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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 681/2024
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 681/2024, de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes,
dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rede sem fio Wi-Fi gratuita, aos usuários
que realizem espera ou atendimento em hospitais ou unidades básicas públicas de saúde da
rede municipal.
De acordo com a redação dos artigos 2º e 3º, a rede wi-fi a ser disponibilizada
aos usuários é a mesma já contratada pela unidade de saúde, da qual faz uso a própria gestão
da unidade.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não demonstra
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois,
deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público.
Deste modo, considerando que a rede de wi-fi a ser disponibilizada é a
contratada pela gestão pública para a própria unidade de saúde, não há um dispêndio direto ou
indireto, não implicando em oneração ou criação de despesa da qual se exige a demonstração
de recursos.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 681/2024.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos
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