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materia nº 377/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 377 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaPROJETO DE LEI 681/2024 - INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id45418

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-30 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-30 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do relator Vereador Claudio Custodio.
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herbert Sena.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 681/2024
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 681/2024, de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, 
dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rede sem fio Wi-Fi gratuita, aos usuários 
que realizem espera ou atendimento em hospitais ou unidades básicas públicas de saúde da 
rede municipal.
De acordo com a redação dos artigos 2º e 3º, a rede wi-fi a ser disponibilizada 
aos usuários é a mesma já contratada pela unidade de saúde, da qual faz uso a própria gestão 
da unidade. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não demonstra 
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, 
deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público. 
Deste modo, considerando que a rede de wi-fi a ser disponibilizada é a 
contratada pela gestão pública para a própria unidade de saúde, não há um dispêndio direto ou 
indireto, não implicando em oneração ou criação de despesa da qual se exige a demonstração 
de recursos. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 681/2024.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos

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