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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA Nº ; po
Altera o 8 2º do artigo 14º da lei orgânica do
município de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o 8 2º do artigo 14º da lei orgânica do município de
Natal/RN, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14º. 8 2º. A concessão administrativa de bens públicos de uso
comum somente deverá ser feita para atender fins públicos ou sociais, mediante
autorização legislativa e através do respectivo processo licitatório que se aplique
a cada caso.”
Art.2º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, . de de 2025.
o EA —
Cláudio Custódio
Vereador
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=] CÂMARA CLÁUDIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Justificativa
A atual redação do dispositivo alterado, traz a possibilidade de concessão
de uso de bem comum, para atender finalidades escolar, turísticas ou de
assistência social.
Ocorre que, os fins públicos e sociais, abrangem muito mais finalidades
que apenas as áreas escolar, turística e de assistência social.
É de altíssima importância, que os bens de uso comum possam ser
utilizados para atender todas as áreas que possam ter fins públicos e sociais,
como forma de trazer mais benefícios à população.
Ademais, as regras para concessão para o uso do bem comum, estão
delimitadas em nosso arcabouço jurídico, especialmente na lei nº 14.133/21,
que em seu artigo 2º, inciso IV, determina que as regras contidas na referida lei,
sejam aplicadas às concessões.
Desse modo, o município pode trazer benefícios à população, realizando
concessões de bens, a fim de que possam ser explorados em benefício da
população.
Palácio Frei Miguelinho, | de de 2025.
Cláudio Custódio
Vereador
] CÂMARA “CLÁUDIO
apa nn ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
ASSINATURAS PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
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