.005, de 24 de novembro de 2025, publicada no DOM em 25/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2025-06-26 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 492/2024
AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO 
FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 
PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 492/2024, de autoria da Senhora Vereadora Nina Souza, 
dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Vigilância Sanitária no Município de Natal/RN.
Cumpre ainda destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não demonstra 
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, há que se concluir pela discricionariedade da atuação, o que não implica oneração ou 
criação de despesas. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 492/2024.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos

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