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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 723/2023
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 723/2023, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo
Medeiros, denomina a quadra poliesportiva, localizada na Praça Wilson Miranda.
Cumpre ainda destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei 723/2023 não demonstra
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, já que se
presta unicamente a denominar quadra poliesportiva, cujos requisitos são próprios e dizem
respeito ao cumprimento de lei municipal que regula a matéria.
Deste modo, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
compatibilidade da proposição em apreço com as leis orçamentárias em vigor, já que não onera
e nem apresenta dispêndio sequer indireto para a administração pública.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 723/2023.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos
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