br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 300/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 300 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal.
native_id45422

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-31 Proposição com veto total — —
2025-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-07 Lido no expediente — —
2025-05-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:37:59.991382-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte 
Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação 
gradativa de Ecopontos, no Município de Natal. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos 
Sólidos, por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal. 
§ 1º. O Poder Público Municipal, diretamente, de forma descentralizada ou desconcentrada, 
deverá implantar gradativamente, no Município de Natal, Ecopontos, destinados ao descarte 
regular e saudável de resíduos sólidos, entulhos e grandes objetos. 
§ 2º. A implantação de Ecopontos deve contemplar as quatro Zonas da Cidade de Natal, no 
mínimo com uma unidade, nos próximos 24 (vinte e quatro) meses, a contar da promulgação 
desta Lei. 
§ 3º. Após cada instalação, o Poder Público responsável deverá promover campanha 
informativa de divulgação sobre a importância do descarte regular e adequado dos resíduos 
sólidos, tanto nas mídias sociais quanto no sítio eletrônico competente, contendo, no mínimo 
as seguintes informações: 
I - Localização exata do Ecoponto, incluindo ponto de referência; 
II - Os benefícios ambientais pela utilização do Ecoponto; 
III - Tipos de resíduos sólidos passíveis de descarte no Ecoponto. 
Art. 2°. Os recursos necessários para a implantação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, advinda da taxa de coleta de lixo arrecadada pelo Município, bem como, 
dotação suplementar se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 14 de Abril de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
In meritis, é importante destacar que a proposição em apreço destina-se a promover o 
bem comum e regular um dos aspectos mais nocivos da vida urbana, que é o descarte irregular 
de resíduos sólidos, sejam eles recicláveis ou não. Neste sentido, é importante destacar a 
redação constitucional que autoriza a presente proposição, a fim de estabelecer a plena 
constitucionalidade do que é proposto: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas;
A proposta em apreço volta-se ao benefício do meio ambiente enquanto valor a ser 
protegido para a presente e futuras gerações, principalmente porque busca implantar uma 
solução prática e eficiente para o problema crônico que é a poluição urbana causada pelo 
descarte irregular de resíduos sólidos. 
É possível observar que a experiência com a adoção de Ecopontos tem trazido 
significativos benefícios tanto para a população urbana quanto pelo meio ambiente, mostrando￾se como uma alternativa eficiente e combativa para o problema do lixo urbano e do descarte 
irregular de entulhos e grandes objetos. 
Cumpre destacar também que a proposta em apreço não viola nenhum princípio 
tampouco se contrapõe ao previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional 
de Resíduos Sólidos - e também, não viola ou invade qualquer premissa contida nos artigos 18 
e seguintes da mesma lei.
Deste modo, considerando ainda que a matéria tratada no projeto em apreço constitui￾se como de competência comum, e a proposta especificamente volta-se estritamente à aplicação 
do âmbito local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, conclui-se pela total 
constitucionalidade e legalidade do projeto em apreço, até porque, ele visa colaborar com a 
materialização dos direitos e garantias fundamentais decorrentes do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado (art. 225 CF/88). 
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário 
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para 
o desenvolvimento da nossa cidade. 
Natal/RN, 14 de Abril de 2025.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

open original →