ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte
Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação
gradativa de Ecopontos, no Município de Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos
Sólidos, por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal.
§ 1º. O Poder Público Municipal, diretamente, de forma descentralizada ou desconcentrada,
deverá implantar gradativamente, no Município de Natal, Ecopontos, destinados ao descarte
regular e saudável de resíduos sólidos, entulhos e grandes objetos.
§ 2º. A implantação de Ecopontos deve contemplar as quatro Zonas da Cidade de Natal, no
mínimo com uma unidade, nos próximos 24 (vinte e quatro) meses, a contar da promulgação
desta Lei.
§ 3º. Após cada instalação, o Poder Público responsável deverá promover campanha
informativa de divulgação sobre a importância do descarte regular e adequado dos resíduos
sólidos, tanto nas mídias sociais quanto no sítio eletrônico competente, contendo, no mínimo
as seguintes informações:
I - Localização exata do Ecoponto, incluindo ponto de referência;
II - Os benefícios ambientais pela utilização do Ecoponto;
III - Tipos de resíduos sólidos passíveis de descarte no Ecoponto.
Art. 2°. Os recursos necessários para a implantação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, advinda da taxa de coleta de lixo arrecadada pelo Município, bem como,
dotação suplementar se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 14 de Abril de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
In meritis, é importante destacar que a proposição em apreço destina-se a promover o
bem comum e regular um dos aspectos mais nocivos da vida urbana, que é o descarte irregular
de resíduos sólidos, sejam eles recicláveis ou não. Neste sentido, é importante destacar a
redação constitucional que autoriza a presente proposição, a fim de estabelecer a plena
constitucionalidade do que é proposto:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
A proposta em apreço volta-se ao benefício do meio ambiente enquanto valor a ser
protegido para a presente e futuras gerações, principalmente porque busca implantar uma
solução prática e eficiente para o problema crônico que é a poluição urbana causada pelo
descarte irregular de resíduos sólidos.
É possível observar que a experiência com a adoção de Ecopontos tem trazido
significativos benefícios tanto para a população urbana quanto pelo meio ambiente, mostrandose como uma alternativa eficiente e combativa para o problema do lixo urbano e do descarte
irregular de entulhos e grandes objetos.
Cumpre destacar também que a proposta em apreço não viola nenhum princípio
tampouco se contrapõe ao previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos - e também, não viola ou invade qualquer premissa contida nos artigos 18
e seguintes da mesma lei.
Deste modo, considerando ainda que a matéria tratada no projeto em apreço constituise como de competência comum, e a proposta especificamente volta-se estritamente à aplicação
do âmbito local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, conclui-se pela total
constitucionalidade e legalidade do projeto em apreço, até porque, ele visa colaborar com a
materialização dos direitos e garantias fundamentais decorrentes do meio ambiente
ecologicamente equilibrado (art. 225 CF/88).
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para
o desenvolvimento da nossa cidade.
Natal/RN, 14 de Abril de 2025.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor