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materia nº 378/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 378 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaPROJETO DE LEI 679/2024 - INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id45419

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista.
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 679/2024
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 679/2024, de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, 
que veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de 
cunho sexual ou pornográfico e dá outras providências, no Município de Natal, com ênfase na 
proteção de crianças e adolescentes.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não demonstra 
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, 
deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público,não há qualquer dispêndio econômico, o que não implica oneração ou criação de 
despesas. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 679/2024.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos

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