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materia nº 379/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 379 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaPROJETO DE LEI 723/2023 - INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id45420

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-28 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Preto Aquino
2025-12-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 723/2023
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS 
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 723/2023, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo 
Medeiros, denomina a quadra poliesportiva, localizada na Praça Wilson Miranda.
Cumpre ainda destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei 723/2023 não demonstra 
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, já que se 
presta unicamente a denominar quadra poliesportiva, cujos requisitos são próprios e dizem 
respeito ao cumprimento de lei municipal que regula a matéria. 
Deste modo, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
compatibilidade da proposição em apreço com as leis orçamentárias em vigor, já que não onera 
e nem apresenta dispêndio sequer indireto para a administração pública. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 723/2023.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - Podemos

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