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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 679/2024
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 679/2024, de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes,
que veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de
cunho sexual ou pornográfico e dá outras providências, no Município de Natal, com ênfase na
proteção de crianças e adolescentes.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não demonstra
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois,
deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público,não há qualquer dispêndio econômico, o que não implica oneração ou criação de
despesas.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 679/2024.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos
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